PL 00433/2014 Audiências Públicas


Status atual: Aprovado em primeira discussão em 16/11/2016
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para a realização de audiências públicas no âmbito do Poder Executivo do Município de São Paulo

PROJETO DE LEI 01-00433/2014 do Vereador Andrea Matarazzo (PSDB)
Autores atualizados por requerimento:
Ver. ROBERTO TRIPOLI (PV) Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB)
“Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para a realização de audiências públicas no âmbito do Poder Executivo do Município de São Paulo”
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece normas básicas sobre o procedimento a ser adotado para realização de audiências públicas no âmbito do Poder Executivo do Município de São Paulo.
Art. 2º Os procedimentos previstos nesta lei orientar-se-ão pelos princípios da participação popular, do contraditório, da legalidade, da transparência, da motivação, da oficialidade, da simplicidade, da gratuidade e dos que lhes são correlatos.
Art. 3º – As audiências públicas não substituem nem impedem a utilização de outros instrumentos participativos, como as consultas públicas, os conselhos de políticas públicas e as conferências.
Seção I
Das audiências públicas
Art. 4º As audiências públicas constituem instrumentos participativos de debate público, desenvolvidas a partir do contraditório oral, em eventos formais, para diagnóstico, planejamento, implementação e controle de políticas públicas, permitindo aos participantes se manifestarem e ouvirem uns aos outros durante a discussão de temas de relevância pública.
§ 1º – As audiências públicas realizar-se-ão com os objetivos de:
I – propiciar o exercício da prática democrática;
II – recolher informações com vistas a instruir a atuação administrativa;
III – propiciar e garantir aos cidadãos a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões;
IV – conferir transparência e controle da atuação administrativa;
V – conferir maior legitimidade à atuação administrativa.
§ 2º – É vedada qualquer forma de discriminação dos participantes, bem como a solicitação ou oferecimento de qualquer tipo de vantagem, financeira ou não.
Câmara Municipal de São Paulo PDL 0433/2014
Secretaria de Documentação Página 2 de 4
Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo
Art. 5º – As audiências públicas possuem caráter consultivo, sendo indispensável que todas as manifestações propostas e oferecidas sejam expressa e motivadamente respondidas pela Administração Pública.
Seção II
Dos direitos e deveres dos cidadãos
Art. 6º – São direitos dos cidadãos:
I – o acesso a todas as informações relacionadas às audiências públicas e aos temas nela discutidos;
II – o conhecimento prévio do rito a ser seguido e pauta a ser discutida;
III – o acesso ao registro de todos os atos e documentos produzidos nas audiências públicas;
IV – a manifestação oral na forma fixada pelo rito e ao peticionamento por escrito;
V – obter resposta da autoridade quanto às contribuições e ponderações realizadas.
Art. 7º – São deveres dos cidadãos e dos agentes públicos:
I – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
II – não agir de modo temerário e prestar informações que lhes forem eventualmente solicitadas e pertinentes aos debates;
III – expor os fatos relativos à audiência conforme a verdade;
IV – respeitar o rito aplicável à audiência;
V – respeitar as decisões proferidas pelo responsável por presidir os trabalhos;
VI – privilegiar valores democráticos.
Seção III
Da convocação
Art. 8º – A convocação das audiências públicas é atribuição da autoridade administrativa responsável pelo tema em discussão, salvo disposição em contrário.
Parágrafo único – Qualquer cidadão ou entidade da sociedade civil poderá solicitar a convocação de audiência pública para a discussão de tema de relevância pública, cabendo à autoridade administrativa responsável decidir motivadamente sobre o pedido, considerando-se a viabilidade e a oportunidade do procedimento.
Art. 9º – A convocação de que trata o artigo 8º desta lei será precedida da abertura do respectivo processo administrativo, em que deverão ficar registrados todos os atos e arquivados os documentos, escritos ou não, pertinentes à audiência.
Parágrafo único – Caso as audiências públicas estejam relacionadas a outros processos administrativos será obrigatória a referência mútua aos respectivos autos.
Art. 10 – A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 15 dias da data do evento, por meio de publicação no Diário Oficial do Município, por avisos afixados na sede do órgão público responsável pelo tema em discussão, por sítio oficial da municipalidade na rede mundial de computadores e, facultativamente, por outros meios que se mostrem adequados.
§ 1º – As informações e documentos imprescindíveis que subsidiam o tema sob debate em audiência pública, produzidos pelo poder público ou oferecidos por interessados, deverão estar disponíveis na data da convocação em sítios oficiais da municipalidade na rede mundial de computadores e em versão impressa para livre consulta nas secretarias competentes à matéria e no local e dia da realização da audiência pública.
§ 2º – O Poder Executivo deverá propiciar mecanismos de distribuição de conteúdo para que o interessado, a partir de um único cadastro eletrônico, tenha ciência das convocações e informações sempre que disponíveis, como por exemplo o sistema de((GRIFO)) push((CL)) e congêneres.
§ 3º – As informações e documentos imprescindíveis ao debate serão compostas no mínimo por:
I – documentação técnica, inclusive as normas vigentes, pertinentes ao tema em pauta;
II – mapas, tabelas e organogramas eventualmente necessários à compreensão do assunto discutido;
III – relatório simplificado resumindo as principais informações pertinentes ao que será debatido, de forma clara e concisa;
IV – rito a ser seguido para manifestação dos presentes, garantindo-se igual tempo para manifestação do plenário àquele da mesa e pauta a ser discutida.
Seção IV
Do procedimento
Art. 11 – Os eventos para realização dos debates orais ocorrerão em equipamentos públicos.
I – Os espaços utilizados deverão comportar a presença de todos aqueles que queiram participar do evento.
II – A escolha do equipamento será orientada pela sua proximidade com a abrangência das medidas discutidas e pela sua acessibilidade por meio da rede de transporte público municipal.
Parágrafo único – Será possível a utilização de equipamentos privados quando da indisponibilidade ou inadequação dos equipamentos públicos, atendidos os requisitos acima.
Art. 12 – A audiência pública será presidida pela autoridade convocante ou por quem essa designar.
§1º – Caberá ao presidente coordenar os trabalhos, formar a mesa e zelar pelo cumprimento do rito previsto no instrumento convocatório;
§2º – A mesa será composta por representantes do poder público, especialistas sobre o assunto e representantes da sociedade civil, que se manifestarão sobre o tema em pauta conforme rito previsto na convocação.
§3º – O Presidente poderá flexibilizar a aplicação do rito, motivada e unicamente em proveito do debate público, resguardados os direitos previstos no art. 6º desta lei.
Art. 13 – Os debates orais serão registrados, quando possível, em áudio ou vídeo, devendo ser sempre elaborada uma ata fiel ao conteúdo das discussões a ser disponibilizada no sítio oficial da municipalidade na rede mundial de computadores.
Art. 14 – Posteriormente aos debates, será produzido relatório pela autoridade convocante, sem caráter vinculativo à decisão final do processo administrativo, do qual constarão os documentos apresentados, os pontos discutidos, além de considerações e eventuais respostas às manifestações feitas durante as audiências.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 16 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 17 – Aplica-se às audiências públicas, no que couber, a Lei Municipal n.º 14.141, de 27 de março de 2006.
Art. 18 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.”