LEI 15.947/2013: Comida de Rua


Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua – e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI 01-00311/2013 dos Vereadores Andrea Matarazzo
(PSDB), Antonio Goulart (PSD), Marco Aurélio Cunha (PSD), Arselino Tatto
(PT), Ricardo Nunes (PMDB) e Floriano Pesado (PSDB)

PUBLICADO DOC 12/12/2013, pág. 115
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº311/2013
“Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas
públicas – comida de rua – e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º – O comércio e a doação de alimentos em vias e áreas públicas –
comida de rua – deverá atender aos termos fixados nessa lei, excetuadas as feiras
livres.
Art. 2º – Esta lei tem como objetivo geral fomentar o empreendedorismo,
propiciar oportunidades de formalização, e promover o uso democrático e inclusivo
do espaço público.
Art. 3º – Para os efeitos dessa lei, considera-se comércio ou doação de
alimentos em vias e áreas públicas as atividades que compreendem a venda direta
ou a distribuição gratuita ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de
modo estacionário.
Parágrafo único – O comércio de alimentos de que trata esse artigo será
realizado conforme as seguintes categorias de equipamentos:
I – categoria A: alimentos comercializados em veículos automotores, assim
considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por
estes, desde que recolhidos ao final do expediente, até o comprimento máximo de
6,30 (seis metros e trinta centímetros).
II – categoria B: alimentos comercializados em carrinhos ou tabuleiros,
assim considerados os equipamentos montados em estrutura tracionada ou
carregada pela força humana;
III – categoria C: alimentos comercializados em barracas desmontáveis.
Art. 4º – Será admitida a colocação de equipamento das categorias A e B em
bens privados de uso comum, assim definidos aqueles que a população em geral
tem livre acesso, mediante termo de anuência do proprietário do imóvel.
Dos Alimentos
Art. 5º – Os alimentos autorizados a serem comercializados por cada
categoria serão definidos em decreto regulamentador.
Art. 6º – Fica vedada a comercialização de bebidas alcoólicas pelos
equipamentos das categorias A, B e C, exceto em caso de eventos mediante
autorização especifica do Poder Executivo.
Da Comissão de Comida de Rua
Art. 7º – Fica criada, em cada Subprefeitura, a Comissão de Comida de Rua,
composta por:
I – um representante da Secretaria Municipal de Saúde, portador de diploma
universitário de médico veterinário ou nutricionista, ou universitário com pósgraduação
em segurança e higiene do alimento, nutrição ou vigilância sanitária;
II – um representante da Subprefeitura, que a presidirá;
III – um representante da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET;
IV – um representante do Conselho de Segurança – CONSEG;
V – três representantes da sociedade civil com atuação no âmbito da
Subprefeitura, sendo um oriundo de associação de bairro ou de moradores, um
oriundo de associação de vendedores ambulantes de alimentos, e um oriundo de
associação comercial.
§1º – Os membros da Comissão representantes da sociedade civil exercerão
mandato de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.
§2º – Caberá à Subprefeitura organizar o cadastro das associações
regularmente constituídas e o processo de eleição dos representantes que queiram
participar da Comissão na forma do inciso V, ficando vedada a participação de mais
de um representante por entidade.
§3º – A função dos membros da Comissão não será remunerada, sendo
considerada função pública e serviço de relevante interesse público. §4º – Caberá ao presidente da Comissão presidir e convocar as reuniões,
distribuir processos para relatoria, definir a pauta das reuniões, votar e exercer
voto de qualidade e resolver questões de ordem.
§5º – Os membros da Comissão ficam impedidos de obter, para si próprio ou
para seu cônjuge, Termo de Permissão de Uso no âmbito de competência da
respectiva Subprefeitura.
Art. 8º – Compete à Comissão de Comida de Rua:
I – analisar e proferir parecer sobre as solicitações de permissão de uso;
II – receber e processar petições;
III – receber recurso das partes interessadas e encaminhar ao Subprefeito.
Art. 9º – Decreto regulamentador disporá sobre o funcionamento e
periodicidade da Comissão, complementada, se necessário, por ato do Subprefeito.
Do Termo de Permissão de Uso
Art. 10 – A ocupação dos espaços públicos ou privados de uso comum
destinados ao comércio de que trata essa lei será permitida na forma de Termo de
Permissão de Uso, outorgada a título precário e intransferível, oneroso e por prazo
de 2 (dois) ano, renovado uma única vez por igual período.
