Lei sobre cobrança de ingresso para pessoas com deficiência é regulamentada


Em vigor desde dezembro de 2013, a lei 15.935/2013 impede que estabelecimentos  dos setores de atividades de lazer e entretenimento no Município de São Paulo cobrem mais de uma entrada de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, obesas ou pessoas que usem macas ou cadeiras de rodas, passa a ter efeitos práticos.

O Diário Oficial de sexta-feira, 12, publicou o Decreto que regulamenta o quanto disposto no texto sancionado no ano passado com base no Projeto de Lei  assinado pela então vereadora Mara Gabrilli e pelos atuais vereadores Andrea Matarazzo, Floriano Pesaro e Marta Costa.

De acordo com lei, as pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, obesa ou pessoas que usem macas ou cadeiras de rodas, em razão de sua condição física, mental ou de saúde ficam com o direito assegurado ao pagamento de somente um ingresso, independentemente do número de assentos ou área que ocupem no estabelecimento.

Leia abaixo o artigo em que Mara Gabrilli descreve uma das ocasiões que serviram de inspiração para a criação da lei:

PAGAR POR QUATRO NUNCA MAIS

*Mara Gabrilli

Leide Moreira, minha amiga, advogada e poeta, tem esclerose lateral amiotrófica. Só possui o movimento dos olhos e com eles se comunica. Nesta ação não está incluído o piscar, que ela não executa, de modo que sua linguagem consiste apenas na movimentação de seu globo ocular. Seus assistentes precisam piscar-lhe os olhos e pinga colírio a todo momento e, se esta tarefa falhar, Leide corre o risco de cegar, perdendo, então, a única forma de comunicação que possui.

No lançamento de seu segundo livro, “Poesias para me sentir viva”, no auditório da Folha de S.Paulo, em novembro de 2008, combinamos de fazer um programa juntas. Um cineminha, quem sabe.

Leide me surpreendeu com o convite para ver o show do Ney Matogrosso.

Este foi seu primeiro programa após o lançamento do livro, e lá fomos nós juntas ao espetáculo. Para isso, ela contou com ambulância e todo um aparato que utiliza para continuar viva. Ela é ligada permanentemente a um equipamento que a auxilia na respiração, máquina que a acompanha em todo lugar que vai. Foi transportada em uma maca móvel, utilizada também durante o show. Com a musculatura paralisada e atrofiada, a poeta sente desconforto quando fica sentada por muito tempo, por isso, sempre que sai, também utiliza a maca.

Na ocasião, o Citibankhall lhe cobrou quatro ingressos, alegando que ela ocuparia o espaço de uma mesa. Ainda argumentaram que estariam dando um desconto de 50%, já que a mesa era de oito lugares e eles cobrariam “somente” quatro ingressos.

Apesar de não considerar justo e, por conta de sua empolgação pelo show, por sair de casa e pela nova experiência, Leide aceitou arcar com os quatro ingressos para si, sem contar com os de sua equipe.

Já para o show da Maria Bethania, realizado recentemente no Teatro Abril, Leide pagou um ingresso, como todos os outros espectadores, utilizando a mesma maca móvel, entre os outros recursos.

Leide decidiu, que veria, após esta ocasião, o novo show do Ney Matogrosso, novamente no Citibankhall, porém, pagando o preço justo, ou seja, apenas seu ingresso e não os quatro que pagara anteriormente somente para si. Novamente, as entradas de seus funcionários foram devidamente pagas.

Após uma semana de conversas com Ministério Público, associações que defendem os direitos das pessoas com deficiência e um contato meu junto à diretoria do local, no qual inclusive fui muito bem atendida, a casa de espetáculos concordou em receber Leide pagando um ingresso, assim como outros consumidores. Ela, afinal, foi ao espetáculo, realizado neste domingo, 14 de março, e tudo ocorreu dentro da normalidade.

Leide, porém, não foi atendida no pedido de ressarcimento, em forma de desconto, dos três ingressos cobrados indevidamente na ocasião anterior, para o primeiro show. Ela desconfia ainda que poderá enfrentar situação similar em uma eventual próxima oportunidade, já que foi informada pela casa de espetáculos que, “desta vez, foi aberta uma exceção.”

Neste caso, o fato de Leide ter conquistado o direito de UMA pessoa pagar por UM ingresso foi interpretado como uma concessão. É curioso, pois de maneira nenhuma se trata de concessão, mas apenas de uma obrigação sendo cumprida.

É numa ocasião como esta que temos a oportunidade de detectar os mecanismos excludentes em nossa sociedade. É também nestes momentos que ganhamos mais força para lutar para garantir às pessoas oportunidades semelhantes de acesso a serviços, informações, lugares, recursos e bens necessários ao desenvolvimento de cada ser humano, o que inclui a possibilidade de frequentar shows, cinemas, restaurantes teatros, parques, bibliotecas, ginásios esportivos, hotéis, praias e todos os outros locais de lazer e convívio social.

Mesmo que, em relação à inclusão das pessoas com deficiência, a legislação brasileira esteja bem avançada, na prática, a inclusão social exige o enfrentamento de grandes barreiras e desafios, configurando-se numa luta diária para conseguir apenas o elementar.

Porém, sabemos que esta é uma causa de todos nós, e estamos comprometidos com o desenvolvimento de uma sociedade inclusiva e justa. Por isso, Leide, eu e tantas outras pessoas para as quais estas barreiras são ocorrências corriqueiras, acreditamos que podemos comemorar mais uma importante vitória, sabendo que ainda temos muitos desafios nesta jornada de lutas.

*Mara Gabrilli, 42, tetraplégica, psicóloga e publicitária, é
vereadora da cidade de São Paulo.
Fundadora da ONG Projeto Próximo Passo, hoje Instituto Mara Gabrilli, foi Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Prefeitura de 2005 a 2007. www.maragabrilli.com.br