Entra em vigor lei que isenta teatros de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)


Foi publicado no Diário Oficial do Município na quarta-feira (13) o Decreto 56.765/2016 que regulamenta a Lei 16.173/2015, que isenta imóveis em que funcionam teatros de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A lei, de autoria dos ex-vereadores Nabil Bonduki (PT) e Floriano Pesaro (PSDB), com a co-autoria dos vereadores Andrea Matarazzo (PSDB), Ricardo Nunes (PMDB) e do ex-vereador e deputado estadual José Américo (PT), foi sancionada em abril do ano passado e agora com o decreto pode ser implementada.

Com o decreto, imóveis que funcionam exclusivamente como teatros e espaços culturais são isentos de pagar o IPTU, mas devem cumprir algumas regras, como ter caráter artístico e cultural, acesso direto por rua e capacidade de público, por sala, de até quatrocentas pessoas. O local não pode ser administrado por partidos políticos ou empresas sem fins culturais.
Incentivos na zona Sul – Outra lei, sobre incentivos para a zona sul, de autoria do vereador Ricardo Nunes e com co-autoria dos vereadores Andrea Matarazzo (PSDB), Alfredinho (PT), Arselino Tatto (PT), David Soares (PSD), Donato (PT), Goulart (PSD), Jair Tatto (PT) e Reis (PT), foi sancionada na quarta-feira (13).

A lei 16.359/2016, publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta (14), criará incentivos fiscais para a instalação de empresas na zona sul e extremo sul da cidade de São Paulo, em locais como Campo Limpo, Cidade Ademar e M’Boi Mirim.

As empresas receberão incentivos fiscais desde que apresentem projeto de investimento para instalar novas unidades ou ampliar as já existentes nas regiões definidas. O objetivo principal da lei é ajudar na geração de novos empregos e no aumento do consumo nestes locais, evitando que a população destas localidades se desloquem para outras partes de São Paulo.