§1º – O Termo de Permissão de Uso – TPU para os equipamentos instalados
para atender a evento ou calendário de eventos do mesmo gênero ou local não será
superior a um período de 12 meses.
§2º – Fica vedada a concessão de Termo de Permissão de Uso – TPU a
interessado inscrito no Cadastro Informativo Municipal – CADIN.
Art. 11 – Caberá ao Subprefeito competente a emissão do Termo de
Permissão de Uso – TPU.
§1º – A emissão do Termo de que trata este artigo deverá ter parecer
favorável da Comissão de Comida de Rua.
§2º – Poderá o Subprefeito negar, motivadamente, a emissão de Termo de
Permissão de Uso – TPU, sendo-lhe vedada a emissão de Termo sem parecer
favorável da Comissão.
Art. 12 – A concessão do Termo de Permissão de Uso deverá levar em
consideração:
I – a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e
consumidores;
II – a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de
segurança do alimento em face dos alimentos que serão comercializados;
III – a qualidade técnica da proposta;
IV – a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em
consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis, as
regras de uso e ocupação do solo;
V – o número de permissões já expedidas para o local e período pretendidos;
VI – as eventuais incomodidades geradas pela atividade pretendida;
VII – a qualidade do serviço prestado, no caso de permissionário que pleiteia
novo Termo de Permissão de Uso para o mesmo ponto.
Art. 13 – Fica vedada a instalação de equipamentos de qualquer categoria
nas Zonas Estritamente Residenciais – ZER.
Art. 14 – A instalação de equipamentos em passeios públicos deverá
respeitar a faixa livre de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para circulação.
Art. 15 – As solicitações de permissão que incidam sobre a utilização de vias
e áreas públicas no interior de parques municipais serão analisadas pelo respectivo
conselho gestor e decididas pelo Diretor do Departamento de Parques e Áreas
Verdes da Secretaria do Verde e Meio Ambiente, aplicando-se todas as demais
regras dessa lei.
Parágrafo único – Poderá o Diretor negar, motivadamente, a emissão de
Termo de Permissão de Uso – TPU, sendo-lhe vedada a emissão de Termo sem
parecer favorável do conselho gestor.
Art. 16 – As solicitações de permissão que incidam sobre vias e áreas
públicas limítrofes a parques municipais serão analisadas e decididas, conjuntamente, pelo Subprefeito e pelo Diretor do Departamento de Parques e
Áreas Verdes – DEPAVE.
Parágrafo único – Poderá o Subprefeito ou o Diretor negar, motivadamente,
a emissão de Termo de Permissão de Uso – TPU, sendo-lhes vedada a emissão de
Termo sem parecer favorável do Conselho Gestor e da Comissão de Comida de
Rua.
Art. 17 – Os casos omissos serão decididos pelo Subprefeito.
Art. 18 – É vedada a concessão de mais de um Termo de Permissão de Uso –
TPU à mesma pessoa jurídica.
§1º – É vedada a concessão de Termo de Permissão de Uso – TPU à pessoa
física.
§2º – Não será concedida permissão de uso a sócio ou cônjuge de qualquer
sócio de pessoa jurídica ou de titular de firma individual, já permissionárias.
§3º – Fica vedada a transferência do Termo de Permissão de Uso – TPU por
meio da alteração do quadro societário, salvo nos casos de invalidez e falecimento
do permissionário, ficando condicionada ao prazo remanescente do Termo, sob
pena de cancelamento automático do Termo de Permissão de Uso.
§4º – Fica limitado a 2 (dois) Termos de Permissão de Uso os contratos
celebrados por meio de franquia empresarial, atendido ao disposto neste artigo.
Art. 19 – Um mesmo ponto poderá atender a dois permissionários diferentes
desde que exerçam suas atividades em dias ou períodos distintos.
Art. 20 – A permissão de uso será suspensa, sem prévio aviso, nas hipóteses
de realização de serviços ou obras e de modificação na sinalização da via quando
impedirem o regular estacionamento do equipamento no local autorizado.
Parágrafo único – O permissionário cuja permissão de uso tenha sido
suspensa nos casos de que trata esse artigo, poderá requerer à Subprefeitura a sua
transferência para um raio de até 50 m do ponto atual, que decidirá.
