LEI 16.137/2015 Poda de árvores


Dá ao Engenheiro Agrônomo Municipal autonomia para autorizar  a poda de vegetação de porte arbóreo.

(PROJETO DE LEI No 166/14, DOS VEREADORES ANDREA MATARAZZO – PSDB, ALFREDINHO – PT, CALVO – PMDB, CLAUDINHO DE SOUZA – PSDB, CORONEL CAMILO – PSD, CORONEL TELHADA – PSDB, REIS – PT, ROBERTO TRIPOLI – PV E TONINHO PAIVA – PR)

Art. 1o Fica acrescentado o § 2o ao art. 9o da Lei no 10.365, de 22 de setembro de 1987, com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único:

“§ 2o Poderá o responsável pela unidade administrativa referida no “caput” deste artigo delegar ao Engenheiro Agrônomo a competência para autorizar os serviços de poda de árvores situadas em logradouros públicos.”

Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3o Caberá ao Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.

Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de março de 2015, 462o da fundação de São Paulo.