Matarazzo fala sobre o Conpresp


Acompanhe o que disse o vereador Andrea Matarazzo sobre o  Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São Paulo.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) – Tenho ressalvas a fazer, é importante para quem nos ouve saber o que estamos discutindo e votando. Esse projeto de lei dispõe sobre a fiscalização das obrigações previstas na Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a criação de um Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São Paulo – Conpresp, alterada pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, bem como sobre as sanções decorrentes de seu descumprimento; revoga os dispositivos que especifica da mesma lei. O Projeto de lei não apenas estabelece novos parâmetros para sanções pecuniárias, de acordo com a gravidade dos danos.

Há a categoria do bem, há o valor do imóvel e sua localização em áreas urbana e rural, como também propõe outras medidas, visando tornar mais claro e regrado o processamento das multas para aqueles que atentam contra o patrimônio histórico. Além disso, o projeto de lei do Executivo cria, ainda, mecanismos de estímulo à fruição de valores estéticos e simbólicos e à preservação e proteção dos bens, regrando a possibilidade de regularização mediante a realização de novas intervenções saneadoras para os bens tombados e protegidos, ou a formulação do pertinente pedido de aprovação nas hipóteses especificadas na proposta ora apresentada”.

Não lerei o projeto na sua íntegra. Mas entendemos que há algumas correções a serem feitas na questão das multas a serem aplicadas.

Os patrimônios tombados do Município, e do Estado também, acabam ficando inutilizados por impossibilidade de reformas e porque justamente não conseguem ser adequados e atualizados para a implantação, por exemplo, de rede lógica, então o patrimônio acaba se deteriorando.

Outros casos, como residências na região dos Jardins, ou algumas outras residências tombadas, acabam alteradas, ou reformadas, até mesmo demolidas, sem a devida autorização.

Uma das nossas sugestões é uma emenda que acrescenta ao §2º do Artigo 8º: na impossibilidade de identificação ou localização do proprietário, responderá pela infração quem, por qualquer modo, acometer, concorrer para a sua prática, ou dela se beneficiar, verificando-se no nexo causal entre ação e dano, alcançando solidariamente os parceiros posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes, compradores, bem como autoridades que se omitirem ou facilitarem. A eles serão impostas as sanções.

Da mesma forma, temos outra proposta de emenda que visa ao aprimoramento do Projeto de Lei 483/12, referente ao patrimônio histórico tombado, que abarca as hipóteses em que a identificação do proprietário é impossível, ou seja, quando não se consegue encontrar o proprietário. Assim, aquele que, por qualquer modo, cometer, concorrer para a prática da infração, ou dela se beneficiar, verificando-se o nexo causal entre ação e danos, será responsabilizado. E, caso não sejam identificados, a responsabilidade alcançará solidariamente os parceiros e posseiros.

Enfim, o que temos visto é que é preciso fazer algumas alterações com relação às sanções ou punições, com relação a valores de multas, que – a meu ver – foram reduzidos excessivamente; podem ser acrescentados, e faremos isso através de emendas. Mas, de modo geral, entendemos que o Projeto de Lei 483/12 atende e melhora efetivamente a preservação do nosso patrimônio público.

É muito importante que também, paralelo a isso, tenhamos, durante a discussão da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, que essa legislação leve em conta a existência desse patrimônio público e sua utilização, já que sabemos que determinado tipo de imóvel não pode passar por reformas para a utilização de acordo com o uso da região. A melhor forma de se preservar o patrimônio histórico é utilizá-lo de forma adequada, sem causar a sua destruição.

Enfim, a nossa sugestão, Sr. Líder do Governo, é que sejam consideradas para a segunda votação algumas alterações com relação a sanções que trariam o aperfeiçoamento e melhoria a este projeto de lei muito bem elaborado pelo Executivo.

Muito obrigado.