Art. 21 – A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo por
descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua outorga, bem
como em atendimento ao interesse público, mediante regular processo
administrativo, garantida a ampla defesa do interessado.
Art. 22 – Todo evento organizado por pessoa jurídica de direito privado que
ocorra em vias e áreas públicas ou em área privada de uso comum, com
comercialização de alimentos por meio dos equipamentos previstos no artigo 30,
deverá ter responsável pelo controle de qualidade, segurança e higiene do
alimento.
Do Procedimento de Solicitação do Termo de Permissão de Uso
Art. 23 – O pedido terá início com a solicitação do interessado junto à
Subprefeitura competente, assim considerada aquela em que se situa o local
pretendido para localização do equipamento.
§1º – A solicitação deverá ser feita em formulário próprio e acompanhada
dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros a serem fixados em decreto
regulamentador:
I – cópia do Cadastro de Pessoas Físicas do representante legal da pessoa
jurídica;
II – cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
III – identificação do ponto pretendido contendo rua, número, bairro, CEP, e
foto do local, e definição do período e dias da semana em que pretende exercer sua
atividade, não podendo ser inferior a 4 (quatro) horas nem superior a 12 (doze) por
dia pleiteado;
IV – descrição dos equipamentos que serão utilizados de modo a atender às
condições técnicas necessárias em conformidade com a legislação sanitária, de
higiene e segurança do alimento, controle de geração de odores e fumaça;
V – indicação dos alimentos que pretende comercializar;
VI – termo de anuência do proprietário acompanhado de cópia da notificação
de lançamento do IPTU do exercício corrente, no caso de colocação de
equipamentos das categorias A e B em área privada de uso comum; VII – declaração de propriedade do equipamento a ser utilizado ou
providenciado;
VIII – cópia do certificado de realização de curso de boas práticas de
manipulação de alimentos;
IX – descrição da utilização de toldos retráteis fixos ao veículo e de
mobiliário (mesas, bancos e cadeiras), se assim desejar, no caso de equipamentos
das categorias A, B e C.
§2º – Para a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas por
ocasião de eventos públicos ou privados o interessado deverá indicar o evento ou
calendário de eventos do mesmo gênero ou local, os equipamentos e seus
respectivos alimentos a serem comercializados, ficando vedada a permissão quando
se tratar de evento que tenha por objeto central feira gastronômica ou similar.
Art. 24 – A solicitação requerida por permissionário para obtenção de novo
Termo de Permissão de Uso poderá ser feita com antecedência máxima de 240
(duzentos e quarenta) e mínima de 90 (noventa) dias, contados da data final de
seu TPU.
Parágrafo único – Fica revogado automaticamente o TPU vigente em caso de
obtenção de novo Termo de Permissão de Uso.
Art. 25 – Para a realização de eventos na forma do artigo 22, o responsável
pelo mesmo deverá solicitar um único alvará junto à Subprefeitura, contemplando
todos os equipamentos que serão instalados.
Art. 26 – A documentação apresentada pelo solicitante será distribuída, pelo
presidente, a um dos membros da Comissão de Comida de Rua, que emitirá
parecer em até 20 (vinte) dias a contar do seu recebimento para relatoria, e o
submeterá ao colegiado para deliberação sobre seu acolhimento, devendo ser
incluído da pauta da sessão subsequente.
Art. 27 – Poderá a, análise do pedido estabelecer as mudanças que julgar
necessárias com relação à adequação técnica do equipamento, o grupo de
alimentos que se pretende comercializar, localização, e colocação de toldo retrátil e
fixo ao equipamento, mesas, bancos e cadeiras.
Art. 28 – Em caso de análise favorável do pedido, será realizado
chamamento público para recebimento de propostas de interessados no mesmo
ponto, que indicarão a categoria de equipamento pretendido e os alimentos a
serem comercializados.
Art. 29 – Edital do chamamento fixará prazo para que os interessados
apresentem a documentação constante do artigo 23, §1º, junto à Subprefeitura.
Art. 30 – Para os efeitos do chamamento público, o solicitante inicial não
precisará manifestar-se novamente nem juntar nova documentação.
Art. 31 – Havendo mais de um interessado pelo mesmo ponto que também
tenha apresentado a documentação completa e tempestivamente, a seleção será
realizada atendendo aos critérios estabelecidos no artigo 12.
