PL 00515/2015 Revoga artito 7º da Lei 13.241


Situação: Aguardando a designação das comissões.

Altera o inc. I do art. 21 da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001; revoga o art. 7º, da Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º O inc. I do art. 21 da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. (…) I – para a concessão: 15 (quinze) anos, contados da data da assinatura do contrato, incluindo-se eventuais prorrogações devidamente justificadas pelo Poder Público, desde que plenamente cumpridos, nos prazos contratuais, os respectivos compromissos de investimento em bens reversíveis, ressalvada a hipótese disposta no parágrafo único deste artigo; (NR)”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 7º, da Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015. Sala das Sessões, às Comissões competentes.”