A lei que a prefeitura ignora


Ainda que timidamente, muito por conta de problemas de gestão no âmbito das subprefeituras, a Lei Comida de Rua, de minha autoria vai mostrando que, se implementada de maneira correta, tem tudo para se transformar em importante instrumento de geração de emprego e renda.


Ao todo, 888 pontos foram liberados para a venda de comida de rua – um número pequeno diante do potencial desse setor. O processo de análise dos pedidos protocolados nas 32 subprefeituras gerou a emissão de 170 alvarás. Isso significa que quase duas centenas de pessoas formalizaram suas atividades enquadrando-se como empreendedores individuais ou micro empresas. Dessa forma se beneficiam dos efeitos da legalidade, entre eles, a entrada no sistema previdenciário (direito a pensão e aposentadoria).
Elaborei a proposta da lei 15.947/2011 com o objetivo de dar autonomia ao vendedor de comida de rua deixando que ele pudesse indicar o ponto que melhor lhe conviesse. A viabilidade dos pedidos seria analisada por cada subprefeitura em comissões compostas por representante da Secretaria de Saúde; servidor da subprefeitura; servidor da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET); um representante do Conselho de Segurança do bairro (Conseg); representante de associação de moradores da região.
A livre escolha do ponto estimularia pedidos também dos pequenos vendedores e não apenas dos trucks, lembrando que a lei aplica-se também aos pequenos vendedores, que sustentam suas famílias com seu trabalho digno em carrinhos e barracas.
Quem mora e atua no bairro tem melhores condições de saber se os pontos são viáveis, daí a importância das Comissões com participação de empreendedores e associações, que seriam os melhores fiscais dessa lei.
No entanto, o decreto do prefeito que regulamentou a Lei Comida de Rua, em maio de 2014, vetou essas comissões de comida de rua e estabeleceu que cabe a cada subprefeitura indicar os pontos aptos para a atuação de quem trabalha com comida de rua.
Inverteu-se o espírito original da lei, centralizando a decisão no gabinete do subprefeito. O resultado disso é que existem pontos que não despertaram o interesse de ninguém. Quem sabe onde o produto vende é o empreendedor.

A Lei de Comida de Rua veio para ficar. Os resultados práticos de sua aplicação, no entanto, dependem da política de fazê-la valer como fonte de geração de emprego e renda e de capacidade de gestão. Mas. com todos podem ver, onde o prefeito Fernando Haddad põe a mão, tudo piora ou acaba dando errado.