Art. 32 – As sessões de seleção serão divulgadas no Diário Oficial da Cidade
e deverão ocorrer na sede da Subprefeitura, sendo aberto ao acompanhamento dos
interessados.
Art. 33 – O indeferimento da solicitação, devido à inadequação do ponto
pretendido, deverá ser informado pela Subprefeitura competente, mediante
publicação no Diário Oficial da Cidade.
Parágrafo único – Qualquer reconsideração posterior que viabilize a emissão
do Termo de Permissão de Uso para o ponto, então considerado inadequado,
deverá ser publicada no Diário Oficial da Cidade.
Art. 34 – Aqueles que, comprovadamente, exerceram de modo contínuo nos
últimos dois anos, antes da vigência dessa lei, atividade em determinado ponto,
terão preferência pelo mesmo, ficando dispensados da seleção técnica, porém
dependerão do atendimento dos requisitos constantes do artigo 23.
Art. 35 – Fica dispensado de seleção técnica o solicitante de ponto localizado
em bem privado de uso comum, não estando isento do procedimento de aprovação,
e da observância das demais obrigações previstas nesta lei. Art. 36 – Findo o procedimento de seleção, a Subprefeitura deverá publicar
no Diário Oficial da Cidade, no prazo de 15 (quinze) dias, o Termo de Permissão de
Uso, especificando a categoria do equipamento, alimentos autorizados na forma do
artigo 5º, endereço de sua instalação, dias e períodos de funcionamento.
Art. 37 – Publicado o Termo de Permissão de Uso, o permissionário terá
prazo de 90 dias, prorrogável justificadamente uma única vez por igual período,
para se instalar efetivamente, realizar inspeção junto à Coordenação de Vigilância
Sanitária antes de seu efetivo funcionamento, e comprovar a regularidade das
alterações do veículo junto ao órgão de trânsito quando aplicável, sob pena de
cancelamento do TPU.
Da Renovação do Termo de Permissão de Uso
Art. 38 – O Termo de Permissão de Uso terá validade por 2 (dois) anos,
podendo ser renovado por igual período uma única vez, mediante requerimento do
interessado dirigido à Subprefeitura competente, entregue no penúltimo mês de
validade do Termo.
Parágrafo único – A renovação só será concedida ao permissionário que não
estiver em débito para obtenção do Termo ou inscrito no Cadastro Informativo
Municipal – CADIN.
Art. 39 – Decreto regulamentador poderá fixar outros requisitos para
renovação do Termo de Permissão de Uso.
Do Preço Público
Art. 40 – O preço público devido pela ocupação da área, a ser pago
anualmente, será definido pelo Poder Executivo e terá como base de cálculo o valor
do metro quadrado efetivamente utilizado constante da Planta Genérica de Valores
e as categorias de equipamento.
Do Permissionário
Art. 41 – O permissionário fica obrigado a:
I – apresentar-se, durante o período de comercialização, munido dos
documentos necessários à sua identificação e à de seu comércio, exigência que se
aplica também em relação aos prepostos e auxiliares;
II – responder, perante a Administração Municipal, pelos atos praticados por
seu preposto e auxiliares quanto à observância das obrigações decorrentes de sua
permissão e dos termos dessa lei;
III – pagar o preço público e os demais encargos devidos em razão do
exercício da atividade, bem como renovar a permissão no prazo estabelecido;
IV – afixar, em lugar visível e durante todo o período de comercialização, o
seu Termo de Permissão de Uso;
V – armazenar, transportar, manipular e comercializar apenas os alimentos
aos quais está autorizado;
VI – manter permanentemente limpa a área ocupada pelo equipamento, bem
como o seu entorno, instalando recipientes apropriados para receber o lixo
produzido, que deverá ser acondicionado em saco plástico resistente e colocado na
calçada, observando-se os horários de coleta bem como cumprir, no que for
aplicável, o disposto na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002;
VII – coletar e armazenar todos os resíduos sólidos e líquidos para posterior
descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial;
VIII – manter higiene pessoal e do vestuário, bem como assim exigir e zelar
pela de seus auxiliares e prepostos;
IX – manter o equipamento em estado de conservação e higiene adequados,
providenciando os consertos que se fizerem necessários;
X – manter cópia do certificado de realização do curso de boas práticas de
manipulação de alimentos pelo permissionário e por seus prepostos e auxiliares, e
emitido por instituição de ensino regularmente inscrito no Ministério da Educação
ou por técnicos das Supervisões de Vigilância em Saúde – SUVIS, ou por entidade
particular credenciada junto à Coordenação de Vigilância em Saúde – COVISA.
