PL 00094/2016 Terreno na Avenida Francisco Morato


Situação- Aguardando designação das comissões

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o terreno situado na avenida Francisco Morato e avenida Roberto Lorenz (zoneamento ZEPAM), margeando o córrego Caxingui e fazendo divisa com o perímetro do Parque Linear Caxingui, no bairro do Morumbi e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Artigo 1º – Fica declarado de utilidade pública, com fundamento nas alíneas “d” e k”, do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o terreno situado avenida Francisco Morato e avenida Roberto Lorenz (zoneamento ZEPAM), margeando o córrego Caxingui e fazendo divisa com o perímetro do Parque Linear Caxingui, no bairro do Morumbi, para ampliação do Parque Linear Caxingui.

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, às Comissões competentes.