PDE: “Legitimar” ilegalidade é um desserviço à democracia


Em crítica à condução da negociação de ontem do Plano Diretor, o Vereador Andrea Matarazzo fez um discurso nesta quinta-feira (29), na Câmara Municipal, que pode ser conferido na íntegra.

Discurso do Vereador Andrea Matarazzo

Plenário – 28/05/2014- Tema: PDE

Ocupo esta tribuna para tornar pública minha decepção com a atitude do relator do Plano Diretor e com o presidente desta Câmara Municipal, na data de ontem: negociar sob pressão e ameaças, alienando o Plano Diretor da cidade para “legitimar” ilegalidade é um desserviço à democracia!

O prefeito Haddad deu o mal exemplo quando, como se fosse estudante rebelde, subiu no caminhão dos invasores de anteontem (nova palestina) e mandou-os bater na porta da Câmara Municipal. Agora, os manifestantes de ontem (copa do povo), invadindo outra área e fazendo escola, vieram pressionar a Câmara Municipal para que legalize nova invasão.
Desta vez, trata-se de terreno particular na zona leste, uma área de 150.000 m2, que de uma hora para outra, de forma combinada, sabe-se lá por quem e como, seria transformada em ZEIS.

Quando assumi a presidência da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e meio ambiente, a única exigência e garantia acordada era de que o Plano Diretor não seria politizado e o foco seria o que é melhor para o desenvolvimento urbano da cidade e de todos os paulistanos.
Sob este espírito, construímos um substitutivo que, pela sua coerência, recebeu dos demais vereadores desta casa, aprovação na primeira votação.
Reconheço que ainda não é o melhor texto possível, mas continuávamos, até ontem, trabalhando para processar as emendas recebidas de todos os vereadores e encontrar o melhor procedimento para as novas Audiências Públicas.

Portanto, foi com surpresa que li nos noticiários de ontem à noite e de hoje que, sem qualquer aviso ou consulta, o relator e o presidente negociam com grupo de pressão para legitimar invasão. Pressões legítimas, nada contra! Mas fatos consumados e ameaças, não!!!

Em reunião reservada, decidiram quando será votado o Plano Diretor à revelia do processo de entendimento em andamento com os demais vereadores proponentes de emendas.

O recado à sociedade é o mais nefasto! Vale a força!

Com isso dizem à CIESP, que busca, na zona norte, terreno municipal para construção de escola técnica e faculdade, que o melhor é invadir e criar o fato consumado.
Estimulam que o empreendedor imobiliário negocie sob fatos consumados, ilegais ou não, pois depois pressiona-se pela legalização, na certeza de obtê-la.
Estimulam os especuladores de terrenos a promover invasões combinadas como forma de forçar o poder público a desapropriar.
Chamam os taxistas de bobos, pois se tivessem paralisado a cidade quando foram escorraçados dos corredores, ainda estariam autorizados a transitar por lá.
O recado que está sendo dado é; usem a força!

Neste governo o que vale é construir a ilegalidade! Depois, muda-se a lei, travestindo o ilegítimo de legítimo. A atitude do relator e do presidente ao prometerem data de votação sob pressão e ameaça, sem consulta à comissão e sem respeito aos vereadores, inviabiliza qualquer entendimento futuro.

Na Folha de São Paulo de hoje, vejo estampada declaração do vereador Nabil Bonduki, que só falta convencer o PSDB e o PSD para que a invasão seja legalizada.

Vereador Nabil Bonduki, o senhor não conversou com o PSDB e V. Exª. jamais informou à comissão que vinha tratando esse assunto com outros partidos. A crise é de confiança! Compreendo agora que a busca do entendimento era só um disfarce. o que vale mesmo é jogar para plateia.

Diante desse quadro, os entendimentos a respeito do Plano Diretor, serão feitos em conjunto com o líder do governo, que até o momento se mostra oponente transparente, com discordâncias e concordâncias claras e diretas, sempre respeitosas e conforme nossos papeis republicanos. Sendo assim, a reunião que V. Exª. solicitou, para hoje, com a comissão de política urbana torna-se desnecessária, pois, ao que parece, tudo já foi decidido.