Matarazzo se posiciona sobre compartilhamento de veículos


O vereador Andrea Matarazzo falou sobre a polêmica envolvendo aplicativos de compartilhamento de veículos.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSD) – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes, quero chamar atenção para alguns detalhes.

Esse assunto de compartilhamento de veículos ou de veículos chapa branca ou chapa vermelha é bastante novo e percebemos que, de setembro do ano passado até agora, ou seja, em apenas cinco meses, já foram sancionadas duas leis e agora está sendo discutida uma terceira. A Lei 16.279/15, de autoria do Vereador Adilson Amadeu, proíbe aplicativos de compartilhamento para veículos de placa branca, os particulares. A Lei 16.345/16, também sancionada, de autoria do Vereador Salomão Pereira, regulamenta os aplicativos para os táxis. O projeto de lei ora discutido dispõe sobre a regulamentação de veículos compartilhados, não chapa vermelha. Até agora, no entanto, não houve nenhuma discussão que compatibilize o serviço do táxi com o serviço de compartilhamento, os chamados aplicativos de compartilhamento.

Temos de entender que a legislação que rege o serviço dos táxis é de 1969. Como podemos, então, imaginar que os táxis, com todo o arcabouço de regulamentação que os rege, possam competir com um sistema de compartilhamento sem nenhuma regulamentação? É impossível.

Até pouco tempo atrás, lembro-me de que era proibido aos táxis usarem aparelho de GPS. O DPT não autorizava sua utilização e, por lei, os táxis eram obrigados a usar um guia de ruas, inclusive com o detalhe da encadernação em couro. Acho que isso foi abolido nos últimos dois anos, se não me engano.

Hoje virou moda criticar o serviço de táxi. O serviço de táxi de São Paulo foi avaliado pelos usuários e recebeu nota 4.7 de uma escala de zero a cinco, ou seja, quase nota dez. Sou usuário de táxi e a única reclamação é em relação ao ar condicionado, mas agora os táxis já estão fazendo uso dele permanentemente.

Em prol da melhoria do serviço, há um ano e meio, o Ismael, da Rádio Táxi Vermelho e Branco, vem me pedindo ajuda para obrigar que as cooperativas aceitem automóveis com, no máximo, cinco anos de uso. Pelo DTP, no entanto, o veículo pode ter até dez anos. Ou seja, a própria regulamentação não permite que se melhore a qualidade do serviço.

Por outro lado, os usuários também têm o direito de escolher essa modalidade que chegou ao Brasil, a de compartilhamento de veículos. Isso tem acontecido no mundo inteiro por meio do sistema do Uber e de outros.

Acho que isso é uma evolução, como aconteceu com os táxis, que estão usando os aplicativos do Uber e outras modalidades – que têm outros nomes – que estão chegando aí, precisam de regulamentação.

Portanto, nós entendemos – e eu acho que isso é fundamental – que se faça uma discussão de desregulamentação de parte dos táxis, de desregulamentar boa parte de todo esse arcabouço legal que existe dos táxis e de regulamentação do Uber, para que se tenha condições de competição em igualdade de condições. Hoje, não há igualdade de condições na competição entre os diversos sistemas de transporte de passageiro individual.

Portanto, eu queria dizer: nós fizemos, durante os últimos seis meses, uma longa discussão entre os aplicativos de táxis, aplicativos de compartilhamento não-táxis e os táxis.

Já protocolamos Projeto de Lei nº 192/16, que trata da desregulamentação do táxi compatibilizando com a regulamentação de outros sistemas, para que todos os sistemas possam conviver em igualdade de condições. Isso acontece em Londres e em outros lugares do mundo. É possível a convivência.

O usuário tem de ter o direito de escolher aquilo que melhor lhe convier, sem dúvida alguma. Mas, por outro lado, como se trata de um serviço oferecido ao público, o usuário não pode ficar, também, vulnerável a nenhum tipo de controle, como a carteira de motorista adequada, se o motorista tem a capacitação ou treinamento adequado, enfim, uma série de condições que dá mais segurança e é fundamental. Dá mais segurança às pessoas e é um sistema que existe em todos os lugares do mundo.

Não há um sistema de compartilhamento absolutamente livre e desregulamentado. Nem faz sentido que a inovação mate um serviço que já existe hoje e que vem prestando um bom serviço.

Tenho certeza de que ambos os sistemas conseguirão conviver perfeitamente bem, melhorando a qualidade, oferecendo mais serviços aos usuários – e sabemos que há espaço para todos. Eu não tenho dúvidas disso. Eu tenho visto a categoria dos taxistas absolutamente aberta à discussão, mas uma discussão profissional, competente. Nós não podemos transformar isso numa discussão de Fla-Flu; ou é branco ou é preto; ou é táxi ou é compartilhamento de outras coisas.

Acho que este substitutivo que está aqui pode promover alguns avanços. Pode ser importante, mas vejo que há falhas, as quais foram apontadas tanto pelos aplicativos de táxis como pelas cooperativas de táxis.

Portanto, temos de procurar aprimorar, Vereador Salomão Pereira. Precisamos fazer com que esses serviços consigam conviver harmoniosamente – e tenho certeza de que é possível. Isso trará uma melhoria, uma boa regulamentação ao compartilhamento e, sem dúvida alguma, uma melhoria de serviços aos táxis.

Eu tenho plena convicção de que os taxistas entendem também – e já ouvi algumas pessoas dizerem que os taxistas não querem a evolução. Eles querem a evolução. Eles entendem a evolução. Tanto é que me lembro que nós vínhamos há 40 anos com o minitáxi, que era o fusquinha sem o banco direito da frente; passou para o táxi com quatro portas; para o Vermelho e Branco, categoria especial; hoje, já existem aplicativos como o Easy Táxi e o 99 Táxi, e tenho certeza de que eles aceitam e conseguem, com vantagens, competir com qualquer tipo de compartilhamento que virá ou que já chegou ao Brasil e que, certamente, prosperará por aqui. Ninguém, em sã consciência, pode imaginar que os aplicativos não terão sucesso no Brasil. Basta observarmos o que acontece no mundo inteiro.

Agora, terão sucesso com compartilhamento e com uma regulamentação que seja compatível com as necessidades da sociedade, com as necessidades de segurança, de controle e que se discuta, que se conviva, que haja competição em igualdade de condições. Não podemos penalizar o sistema de táxis devido à ineficiência do Poder Público, devido ao excesso de regulamentos, de legislação advinda do Poder Público. Nós, aqui na Câmara, temos a obrigação de desregulamentar, de aliviar os táxis para que possam competir com a qualidade do serviço que sempre prestaram à cidade de São Paulo, com a mesma qualidade dos aplicativos que vêm por aí.

Espero que nós, Vereadores, que temos por obrigação fazer uma legislação que preserve o serviço de táxi e atenda à inovação do serviço de transporte individual de passageiros, cheguemos a bom entendimento,

Gostaria que prestassem atenção ao PL 192/16 que nós protocolamos hoje, aqui, na Câmara dos Vereadores.

Quero concluir dizendo que meu voto acompanhará a decisão do PSD, que fechou questão com relação ao projeto em discussão.

Muito obrigado, senhoras e senhores.