Art. 42 – Ao menos um dos sócios da pessoa jurídica permissionária de
qualquer equipamento deverá comparecer e permanecer presente no local da atividade e durante todo o período constante de sua permissão, sendo-lhe facultada
a colaboração de auxiliares e prepostos.
Art. 43 – Somente será concedida permissão de uso para o solicitante cujo
veículo esteja cadastrado junto ao Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária –
CMVS, para os equipamentos das categorias A e B.
Art. 44 – Será permitido ao titular da permissão solicitar, a qualquer tempo,
o cancelamento de sua permissão, respondendo pelos débitos relativos ao preço
público.
Art. 45 – Os permissionários de equipamentos das categorias A e B poderão
obter, junto à concessionária de eletricidade, sua respectiva ligação elétrica, dentro
dos procedimentos especificados pela concessionária.
Art. 46 – Fica proibido ao permissionário:
I – alterar o seu equipamento;
II – manter ou ceder equipamentos e/ou mercadorias para terceiros;
III – manter ou comercializar mercadorias não autorizadas ou alimentos em
desconformidade com a:sua permissão;
IV – colocar caixas e equipamentos em áreas públicas e em desconformidade
com o Termo de Permissão de Uso;
V – causar dano ao bem público ou particular no exercício de sua atividade;
VI – permitir a permanência de animais na área abrangida pelo respectivo
equipamento;
VII – montar seu equipamento fora do local determinado;
VIII – utilizar postes, árvores, gradis, bancos, canteiros e edificações para a
montagem do equipamento e exposição das mercadorias;
IX – perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de fixar seu
equipamento;
X – comercializar ou manter em seu equipamento produtos sem inspeção,
sem procedência, alterados, adulterados, fraudados e com prazo de validade
vencido;
XI – fazer uso de muros, passeios, árvores, postes, banco, caixotes, tábuas,
encerados ou toldos, com o propósito de ampliar os limites do equipamento e que
venham a alterar sua padronização;
XII – apregoar suas atividades através do quaisquer meios de divulgação
sonora;
XIII – expor mercadorias ou volumes além do limite ou capacidade do
equipamento;
XIV – utilizar equipamento sem a devida permissão ou modificar as
condições de uso determinado para tal;
XV – jogar lixo ou detritos, provenientes de seu comércio ou de outra origem
nas vias ou logradouros públicos;
XVI – utilizar a via ou área pública para colocação de quaisquer elementos do
tipo cerca, parede, divisória, grade, tapume, barreira, caixas, vasos, vegetação ou
outros que caracterizem o isolamento do local de manipulação e comercialização;
XVII – colocar na via ou área pública qualquer tipo de carpete, tapete,
forração, assoalho, piso frio ou outros que caracterizem a delimitação do local de
manipulação e comercialização.
Art. 47 – O armazenamento, transporte, manipulação e venda de alimentos
deverá observar as legislações sanitárias vigentes no âmbito federal, estadual e
municipal.
Art. 48 – Os equipamentos das categorias A e B deverão realizar, antes de
seu efetivo funcionamento, inspeção de conformidade com a legislação sanitária
junto a na Coordenação de Vigilância Sanitária – COVISA.
Art. 49 – Decreto regulamentador poderá dispor sobre os equipamentos
mínimos necessários para exercício da atividade.
Art. 50 – Todos os equipamentos deverão ter depósito de captação dos
resíduos líquidos gerados para posterior descarte de acordo com a legislação em
vigor, vedado o descarte na rede pluvial. Art. 51 – Os equipamentos não terão demarcação exclusiva em vias e áreas
públicas, bem como estarão isentos do pagamento de zona azul, podendo
permanecer nos termos de sua permissão.
Da Fiscalização
Art. 52 – Compete à COVISA a fiscalização higiênico-sanitária e à
Subprefeitura o atendimento do estabelecido no Termo de Permissão de Uso.
Art. 53 – Fica submetido à fiscalização o estabelecimento usado pelo
permissionário para qualquer tipo de preparo ou manipulação do alimento a ser
comercializado em vias e áreas públicas.
