Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 377/2014


Emenda apresentada por Andrea Matarazzo prevê que 33% dos recursos da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, sejam destinados à construção e recuperação de Habitações de Interesse Social.

“Pela presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO alteração do artigo 1º do Projeto de Lei nº 377/2014. Art. 1º – Ficam acrescentados os §5º e 6º ao art. 1º, com a seguinte redação: “§5º – Dos recursos existentes no fundo da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, no âmbito da Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, deverão ser destinados o percentual de 33% (trinta a três por cento) à construção e recuperação de Habitações de Interesse Social, reurbanização de favelas, programas vinculados ao Plano Municipal de Habitação ou programa público de habitação, incluindo a aquisição de terras, os serviços de apoio e custos de atendimento à população assistida, para as áreas Coliseu e Panorama, constantes do Anexo 2 da referida Lei. §6º – Dos recursos provenientes dos futuros leilões dos Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC da Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, deverão ser destinados o percentual de 22% (vinte e dois por cento) para as mesmas finalidades do parágrafo anterior.”