PL 192/2016- Transporte Individual de Passageiros


Situação: Aguardando designação das comissões

Organiza o sistema de transporte individual de passageiros de interesse público, regulamenta o funcionamento dos provedores de plataforma digital e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o exercício da atividade de transporte individual remunerado de passageiros, a fim de promover um mercado sadio e que não acarrete em lesões aos interessados, sobretudo aos passageiros;

CONSIDERANDO a competência constitucional do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e para complementar a legislação federal sobre trânsito e transporte;

CONSIDERANDO a complementaridade do transporte individual em relação ao transporte público coletivo, bem como a sua exploração por meio dos serviços de veículos de aluguel providos de taxímetro e de compartilhamento de veículo com motorista;

CONSIDERANDO o advento de inovações tecnológicas que facilitam a aproximação entre ofertantes e demandantes do serviço de transporte individual remunerado de passageiros;

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o – Esta lei organiza o sistema de transporte individual de passageiros de interesse público e regulamenta o funcionamento dos provedores de plataforma digital.

Art. 2º – São objetivos da lei: I – garantir a segurança dos taxistas, motoristas e passageiros; II – propiciar a transparência do sistema de transporte individual de passageiros por meio de veículos de aluguel providos de taxímetro e do compartilhamento de veículos automotores de passeio com motorista; III – implementar instrumentos para mitigar a assimetria de informação entre o passageiro, taxistas e motoristas; IV – ampliar as opções de acesso ao transporte individual de interesse público; V – otimizar o aproveitamento dos veículos automotores de passeio; VI – fomentar o empreendedorismo e oportunidades de formalização; VII – definir parâmetros de qualidade a serem atendidos pelos táxis e veículos de compartilhamento com motorista.

Art. 3º. Para os efeitos dessa lei, entende-se por: I – veículo: veículo de passageiro do tipo automóvel, podendo ser próprio ou financiado; II – motorista: empreendedor que disponibiliza veículo para compartilhamento com motorista; III – taxista: profissional que se submete à regulação da Lei Federal n.º 12.468, de 26 de agosto de 2011; IV – plataforma digital: qualquer plataforma tecnológica digital, tais como aplicativos para dispositivos móveis, websites e softwares, que fornece um conjunto de funcionalidades para possibilitar o contato entre o taxista ou o motorista e o demandante por qualquer das modalidades de serviço de transporte individual de passageiros de interesse público, devendo ser oferecida por um provedor de plataforma digital; compartilhamento: a disponibilização de veículo, de forma onerosa, com motorista, por curto período de tempo, feita através de plataforma digital; VI – provedor de plataforma digital ou PPD: pessoa jurídica constituída com finalidade específica para, através de plataforma digital, organizar e operar o contato entre o taxista, o motorista e o demandante por qualquer das modalidades de serviço de transporte individual de passageiros de interesse público.

CAPÍTULO II

DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS Seção I DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL

Art. 4º. O transporte individual de passageiros de interesse público, complementar ao transporte público coletivo, integra uma das categorias do sistema de mobilidade urbana, competindo ao Poder Público a sua organização, fiscalização e regulamentação.

Art. 5º. Quanto à abrangência dos interesses a que atendem e em razão da atividade econômica exercida, os serviços de transporte individual de passageiros classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito. Parágrafo único. Os serviços de interesse restrito estarão sujeitos aos condicionamentos necessários na forma dessa lei para que sua exploração econômica não prejudique os serviços de interesse coletivo.

Art. 6º. Quanto às modalidades de exploração, os serviços de transporte individual de passageiros são classificados como: I – táxis, por veículos de aluguel providos de taxímetro; II – compartilhamento de veículo com motorista. 1º GV – Vereador Andrea Matarazzo Palácio Anchieta – Viaduto Jacareí, 100 São Paulo – SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4000 www.camara.sp.gov.br §1º É vedada a exploração concomitante, com o mesmo veículo, das modalidades de serviço de transporte individual de passageiro, admitindo-se que a solicitação do serviço de táxi ou de compartilhamento de veículo com motorista seja feita a partir de uma mesma plataforma digital. §2º Os taxistas e os motoristas poderão se cadastrar em uma ou mais plataformas digitais.

Art. 7º – Fica criado o Cadastro Municipal de Condutores junto à Secretaria Municipal de Transportes para inscrição de taxistas e motoristas que exploram serviços de transporte individual de passageiros do tipo táxi ou compartilhamento de veículo com motorista. §1º Para conduzir veículo de transporte individual de passageiros na modalidade de táxi ou de compartilhamento com motorista é obrigatória a prévia inscrição no Cadastro Municipal de Condutores. §2º Os motoristas inscritos, até a data de publicação dessa lei, no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis de que trata a Lei Municipal n.º 7.329, de 11 de julho de 1969, serão automaticamente inscritos no Cadastro de que trata o caput desse artigo.

