Andrea Matarazzo discursa sobre Projeto de Lei 863 do Poder Executivo


Vereador repercutiu no plenário o Projeto de Lei 863/2013, de autoria do Poder Executivo, que estabelece parâmetros específicos para a instalação, reforma e regularização de equipamentos públicos.

Sr. Presidente, apenas para dizer que o PL 863/2013, de autoria do Poder Executivo, que estabelece parâmetros específicos para a instalação, reforma e regularização de equipamentos públicos de Educação, Saúde e Assistência Social; acresce alínea “f” ao subitem 3.6.2.3 do Anexo I da Lei nº 11.228, deve ser adaptado pelas seguintes razões.

Primeiro: sob o argumento de suprir a demanda por estabelecimentos de Educação (notadamente creches), Saúde (unidades básicas, hospitais) e Assistência Social (abrigos, casas de crianças e adolescentes etc.), a proposta em questão visa desobrigar a municipalidade do atendimento a parâmetros urbanísticos e condições de funcionamento desses estabelecimentos, tais como área construída computável máxima, horário de funcionamento, número máximo de funcionários por turno, lotação máxima, número de vagas para estacionamento, exigência de área para embarque/desembarque, bem como pátio para carga e descarga e parâmetros de incomodidade.

Além disso, o projeto autoriza a instalação, reforma e regularização desses estabelecimentos em qualquer tipo de zoneamento, no qual se incluem as Zonas Estritamente Residenciais – ZER, vedando apenas a instalação de hospitais em Zonas Estritamente Residenciais, fato que não ocorre com as áreas tombadas e ambientais. Nessas áreas, o PL 863/13, de autoria do Executivo, permite a implantação, reforma e regularização de equipamentos públicos para as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.

Ocorre que a desobrigação do atendimento aos parâmetros urbanísticos citados atenta contra a própria razão de ser da Lei de Uso e Ocupação do Sol, que tanta questão faz o Executivo de colocar em votação este ano. Se o próprio Governo começa a mexer na Lei de Uso e Ocupação de Solo antes mesmo de colocá-la em discussão, perde-se a necessidade de discuti-lo ou até mesmo de apresentá-lo.

Fora o fato de que, pela previsão no novo Plano Diretor, Lei 16.050/2014, a Lei de Uso e Ocupação do Solo deveria ter sido encaminhada para esta Casa de Leis em 31 de janeiro de 2015, fato que não ocorreu, e a Prefeitura teve de solicitar a prorrogação do prazo previsto em lei.

Ora, os elementos de interface entre as propriedades de uso residenciais e não residenciais, sua vizinhança próxima e as vias públicas que lhes dão acesso são exatamente os elementos que compõem as limitações ou restrições da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo.

A possibilidade de instalação de cada uso em determinadas zonas é dada, fundamentalmente, pela infraestrutura disponível – sistema viário, transporte, saneamento, energia etc. – naquele espaço urbano e pelas condições de convivência de cada uso com os demais, principalmente com o uso residencial.

Desse modo, visando o conforto e o bem-estar da população e dos usuários dos serviços, classificam-se os usos em função da natureza e das exigências quanto a seu desempenho sem incômodos para a vizinhança. Daí a necessidade de se observarem limites de ruído, por exemplo, nos espaços onde se pretende instalação de um equipamento de Educação ou Saúde, como creches e hospitais.

A desobrigação da necessidade de haver áreas de embarque e desembarque, outro exemplo, foge completamente dos objetivos ligados à segurança da população que faz uso destes serviços, além de não garantir a observância de fluidez no tráfego do sistema viário.

Esses parâmetros urbanísticos adotados na legislação de uso e ocupação do solo não visam diretamente impedir a instalação destes equipamentos, mas sim tutelar e ordenar a mobilidade urbana por meio, por exemplo, da preservação das funções das vias estruturais, coletoras e locais, além da largura e características físicas das vias, o sossego ou o controle da incomodidade, a habitabilidade, a salubridade, os envolvimentos dos bairros e a compatibilidade de uso no zoneamento.

