PL 166/2014 – Poda de árvore


Status atual: Sancionado pelo prefeito em 17/03/2015- O texto aprovado consta abaixo no Substitutivo da Comissão de Política Urbana

Dá ao Engenheiro Agrônomo  Municipal autonomia para autorizar  a poda de vegetação de porte arbóreo.

PROJETO DE LEI 01-00166/2014

PARECER Nº 1676/2014 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 166/14.

Trata-se do projeto de lei nº 166/14, de autoria do nobre Vereador Andrea Matarazzo e outros.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa pronunciou-se pela legalidade da propositura, por meio do Parecer 740/2014. A constante queda de exemplares arbóreos na cidade tem motivações diversas, entre as quais a própria idade, a infestação por pragas, a poda inadequada e a falta de manutenção, muitas vezes causando danos ao patrimônio público e privado ou mesmo aos transeuntes. A legislação municipal em vigor exige a elaboração de um laudo técnico, emitido por um responsável técnico da Municipalidade, para embasar a necessidade ou não de corte ou poda de árvores. Todavia, em vista da grande demanda de solicitações para a realização de serviços de poda e corte de árvores, bem como do pequeno número de funcionários para atendê-la, o tempo de espera para a sua execução tem sido bastante elevado.

Nesse sentido, o projeto em questão propõe alteração à legislação em vigor, em particular a Lei nº 10.365/87, visando adequar os procedimentos referentes à autorização dos serviços de podas de árvores. Dessa forma a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente à sua aprovação, sugerindo, no entanto, a elaboração de um substitutivo, conforme o texto a seguir, com base principalmente nas manifestações ocorridas durante as audiências públicas.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI 166/2014.

Permite a delegação de competência para autorização de manejo arbóreo e dá providências correlatas. A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1° – Fica acrescentado o § 2º ao art. 9º da Lei n.º 10.365, de 22 de setembro de 1987 com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único: “§ 2º – Poderá o responsável pela unidade administrativa referida no caput deste artigo delegar ao Engenheiro Agrônomo a competência para autorizar os serviços de poda de árvores situadas em logradouros públicos.”

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Câmara Municipal de São Paulo Parecer – PL 0166/2014 Secretaria de Documentação Página 2 de 2 Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo.

Art. 3º – Caberá ao Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data sua publicação. Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 10/12/2014.

Andrea Matarazzo –( PSDB) – Presidente José Police Neto –( PSD) Dalton Silvano – (PV) Nelo Rodolfo – (PMDB) – Relator Paulo Frange – (PTB) Toninho Paiva –( PR)

Confira atualizações, tramitação, modificações, pareceres, eventuais vetos e outras informações no  Site da Câmara Municipal.