PL 00547/2015 Semana da Cultura Portuguesa nos CEU’s


Situação: Aprovado em primeira discussão em 16/06/2016

Institui a semana da Cultura Portuguesa nos CEU’s e dá outras providências

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Institui-se a Secretaria Municipal de Educação a promoção Semana de Cultura Portuguesa nos CEU’s Parágrafo único – Caberá aos CEU’s definir os tipos de atividades e a organização dos eventos.

I – As atividades deverão obedecer ao intuito previsto no caput deste artigo, devendo, portanto, divulgação da cultura portuguesa tradicional e contemporânea, por meio da abordagem de assuntos como: a – História, presença e legado português em São Paulo e no Brasil; b – Participação dos portugueses na construção da Cidade de São Paulo c – Música; Culinária; Arquitetura; Cinema; Literatura; entre outras manifestações culturais portuguesas, tradicionais e contemporâneas d – Grandes pensadores

II – Os exemplos de conteúdos dispostos no Inciso I do presente artigo são sugestões e não delimitam demais atividades que se mostrem importantes na realização do que preconiza o caput deste artigo.

Art. 2º Aos CEU’s caberão as articulações com os representantes da comunidade portuguesa e suas representações, com a comunidade local e as escolas/CEU’s do entorno.

Art. 3º – A Semana da Cultura Portuguesa deverá constar no calendário de atividade anual dos CEU’s e deverá ser realizada sempre na terceira semana do mês de abril, onde já se comemora o descobrimento do Brasil e o dia da comunidade luso-brasileira.. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Às Comissões competentes.