Prova disso é o fato de que a desobrigação dos equipamentos previstos no Projeto de Lei 863/2013 não alcança a iniciativa privada, ou seja, restringe-se aos equipamentos públicos ou bens privados afetados à prestação de serviço público. Se os parâmetros tivessem por objetivo atingir a instalação desses equipamentos, a desobrigação, prevista no projeto de lei em questão, deveria atingir também a iniciativa privada.

O Plano Regional Estratégico estabeleceu que a única atividade permitida, nessas zonas, é a residencial. Assim, a aprovação da emenda faz-se necessária para o cumprimento do novo Plano Diretor, a Lei 16.050/2014. Assim, é necessário que o projeto seja compatibilizado com a lei. Por isso, excluímos, por meio de emenda, as ZERs, Zonas Estritamente Residenciais, que não serão afetadas por essa lei que está em tela nesse momento.

É importante nós frisarmos que, infelizmente, a Prefeitura encontra-se em guerra aberta com as ZERs, Zonas Estritamente Residenciais. Infelizmente a Prefeitura, nas ZERs, transformou uma questão urbanística numa questão ideológica.

A Constituição Federal concedeu bastante atenção à matéria urbanística, de modo que foi atribuída ao município a competência para ordenar o desenvolvimento urbano. Apesar de a competência constitucional sobre o Direito Urbanístico ser concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nesses as normas urbanísticas são mais explícitas, haja vista que neles se manifestam as atividades urbanas na sua maneira mais dinâmica e objetiva.

Dessa forma, ao Poder Público local compete a compatibilização do domínio privado da propriedade com suas funções sociais e ao bem estar social, o que o faz por meio da imposição de limitações ao direito de propriedade, com densidades demográficas e construtivas baixas, médias e altas, tipologias diferenciadas, níveis de ruídos compatíveis com o uso exclusivamente residencial, e com vias de tráfego leve e local.

A preservação, não flexibilização e não retrocesso no zoneamento mais restritivo é imprescindível para a tutela da Cidade. A importância das ZERs transcende interesses particulares e locais, apenas de seus moradores. As ZERs são estipulação em favor de terceiros, tanto os vizinhos próximos como a coletividade dos habitantes e usuários da Cidade. São áreas de utilidade pública e devem receber tratamento diferenciado, pois protegem bens e valores coletivos, como qualidade de vida, saúde humana e saúde urbana, meio ambiente, medidas em que são comprovadamente importantes espaços urbanos para garantia das condições de salubridade e do meio ambiente na Cidade.

Nessas zonas, em razão do padrão restritivo de Uso e Ocupação do Solo e a massa verde conjugada com as áreas permeáveis, permite a maior dissipação do calor, reduzindo os focos de aquecimento, no aumento da umidade relativa do ar, no sistema de drenagem de águas pluviais e ainda na retenção dos poluentes do ar pela massa arbórea.

Desse modo, a flexibilização ora pretendida consiste em uma tentativa de legislar por exceções, por desmontes da legislação que tutela o zoneamento da Cidade, abrindo precedentes perigosos para outras flexibilizações, que podem, pouco a pouco, reduzir a proteção conferida pela legislação de Uso e Ocupação do Solo.

Por outro lado, sabemos também que é fundamental que se permita a construção ou a colocação ou, como disse a Vereadora Juliana Cardoso, a legalização de equipamentos que hoje se encontram em regiões irregulares, muito diferente do que uma região regular, como a ZER.

Equipamentos em regiões irregulares, antigas ocupações, loteamentos clandestinos ou áreas de mananciais já consolidadas há mais de 30 anos infelizmente são necessários, para que as pessoas tenham boas condições de vida.

Hoje não se consegue fazer uma UBS no Jardim Peri Alto. Não vão encontrar um terreno legalizado. Não se consegue fazer, no Jardim Pantanal, uma escola, porque não se encontra um terreno legalizado. Para isso, obviamente, em existindo condições de segurança, salubridade e ambientais, é natural que a Prefeitura possa construir, mesmo nesses locais, os equipamentos necessários. Para tanto, fizemos apenas uma emenda que exclui as ZERs – Zonas Estritamente Residenciais já legalizadas das exceções conferidas por esse projeto de lei.

Muito obrigado.