Da Lei Cidade Limpa
Art. 54 – A veiculação de anúncios em qualquer equipamento deverá atender
ao disposto na Lei nº 14.223, de 26 de Setembro de 2006.
Da Doação e Distribuição
Art. 55 – Fica autorizada a doação e a distribuição gratuita, em vias e áreas
públicas, de alimentos manipulados e preparados para consumo imediato,
condicionada à previa autorização da Subprefeitura competente, dispensados o
procedimento de chamamento público, a obtenção de Termo de Permissão de Uso e
o pagamento de preço público.
§1º – O pedido de que trata esse artigo deverá vir acompanhado de
descrição do equipamento a ser utilizado na doação ou distribuição, comprovação
do atendimento das normas de higiene e segurança do alimento, do registro do
local de produção junto à autoridade competente, se o caso, e indicação do local,
dias e períodos pretendidos para a doação e distribuição.
§2º – Fica dispensada de autorização a distribuição de produtos
industrializados registrados nos órgãos de vigilância sanitária e que não dependam
de manipulação para preparo.
§3º – O interessado deverá observar, no que couber, as obrigações e
vedações previstas nos artigos 41 e 46.
Das Infrações Administrativas
Art. 56 – Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que
viole as regras para comercialização, doação ou distribuição de alimentos em vias e
áreas públicas nos termos fixados nessa lei.
§1º – São autoridades competentes para lavrar Auto de Infração e Imposição
de Penalidade – AIIP e instaurar processo administrativo os funcionários da
Coordenação de Vigilância Sanitária – COVISA e os assim designados pelas
Subprefeituras.
§2º – Qualquer pessoa, constatando infração, poderá dirigir representação
às autoridades relacionadas no parágrafo anterior.
Art. 57 – As infrações a essa lei ficam sujeitas, conforme o caso, às
seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão de equipamentos e mercadorias;
IV – suspensão da atividade;
V – cancelamento do Termo de Permissão de Uso.
Parágrafo único – Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
Art. 58 – A advertência será aplicada pela inobservância das disposições
desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, quando o
permissionário cometer uma das seguintes infrações:
I – deixar de afixar, em lugar visível e durante todo o período de
comercialização, o seu Termo de Permissão de Uso;
II – deixar de portar cópia do certificado de realização do curso de boas
práticas de manipulação de alimentos.
Art. 59 – A multa será aplicada, de imediato, sempre que o permissionário:
I – não estiver munido dos documentos necessários à sua identificação e à
de seu comércio; II – descumprir com sua obrigação de manter limpa a área ocupada pelo
equipamento, bem como seu entorno, instalando recipiente apropriado para
receber o lixo produzido, que deverá ser acondicionado e destinado nos termos
dessa lei;
III – deixar de manter higiene pessoal e do vestuário, bem como exigi-Ias de
seus auxiliares e prepostos;
IV – deixar de comparecer e permanecer, ao menos um dos sócios, no local
da atividade durante todo o período constante de sua permissão;
V – colocar caixas e equipamentos em áreas particulares e áreas públicas
ajardinadas;
VI – causar dano a bem público ou particular no exercício de sua atividade;
VII – montar seu equipamento ou mobiliário fora do local determinado;
VIII – utilizar postes, árvores, grades, bancos, canteiros e residências ou
imóveis públicos ou particulares para a montagem do equipamento e exposição de
mercadoria;
IX – permitir a presença de animais na área abrangida pelo respectivo
equipamento e mobiliário;
X – fazer uso de muros, passeios, árvores, postes, bancos, caixotes, tábuas,
encerados, toldos, ou outros equipamentos, com o propósito de ampliar os limites
do equipamento e que venham a alterar sua padronização;
XI – expor mercadorias ou volumes além do limite ou capacidade do
equipamento;
XII – colocar na calçada qualquer tipo de carpete, tapete, forração, assoalho,
piso frio, ou outros que caracterizem a delimitação do local de manipulação e
comercialização dos produtos;
XIII – perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de fixar
equipamento.
§1º – Será aplicada multa em caso de reincidência das infrações punidas
com advertência.
§2º – O valor da multa de que trata este artigo será fixado em regulamento
próprio.
§3º – O valor proveniente da aplicação das multas será destinado ao custeio
das ações e programas de fiscalização referentes a essa lei.
