PL 159/2013 – Poda de árvores


Status atual: Aprovado pela Câmara, porém vetado pelo prefeito em 17/12/2013

Permite a contratação para elaboração de laudo para supressão de vegetação de porte arbóreo, e dá providências correlatas. 

PUBLICADO DOC 04/04/2013, PÁG 98

No Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 3 abril de 2013, pág. 109, 3ª coluna, leia-se como segue e não como constou:

PROJETO DE LEI 01-00159/2013 do Vereador Andrea Matarazzo (PSDB)
“Permite a contratação para elaboração de laudo para supressão de vegetação de porte arbóreo, e dá providências correlatas”.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º – O “caput” do art. 9º da Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º – A supressão de vegetação de porte arbóreo, excluídas as hipóteses dos arts. 5º, 6º e 7º desta lei, em propriedade pública ou privada, no território do Município, fica subordinada à autorização, por escrito, do subprefeito competente,ouvido o engenheiro agrônomo ou biólogo responsável do corpo técnico municipalou embasado em laudo técnico elaborado mediante contratação de serviço pelo Poder Público.
Parágrafo único – O pedido de autorização para o corte de árvores, em áreas públicas ou particulares, deverá ser instruído com 2 (duas) vias da planta ou croquis, mostrando a exata localização da árvore que se pretende abater e a justificativa para tanto.” (NR)
Art. 2º – Fica acrescentado o artigo 16-A à Lei 10.365, de 22 de setembro de 1987, com a seguinte redação: “Art. 16-A- Deverá ser implementado pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente o Sistema de Gestão de Árvores Urbanas – SISGAU, contendo:
I – identificação do espécime arbóreo;
II – histórico de vistorias e serviços realizados e dos laudos técnicos emitidos, acompanhados do nome dos respectivos responsáveis;
III – interface acessível a usuários da rede mundial de computadores.
Parágrafo único – O SISGAU deverá orientar as ações de manejo de árvores urbanas, compreendendo a poda, corte e transplante, de modo a promover a substituição de exemplares comprometidos, a poda preventiva para evitar cortes e quedas, e a identificação de áreas para novos plantios.” (NR)
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Caberá ao Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data sua publicação. Às Comissões competentes.”

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