PL 134/2015 Acesso de cão guia nos taxis


Situação- Aprovado em segunda votação em 22/06/2016

Autoriza o Executivo a regulamentar a Lei Federal 11.126, de 27 de junho de 2005, sobre o direito de pessoas com deficiência visual ingressar com cão- guia no Transporte Individual de Passageiros (Táxi) no Município de São Paulo, e dá outras providências.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º – Fica regulamentado na cidade de São Paulo, nos veículos providos de taxímetros (táxis),o transporte de cão-guia, quando acompanhado pelo portador de deficiência visual.

Art. 2º – É vedada a exigência do uso de focinheira nos animais cão – guia para o ingresso nos veículos táxis. A recusa pelo condutor pode ser enquadrada na Lei Federal 11.126, ficando sujeito à multa prevista no artigo 6º § 1º da referida lei. Parágrafo único – Poderão adestrar cães-guia, os órgãos ligados à Policia Militar, associações, entre outros, preparando-os para o atendimento do deficiente visual.

Art. 3º – É vedada a cobrança de qualquer valor a mais do passageiro acompanhado do cão-guia, a não ser o marcado pelo taxímetro, ou com os acréscimos em tabela quando autorizados pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Transportes, ou pelo Departamento de Transportes Público.

Art. 4º – Quando o portador de deficiência visual esteja acompanhado de outra pessoa, será assegurado o atendimento do acompanhante e do cão-guia. Parágrafo único – Será permitido o transporte de um animal por veículo.

Art. 5º – O usuário de cão-guia, treinado por instituição estrangeira ou nacional, deverá portar a carteira de identificação do animal, emitida pelo centro de treinamento, instrutor estrangeiro ou autônomo, para ser exibida em qualquer meio de transporte, quando solicitado, por agente de segurança.

Art. 6º – Fica assegurado também, o transporte nos táxis, de cão de estimação, raças de pequeno porte, inclusive gatos, com a proteção de toalhas ou gaiolas apropriadas para o transporte. Não serão permitidas as raças Pitbull, Rottweiler e Pastor-Alemão.

Art. 7º – A Secretaria Especial dos Direitos Humanos realizará campanha publicitária, em parceria com entidades de classe, estado e município, para informar a população a respeito da prestação do serviço ao portador de deficiência visual, acompanhado de cão-guia, sem ônus para o prestador de serviço e usuário.

Art. 8º O Departamento de Transportes Públicos (DTP) deverá através de portaria, informar os taxistas sobre essa modalidade de atendimento nos táxis da capital paulista. Parágrafo único – O infrator que desrespeitar a presente lei ficará sujeito às penalidades previstas no artigo 6º da Lei Federal, e outras penalidades previstas na Lei 7.329, de 11 de julho de 1969.

Art. 9º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessárias.

Art. 10 – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões. Às comissões competentes.