Lei Nº 15.947 – Comida de rua


A Lei 15.947 – Comida de rua, de autoria de Andrea Matarazzo, sancionada em 26/12/2013 pelo Prefeito Haddad, visa regulamentar o comércio de alimentos em áreas públicas e ruas da cidade. Antes da aprovação desta lei, só vendedores de hot dog e pastel podiam vender comida em via pública. Todos os demais alimentos – de lanches a refeições – comercializados nos arredores de faculdades e saídas de estádios de futebol, eram proibidos. 

Elaborada pelo vereador Andrea Matarazzo, a Lei 15.947 foi proposta em coautoria com os vereadores Arselino Tatto (PT), Floriano Pesaro (PSDB), Marco Aurélio Cunha (PSD), Ricardo Nunes (PMDB) e vereador Goulart (PSD).

 

 

Por que criar uma nova lei para a comida de rua? 

A ideia de criar uma legislação específica para a comida de rua em São Paulo surgiu após Andrea Matarazzo conversar com ambulantes ilegais que frequentemente tinham prejuízos com seus equipamentos e mercadorias aprendidos pelo “rapa”. Outro grupo que também foi ouvido para a elaboração da lei é formado por chefs de cozinha responsáveis por eventos gastronômicos na cidade de São Paulo, como o “chefs na Rua” e “O mercado”. Por meio destas iniciativas os chefs perceberam que há uma grande demanda por alimentação de rua em São Paulo e o imenso potencial econômico a ser explorado na cidade. Os chefs criaram então um abaixo assinado na internet, tendo reunido 50 mil assinaturas de pessoas favoráveis a aprovação projeto de lei 311/2013, a proposta inicial que originou a lei 15.947. 

São paulo tem cerca de 100 mil ambulantes ilegais vendendo comida de rua sem qualquer tipo de fiscalização ou padrões mínimos de higiene. Com a nova lei, as subprefeituras serão responsáveis por conceder TPU (termo de permissão de uso) aos interessados e deverão fiscalizar o respeito às normas da vigilância sanitária, garantindo que os vendedores não atrapalhem o trânsito de pedestres e automóveis. As normas para o armazenamento, transporte, manipulação e venda de comida de rua, tem como base a legislação sanitária das esferas municipal, estadual e federal. Quem desrespeitar essas regras será punido com multa ou a perda da licença.

Para os comerciantes ilegais esta é uma oportunidade de regularizarem e ampliarem suas atividades. Para quem deseja empreender com segurança a nova lei representa geração de emprego, renda e oportunidades de negócios.

Em cidades como Nova York, onde a comida de rua é legalizada, os food trucks – vans de comida de rua – já fazem parte da paisagem urbana e do dia-a-dia das pessoas. É natural que São Paulo, que é uma das capitais da gastronomia do mundo, siga este exemplo, oferecendo alimentação na rua com qualidade, diversidade e por um preço mais acessível que comer num restaurante.

Assegurar tranquilidade a quem trabalha com o comércio de comida de rua, sem correr riscos de ter seu equipamento apreendido a qualquer momento, garantir os requisitos necessários para a fiscalização das condições de higiene e segurança dos alimentos e oferecer oportunidades para quem quer empreender no setor são os principais objetivos da Lei Comida de Rua

diz Andrea Matarazzo.  

Como posso obter licença (TPU) para vender comida de rua?

Quem quiser vender comida nas ruas em São Paulo deverá procurar a subprefeitura da região onde quer se estabelecer com alguns documentos em mãos, como o CPF, identificação do ponto de interesse, descrição dos equipamentos que serão usados para fazer a comida e os tipos de alimentos que serão vendidos.

São previstos três tipos de equipamentos: veículos automotores; carrinhos de mão e barracas desmontáveis (estas, somente em eventos). Quando o comerciante estiver em uma calçada, ele deverá manter ao menos 1,2 metro para circulação de pessoas.

O projeto não prevê a venda de bebida alcoólica, exceto em caso de eventos mediante autorização especifica do Poder Executivo.

Vetos a Lei Comida de Rua

Ao aprovar a Lei 15.947, a Prefeitura de São Paulo reconheceu que a comida de rua é um segmento que deve ser estimulado e incorporado à economia formal da cidade. No entanto, artigos que constavam no texto original do Projeto de Lei 311/2013 foram vetados pelo Prefeito, dentre eles:

  • A criação da Comissão de Comida de Rua, com integrantes da sociedade civil e das subprefeituras. Esta comissão seria composta por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil local para conferir agilidade e participação efetiva de todos os envolvidos no uso do espaço público e no processo de emissão das permissões. Embora tenha sido vetada, a comissão poderá ser criada posteriormente pela Prefeitura, através de decreto regulador.
  • A venda de alimentos em barracas ou carrinhos montados dentro de garagens ou em qualquer tipo de imóvel ou estacionamento particular.  
  • O período de validade da permissão (dois anos, renováveis por mais dois anos) também foi vetado. Este artigo era importante porque garantia que o permissionário seria obrigatoriamente fiscalizado a cada dois anos. 

 

Lei Comida de Rua: empreendedorismo, gastronomia e o fim do “rapa”

Lei para Comida de Rua, proposta por Matarazzo, repercute na imprensa.
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