PL 0058/2015 Altera a Lei n° 16.050/2014


Situação- Aguardando designação das comissões

“Altera a Lei n° 16.050/2014, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1° A Lei n° 16.050 de 31 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 266. …I -) …. ………………. “i) Cemitérios e crematórios públicos;”(NR)

II) … ………………. “c) Espaços Livres e Áreas Verdes de instituições e serviços privados de educação, saúde, cultura, lazer, abastecimento, saneamento, transporte, comunicação, segurança, cemitérios, velórios e crematórios;” (NR) ……………….. “h) Cemitérios, velórios e crematórios particulares;” (NR) …………………………………………………………………………………

CAPÍTULO VI DO SISTEMA DE ÁREAS PROTEGIDAS, ÁREAS VERDES E ESPAÇOS LIVRES Seção VI Dos Cemitérios e Crematórios (NR)

“Art. 282. Os cemitérios e crematórios municipais integram o Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres.” (NR)

Parágrafo único. O Município deve elaborar o Plano Municipal de Serviço Funerário, definindo uma estratégia para o setor e as ações a serem realizadas nos cemitérios e nos crematórios municipais. (NR)

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões…Às Comissões competentes.”