Lei 16.499 Mapa do Ruído


Dispõe sobre a elaboração do Mapa do Ruído Urbano da Cidade de São Paulo e dá outras providências.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 22 de junho de 2016, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a elaborar o Mapa do Ruído Urbano da Cidade de São Paulo, conforme diretrizes fixadas nesta Lei.

Art. 2º – O Mapa do Ruído Urbano é uma ferramenta de apoio às decisões para o planejamento e ordenamento urbano com vistas à gestão de ruído na cidade, com identificação de áreas prioritárias para redução de ruídos e preservação de zonas com níveis sonoros apropriados.

  • 1º – O Mapa do Ruído Urbano deverá ser elaborado prioritariamente para a Macroárea de Urbanização Consolidada, os Eixos de Estruturação da Transformação Urbana, a Macroárea de Estruturação Metropolitana e para as Operações Urbanas Consorciadas – OUCs.
  • 2º – O Mapa do Ruído Urbano deverá ser elaborado atendendo os seguintes prazos:

I – para a Macroárea de Urbanização Consolidada e para os Eixos de Estruturação da Transformação Urbana o prazo de até 4 (quatro) anos a partir da publicação desta lei;

II – para a Macroárea de Estruturação Metropolitana e as Operações Urbanas Consorciadas – OUCs, em prazo compatível com a implantação dos projetos e programas de desenvolvimento;

III – para as demais áreas da cidade, no prazo de 7 (sete) anos a partir da vigência desta lei.

Art. 3º – A elaboração do Mapa do Ruído Urbano deverá considerar a diversidade de fontes emissoras de ruído responsáveis pela poluição sonora da cidade, nos períodos diurno e noturno, visando à sua quantificação, considerando-se como essenciais as fontes oriundas de veículos automotores, dentre outras.

Art. 4º – O Mapa do Ruído Urbano servirá de instrumento para o Poder Público Municipal:

I – conscientizar a população sobre os efeitos do ruído na saúde humana;

II – identificar a diversidade de fontes emissoras de ruído;

III – fomentar o uso de novas tecnologias para mitigar as emissões de ruído acima dos níveis estabelecidos pela legislação e normas vigentes;

IV – difundir campanhas educativas sobre as fontes de emissões de ruído e suas responsabilidades;

V – elaborar o Plano de Ação para Redução de Ruídos;

VI – realizar consultas públicas junto à população;

VII – Vetado

VIII – orientar a adoção de ações e políticas públicas para a melhora da qualidade ambiental e urbanística da cidade.

Art. 5° – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6° – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.