PL 165/2015- Doação de IR para o Fundo Municipal do Idoso


Status atual- Aprovado em segunda discussão em 07/12/2016. Segue para a sanção do prefeito.

Faculta ao doador indicar o programa ou ação para aplicação do recurso doado.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1° – Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 5° da Lei n.° 15.679, de 21 de dezembro de 2012, com a seguinte redação: “Parágrafo único. Na hipótese das doações de que trata o inciso V do art. 2°, deverá ser facultado ao doador indicar o programa ou ação para aplicação do recurso doado, atendendo as seguintes regras: I – a indicação do programa ou ação deve ser informada através de ofício dirigido ao Presidente do Grande Conselho Municipal do Idoso: II – o programa ou ação indicado deve estar previsto nas diretrizes e prioridades de alocação de recursos do Fundo Municipal do Idoso ou ser desenvolvida com verbas dele proveniente, conformo previsto no caput desse artigo; III – dos valores doados na forma do parágrafo único, 10% (dez por cento) deverá ser reservado para execução de outros programas e ações aprovadas pelo Grande Conselho Municipal do Idoso; IV – disposições complementares poderão ser fixadas por meio de Resolução do Grande Conselho Municipal do Idoso.”

Art. 2° – Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data sua publicação. Às Comissões competentes.”

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei faculta aos contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas doadores ao Fundo Municipal do Idoso, que indiquem o programa ou ação previamente determinado para alocar os valores doados.

Vale frisar que método análogo foi instituído para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), criado pela Lei n° 11.247 de 1° de outubro de 1992, onde foi facultado às pessoas físicas e jurídicas contribuintes do Imposto sobre a Renda a escolher a alocação dos recursos por elas doados (questão regulamentada pela Resolução CONANDA n° 137 de 21 de janeiro de 2010 e pela Resolução n° 77/2005 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo).

Estudo demonstra que através da liberdade de escolha e do conhecimento sobre a destinação dos valores doados, o número de doações ao FMDCA cresceu significativamente. Segundo a tese ‘Partici pação Democrática e Fomento nos Conselhos Deliberativos – O Exemplo Paradigmático da Infância e Adolescência’, de Laura Mendes Amando de Barros, “o fomento – que se desenvolve paralelamente ao serviço publico e à política – ganha ainda mais legitimidade, eficiência e qualidade, quando desenvolvido a partir dos pilares da democratização e da participação popular. (…) As medidas incentivadoras têm o seu potencial em muito aumentado em situações como a considerada no presente estudo, quando exercidas por intermédio da arena de participação traduzida no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente”.

Ainda no referido estudo, conclui-se que a atividade de fomento do Imposto de Renda “traduz importante tecnologia jurídica e promotora garantidora dos interesses coletivos, que incita a sociedade civil a assumir a sua parcela de responsabilidade no que toca ao incremento das condições sociais e de vida como um todo”.

Desse modo, por ter sido exitosa a experiência traçada no FMDCA, este projeto de lei visa instituir o mesmo incentivo ao Fundo Municipal do Idoso.