PL 0185/2004 Denominação de Agentes de Coleta Seletiva


Status atual: Projeto apto a ser votado em primeira votação

Denomina como “Agentes de Coleta Seletiva” Todos os trabalhadores informais que coletam matéria prima para reaproveitamento e reciclagem e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 01-0185/2004 do Vereador Rubens Calvo (PT)

“Denomina como “Agentes de Coleta Seletiva” Todos os trabalhadores informais que coletam matéria prima para reaproveitamento e reciclagem e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Artigo 1o – Denomina “Agentes de coleta seletiva”, todos os trabalhadores informais que coletam matéria prima para reaproveitamento e reciclagem na cidade de São Paulo.

Artigo 2o – O executivo regulará a presente Lei no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da sua publicação.

Artigo 3o – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4o – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Abril de 2004. Às Comissões competentes”.