PL 01-00207/2016 Fundo Municipal do Programa de Silêncio Urbano


Situação-Aguardando a designação das comissões

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Programa de Silêncio Urbano – FMPSIU e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º – Fica criado junto à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras o Fundo Municipal do Programa de Silêncio Urbano – FMPSIU, que tem por objetivo o financiamento e aprimoramento contínuo de programas e ações destinados ao controle da poluição sonora no Município.

Art. 2º – Os recursos do FMPSIU deverão ser aplicados exclusivamente em operações financeiras destinadas a apoiar e incentivar a execução de programas e ações relacionadas ao controle da poluição sonora no Município, tais como:

I – fiscalização da poluição sonora;

II – modernização e fortalecimento institucional dos órgãos técnicos e g fiscalizadores por meio da estruturação físico-operacional, contratação de serviços e aquisição de equipamentos de medição acústica, softwares, mobiliários, materiais permanentes e veículos;

III – custeio das ações e atividades do Programa de Silêncio Urbano – PSIU;

IV – educação e conscientização da população da cidade;

V – elaboração de mapas de ruído e outros instrumentos de planejamento;

VI – medições e monitoramento;

VII – capacitação dos servidores da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras e do Programa do Silêncio Urbano – PSIU;

VIII – treinamento dos profissionais dos órgãos de fiscalização para executarem as medições e avaliações de ruído;

IX – elaboração e manutenção de mapas de ruído e outros instrumentos de planejamento urbano;

X – medições rotineiras e monitoramento continuo de pontos críticos da cidade;

XI – criação e manutenção de fórum permanente de discussão sobre a poluição sonora na cidade;

XII – participação ativa nos comitês de elaboração de normas técnicas relacionadas a ruído.

Art. 3º – Constituem receitas do FMPSIU:

I – o percentual de 10% (dez por cento) dos recursos arrecadados com as multas aplicadas pelos órgãos de controle da poluição sonora por infrações à legislação; Câmara Municipal de São Paulo PL 0207/2016 Secretaria de Documentação Página 2 de 3 Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo

II – transferências ou repasses financeiros oriundos de convênios celebrados com os Governos Federal e Estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum;

III – empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes da ajuda e cooperação nacional ou internacional e de acordos intergovernamentais ou celebrados com organizações da sociedade civil;

IV – doações, legados ou subvenções, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais;

V – dotações ou créditos específicos, consignados no orçamento do Município;

VI – produto de operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos;

VII – outras receitas a ele vinculadas. Parágrafo único – Os recursos não utilizados ao final de cada ano serão devolvidos ao Tesouro Municipal.

Art. 4° – Para a execução dos trabalhos relativos ao FMPSIU serão designados, por ato do Executivo, servidores que compõem a estrutura do Programa do Silêncio Urbano – PSIU.

Art. 5º – Fica instituído o Conselho de Orientação e Administração Técnica do FMPSIU, composto pelos seguintes membros:

I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Coordenação de Subprefeituras;

II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente;

IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

V – 1 (um) representante da Guarda Civil Metropolitana;

VI – 3 (três) representantes da sociedade civil organizada eleitos dentre as entidades cadastradas junto ao Programa do Silêncio Urbano – PSIU. § 1º. A participação no Conselho não será remunerada, sendo, porém, considerada de relevante interesse público. § 2°. Os membros e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos mencionados neste artigo, serão nomeados por portaria do Prefeito, a quem caberá a indicação do Presidente. § 3º. O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, admitidas reconduções.

Art. 6º – Compete ao Conselho de Orientação e Administração Técnica do FMPSIU:

I – formular as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo;

II – propor programas, projetos e ações a serem desenvolvidos com os recursos do Fundo;

III – definir normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo;

IV – apresentar propostas de captação de recursos para o Fundo e propor o percentual anual de utilização dos recursos por ele captados;

V – deliberar sobre a utilização dos recursos do Fundo;

VI – posicionar-se, fundamentada e conclusivamente sobre a viabilidade técnica e econômica ouvida a Secretaria competente, dos programas, projetos e ações que pleiteiam recursos do Fundo;

VII – opinar sobre a transferência de recursos destinados à execução de convênios celebrados com outros órgãos da Administração Municipal, utilizando-se de recursos do Fundo;

VIII – acompanhar a celebração e execução dos convênios que onerem recursos do Fundo; IX – aprovar o seu regimento interno;

IX – aprovar o seu regimento interno;

X – outras atribuições que lhe forem incumbidas.

Art. 7º – A Secretaria Municipal de Finanças efetuará abertura de conta corrente específica para a movimentação do FMPSIU, em instituição financeira que integre o princípio de Caixa Único da Prefeitura.

Art. 8º – No caso de extinção do FMPSIU, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Município atendidos os encargos e responsabilidades assumidos.

Art. 9º – As despesas com a execução desta lei correrão por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 11 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.”