Art. 60 – A suspensão da atividade será aplicada quando o permissionário
cometer uma das seguintes infrações:
I – deixar de pagar o preço público devido em razão do exercício da
atividade;
II – jogar lixo ou detritos, provenientes de seu comércio, ou de outra origem
nas vias e logradouros públicos;
III – deixar de destinar os resíduos líquidos em caixas de armazenamento e,
posteriormente, descartá-lo na rede de esgoto;
IV – utilizar na via ou área publica quaisquer elementos que caracterizem o
isolamento do local de manipulação e comercialização;
V – não manter o equipamento em perfeito estado de conservação e higiene,
bem como deixar de providenciar os concertos que se fizerem necessários;
VI – descumprir as ordens emanadas das autoridades municipais
competentes;
VII – apregoar suas atividades através de qualquer meio de divulgação
sonora;
VIII – efetuar alterações físicas nas vias e logradouros públicos;
IX – manter ou ceder equipamentos ou mercadorias para terceiros;
X – alterar o seu equipamento.
§1º – A suspensão será por prazo variável entre 1 (um) e 360 (trezentos e
sessenta) dias em função da gravidade da infração.
§2º – Será aplicada a pena de suspensão das atividades em caso de
reincidência das infrações punidas com multa. Art. 61. – A apreensão de equipamentos e mercadorias deverá ser feita
acompanhada do respectivo auto de apreensão e ocorrerá nos seguintes casos:
I – comercializar ou manter em seu equipamento produtos sem inspeção,
sem procedência, alterados, adulterados, fraudados e com prazo de validade
vencido;
II – utilizar equipamento sem a devida permissão ou modificar as condições
de uso determinados pela lei ou aquelas fixadas pela vigilância sanitária;
III – para as categorias A e B, utilizar equipamento que não esteja
cadastrado junto ao Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária – CMVS.
Art. 62 – O Termo de Permissão de Uso será cancelado por ato do
Subprefeito nas seguintes hipóteses:
I – reincidência em infrações de apreensão ou suspensão;
II – quando houver transferência do Termo de Permissão de Uso ou
alteração do quadro societário da empresa permissionária em desacordo com esta
lei;
III – quando o permissionário armazenar, transportar, manipular e
comercializar bens, produtos ou alimentos diversos em desacordo com a sua
permissão.
Parágrafo único – O cancelamento do Termo de Permissão de Uso também
implicará na proibição de qualquer obtenção de novo Termo em nome da pessoa
jurídica e de seus sócios.
Art. 63 – As infrações administrativas serão acompanhadas da lavratura de
Auto de Infração e Imposição de Penalidade – AIIP.
Art. 64 – O Auto de Infração e Imposição de Penalidade – AIIP será lavrado
em nome do permissionário sócio-administrador, podendo ser recebido ou
encaminhado ao seu representante legal, assim considerados os seus prepostos e
auxiliares.
Parágrafo único – Presumir-se-á o recebimento do Auto de Infração e
Imposição de Penalidade – AIIP quando encaminhado ao endereço constante do
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do permissionário.
Art. 65 – O autuado terá prazo de dez dias para apresentação de defesa,
com efeito suspensivo, dirigido ao Supervisor de Fiscalização da Subprefeitura
competente, contado da data do recebimento do Auto de Infração.
§1º – Contra o despacho decisório que desacolher a defesa, caberá recurso,
com efeito suspensivo, dirigido ao Subprefeito, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade.
§2º – A decisão do recurso encerra a instância administrativa.
Disposições Finais
Art. 66 – Fica revogada a Lei nº 12.736, de 16 de setembro de 1998, e suas
posteriores alterações.
Art. 67 – Fica estabelecido prazo de 6 (meses) para que permissionários nos
termos da Lei nº 12.736, de 16 de setembro de 1998, procedam à compatibilização
com esta Lei, estando dispensados de pagamento de novo preço público.
Art. 68 – Fica estabelecido prazo de 6 (meses) para a regularização de que
trata o artigo 33 desta lei.
Art. 69 – O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 70 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Andrea Matarazzo (PSDB)
Floriano Pesaro (PSDB)
Marco Aurélio Cunha (PSD)
Arselino Tatto (PT)
Goulart (PSD)
Ricardo Nunes (PMDB)

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