Lei 15.948 – ProMAC (Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais)


O ProMAC, lei de autoria de Andrea Matarazzo, sancionada em 27/12/2013 pelo Prefeito Haddad, surgiu com o objetivo de revogar e modernizar a Lei Mendonça (10.923/1990), ampliando os recusos para a Cultura e estabelecendo regras mais objetivas para a obtenção de patrocínio a projetos culturais.

Leia a versão final sancionada, inclusive com os vetos do Prefeito (riscados):
Lei 15.948 – ProMAC (Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais)

Inspirado no Programa de Ação Cultural (ProAC) do Governo de São Paulo, o ProMAC permite que o patrocinador tenha dedução de 100% do valor investido, disponibilizando mais recursos para artistas e produtores culturais, que antes recebiam no máximo 70% do valor total do patrocínio. Com o ProMAC, áreas como design, cultura digital, séries de TV, espaços culturais independentes, circo, cinema, dança, fotografia, teatro – dentre outras – que não estavam previstas na Lei Mendonça- agora podem receber patrocínio.

Ao estabelecer regras simples e critérios mais objetivos para a obtenção do incentivo, a nova Lei se torna acessível a pequenos produtores e a artistas independentes, que antes dependiam de empresas e produtoras culturais para adequarem seus projetos à burocracia e às exigências da Lei Mendonça. Outro destaque é que o ProMAC também prevê que a contrapartida ao patrocínio, que antes era determinada por lei (Ex: o artista deverá produzir e distribuir 1000 CDs ou realizar 10 shows gratuitos) seja formulada pelo proponente do projeto. Isso significa que o autor da proposta é quem vai indicar a melhor forma de levar ao público o seu projeto cultural, o que também será um critério de avaliação.

As sanções agora são mais justas em caso de inadimplência. Com a Lei Mendonça, a multa chegava a 10 vezes o valor do incentivo. Já com o ProMAC, as regras preveem a devolução do valor do recurso, a suspensão da análise e arquivamento de outros projetos que estejam em tramitação na Comissão Julgadora de Projetos, ficando o inadimplente impedido de apresentar novo projeto pelo prazo de cinco anos.

O ProMAC também prevê a criação de um banco dos projetos aprovados, a ser publicado no site da Secretaria de Cultura, para dar visibilidade às propostas e permitir também que mais patrocinadores possam conhecer e escolher projetos culturais para investir. Todos os projetos enviados serão avaliados por uma Comissão Julgadora de Projetos, independente e autônoma, composta majoritariamente por representantes do setor cultural e minoritariamente por técnicos da administração municipal, indicados pelo titular da Pasta, conforme decreto regulamentador.

Esta lei foi elaborada como uma resposta às reinvindicações que Andrea Matarazzo recebeu enquanto secretário de Cultura de artistas e produtores culturais sobre as dificuldades que enfrentavam para a obtenção de patrocínio, o que é fundamental para viabilizar a produção e e difusão cultural.