Contra o PL 215/13


Entenda o posicionamento de Andrea Matarazzo.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) – O PL 215/13, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2014, merece ser rejeitado pelas razões abaixo expostas:

Conforme se depreende da leitura do projeto de lei em questão, não há qualquer menção às prioridades e metas da Administração Pública, numa clara ofensa ao artigo 165, §2º da Constituição Federal, que assim dispõe sobre o conteúdo mínimo da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

“Art. 165: As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

[..]

  • 2º – a Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”

Não menos importante, nobres Vereadores, é a obrigação de contemplar as prioridades e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; também consta expressamente da Lei Orgânica do Município de São Paulo, fruto da Emenda 30/2008, que acrescentou a obrigação da elaboração e apresentação pelo Prefeito eleito ou reeleito, em até 90 dias, do seu Programa de Metas (art. 69-A da LOM-SP).

Assim reza o artigo 137, §9º da Lei Orgânica:

“Art. 137 – Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:

I – O Plano Plurianual;

II – As Diretrizes Orçamentárias;

III – Os Orçamentos Anuais.

[…]

  • 9º – As leis orçamentárias a que se referem este artigo deverão incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas e da lei do Plano Diretor Estratégico.”

Não é à toa a obrigação de contemplar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (e nas demais leis orçamentárias), as prioridades e metas fixadas no Programa de Metas, justamente para evitar que as promessas caiam no buraco negro das coisas prometidas e não cumpridas, ou pior, para que não sejam prometidas coisas que se sabe que não poderão ser cumpridas.

Ora, será que o Sr. Prefeito desconhece a Lei Orgânica no que se refere ao estabelecimento de prioridades e metas? É claro que não. Aliás, desde 2010 os projetos de lei de diretrizes orçamentárias já contemplavam um anexo específico para prioridades e metas. O que se evidencia agora, após sete meses das eleições, é o completo descompromisso do Prefeito eleito Fernando Haddad em cumprir suas promessas de campanha. Se, no período eleitoral, foram feitas 728 promessas, já no Programa de Metas, apresentado em maio, constavam 100 metas. Agora, nem previsão orçamentária existe para que cada meta seja cumprida.

Diante da evidente inconstitucionalidade e ilegalidade, votaremos contrariamente ao Projeto de Lei 215/2013, com as observações trazidas por essa declaração de voto da Bancada do PSDB.