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Economia Criativa entra no Plano Diretor Estratégico


Ruas com funcionamento 24 horas e isenção de impostos para alguns segmentos estão entre os estímulos do programa Centro – Distrito Criativo de Andrea Matarazzo

No dia 26 de março de 2014 foi apresentado na Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo o texto substitutivo do Plano Diretor Estratégico (Projeto de Lei 688/2013 do Executivo), com sugestões de alterações ao PL elaborado pela Prefeitura. Entre as mudanças apresentadas pelo vereador Nabil Bonduki, relator do PL, está a criação do Centro – Distrito Criativo, proposta do vereador Andrea Matarazzo, presidente da Comissão.

A ideia de Matarazzo é definir perímetros para estímulo da economia criativa em algumas regiões de São Paulo através da criação de Polos de Economia Criativa. O piloto seria o Centro, nos distritos Sé e República. Estes bairros teriam ruas com funcionamento 24 horas, isenção de impostos municipais (ISS e IPTU), isenção de taxas de instalação para empresas de determinadas áreas, desburocratização para abertura legal de estabelecimentos etc.

As atividades abrangidas são gastronomia, entretenimento, museus e bibliotecas, artes performáticas e plásticas; publicidade, editoração, produções audiovisuais e radiofônicas, arquitetura, moda, desenvolvimento de jogos e aplicativos eletrônicos; design (interiores, joias, móveis, eletroeletrônicos etc.) entre outros.

As mudanças estão no trecho “Da política e dos sistemas urbanos e ambientais” do documento do substitutivo apresentado hoje, no “Capítulo I – Da Política de Desenvolvimento Econômico Sustentável” (página 60 do material). Junto a seções como “Polos estratégicos de desenvolvimento econômico” (seção I)  e “Centralidades polares e lineares” (seção II), entra a nova seção III “POLOS DE ECONOMIA CRIATIVA”.

O texto substitutivo do Plano Diretor será, a partir de agora, discutido em audiências públicas com a população de São Paulo para, em seguida, ser levado a votação pela Câmara Municipal de São Paulo.

Vejam abaixo o texto contido no Substitutivo do PDE

Seção III – Dos Polos de Economia Criativa

 

Art. 171. Os Polos de Economia Criativa (PEC) são territórios destinados ao fomento e desenvolvimento de atividades econômicas que compõem a economia criativa, entendida como o ciclo de criação, produção e distribuição de bens e serviços tangíveis ou intangíveis que utilizam a criatividade, a habilidade e o talento de indivíduos ou grupos como insumos primários, sendo composta por atividades econômicas baseadas no conhecimento e capazes de produzir riqueza, gerar emprego e distribuir renda.

§ 1º Fica criado o 1º Polo de Economia Criativa “Distrito Criativo Sé/República”, cujo perímetro está descrito no Quadro 10.

§ 2º Os planos regionais poderão propor outros Polos de Economia Criativa, a serem aprovados por lei.

Art. 172. São compatíveis com os Polos de Economia Criativa as atividades relacionadas às seguintes áreas:

I ‐ Patrimônio Cultural: atividades que se desenvolvem a partir dos elementos da herança cultural, envolvendo as celebrações e os modos de criar, viver e fazer, tais como o artesanato, a gastronomia, o lazer, o entretenimento, o turismo cultural, sítios com valor histórico, artístico e paisagístico, museus e bibliotecas;

II ‐ Artes: atividades baseadas nas artes e elementos simbólicos das culturas, podendo ser tanto visual quanto performático, tais como música, teatro, dança, e artes plásticas, visuais e fotográficas;

III ‐ Mídia: atividades que produzem um conteúdo com a finalidade de se comunicar com grandes públicos, como o mercado editorial, a publicidade, os meios de comunicação impresso e produções audiovisuais cinematográficas, televisivas e radiofônicas;

IV ‐ Criações Funcionais: atividades que possuem uma finalidade funcional, como a arquitetura, a moda, as animações digitais, jogos e aplicativos eletrônicos e o design de interiores, de objetos, de joias, de brinquedos e de eletroeletrônicos.

Art. 173. Os Polos de Economia Criativa tem como objetivos:

I ‐ valorizar e fomentar a diversidade cultural e suas formas de expressão material e imaterial, bem como o potencial criativo e inovador, as habilidades e talentos individuais e coletivos, o desenvolvimento humano, a inclusão social e a sustentabilidade;

II ‐ estimular a formação e o desenvolvimento de outros distritos criativos, articulados entre si fisicamente ou virtualmente;

III ‐ estimular o setor empresarial a valorizar seus ativos criativos e inovadores com a finalidade de promover a competitividade de produtos, bens e serviços cujos insumos primários sejam o talento e a criatividade individual e coletiva;

IV ‐ simplificar os procedimentos para instalação e funcionamento das atividades econômicas que compõem a economia criativa;

V – reurbanizar áreas.

Art. 174. Para estimular as criativas referidas no artigo 172, aplicam‐se aos estabelecimentos que se instalarem

nos Polos de Economia Criativa os seguintes incentivos:

I ‐ concessão de benefícios fiscais para estabelecimentos contribuintes de Imposto Sobre Serviço de Qualquer

Natureza ‐ ISSQN;

II ‐ isenção de IPTU;

III ‐ isenção de taxas municipais para instalação e funcionamento;

IV ‐ simplificação dos procedimentos para instalação e funcionamento e obtenção das autorizações e alvarás

necessários;

V ‐ assistência técnica para orientação sobre elaboração de projetos, propriedade intelectual, acesso a linhas

de financiamento, desenvolvimento de produtos, apoio jurídico, acesso a incentivos à inovação e à pesquisa

científica;

VIII ‐ estabelecimento de ruas com funcionamento 24 horas de comércio, serviços e empresas para atividades

referidas no artigo172, na forma de lei específica.