Art. 8º Para promover a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores, o interessado deverá apresentar ao Provedor de Plataforma Digital o original dos seguintes documentos: I – Cadastro de Pessoa Física junto ao Ministério da Fazenda; II – Carteira de Habilitação Nacional (CNH) válida com a observação de que o condutor exerce atividade remunerada (EAR); III – comprovante de residência ou domicílio no município de São Paulo por meio de contas de concessionárias de serviços públicos, extratos bancários ou contrato de aluguel, que conste o nome do titular; IV – certidão negativa de antecedentes criminais; certificado de conclusão do Curso Especial de Treinamento e Orientação, ministrado ou reconhecido pela Prefeitura, nos termos de norma regulamentadora. §1º O Provedor de Plataforma Digital deverá declarar junto à Secretaria Municipal de Transportes a veracidade dos documentos constantes no caput deste artigo. §2º A Secretara Municipal de Transportes poderá solicitar ao Provedor de Plataforma Digital, a qualquer tempo, cópia digital dos documentos exigidos no caput deste artigo. §3º Será negada inscrição se constar condenação: a) por crime doloso; b) por crime culposo, se reincidente, num período de 3 (três) anos. §4º Será considerada como residência do interessado a que constar do atestado fornecido para a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores, sendo obrigatória a comunicação e comprovação de qualquer mudança. §5º Fica dispensada a apresentação dos documentos que se refere o caput desse artigo para os motoristas inscritos na forma do §2º do artigo 7º. §6º Sempre que houver alteração nos dados inscritos no Cadastro de que trata o caput desse artigo o taxista ou motorista deverá informar ao provedor de plataforma digital, a quem competirá informar a Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 9º. Deverá ficar disponível para acesso público em sítio eletrônico da rede mundial de computadores as seguintes informações dos motoristas inscritos no Cadastro Municipal de Condutores: I – nome; II – número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física; data de registro em uma ou mais plataformas digitais; IV – data de exclusão de uma ou mais plataformas digitais e respectivo motivo. Seção II DOS PROVEDORES DE PLATAFORMA DIGITAL

Art. 10. Os provedores de plataforma digital possuem a finalidade específica para, através de plataforma digital, organizar e operar o contato entre o taxista, o motorista e o demandante por qualquer das modalidades de serviço de transporte individual de passageiros de interesse público. §1º – Os provedores de plataforma digital devem ser constituídos na forma de sociedade empresária, associação ou cooperativa. §2º – As empresas de frota, associações e cooperativas regularmente constituídas e exploradoras do serviço de táxi poderão se constituir como provedor de plataforma digital nos termos dessa lei.

Art. 11. Os provedores de plataforma digital não se qualificam como empresas prestadoras de serviços de transporte, de locação de veículos ou de cessão de mão de obra de motorista, exceto as empresas permissionárias constituídas na forma da Lei Municipal nº. 7.329, de 11 de julho de 1969.

Art. 12. A operação de um provedor de plataforma digital deve ser precedida de registro perante a Secretaria Municipal de Transportes, devendo apresentar as seguintes informações: I – contrato social ou estatuto devidamente registrado; II – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Pessoa Jurídica; III – método de precificação do serviço de transporte individual remunerado de passageiro.

Art. 13. Obtido o registro de que trata o art. 12, o provedor deve informar a Secretaria Municipal de Transportes acerca de sua plataforma digital: relação de taxistas e motoristas cadastrados; II – relação dos veículos cadastrados; III – taxistas e motoristas excluídos pelo provedor e a motivação da sua exclusão. Parágrafo único – A informação de que trata o inciso III deverá ser disponibilizada para consulta pública no Cadastro Municipal de Condutores e informada à Secretaria Municipal de Transportes, não implicando a exclusão da plataforma digital em suspensão ou cassação automática do registro ou alvará expedidos na forma da Lei Municipal nº 7.329, de 11 de julho de 1969.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Transportes poderá solicitar, a qualquer tempo, a exibição original dos documentos de que trata o art. 8, que deverão ser mantidos em posse do motorista inscrito no Cadastro Municipal de Condutores.

Art. 15. É facultado ao provedor de plataforma digital requerer informações adicionais daquelas constantes do alvará de estacionamento para registro e ativação do taxista em sua plataforma.

Art. 16. O provedor deve assegurar que a plataforma digital exiba ao demandante quando da aceitação do serviço: I – identificação com foto do taxista e seu segundo condutor ou motorista; II – modelo e placa de identificação do veículo; III – tempo de espera estimado para chegada do veículo; IV – avaliação atribuída ao taxista, motorista e veículo.

Art. 17. Os métodos de precificação do serviço devem ser divulgados previamente ao usuário. §1º – O provedor de plataforma digital deve disponibilizar ao passageiro a opção de receber o preço estimado antes deste aceitar a viagem. §2º – Poderão ser utilizados outros meios tecnológicos que possibilitem a mensuração da tarifa, mediante roteirização e o cálculo da distância a ser percorrida, os quais serão definidos e fiscalizados de acordo com a regulamentação da Secretaria Municipal de Transportes, que garanta a lisura e a transparência do processo.

Art. 18. Após a prestação do serviço pelo taxista ou motorista, o provedor de plataforma digital, na qualidade de intermediador do contato, deve garantir que um recibo eletrônico seja transmitido ao demandante, devendo conter: I – identificação do taxista ou motorista; II – modelo e placa de identificação do veículo; III – origem, destino e tempo total da viagem; IV – distância e percurso realizado conforme sistema GPS; V – o valor da tarifa ou preço pago. Parágrafo único – O provedor de plataforma digital deve possibilitar que o demandante acesse, a qualquer tempo, as informações constantes do caput desse artigo.

Art. 19. O provedor de plataforma digital deve assegurar a privacidade dos dados do demandante acerca: I – origem e destino; II – informações pessoais utilizadas para se cadastrar e logar na plataforma; III – dados utilizados para pagamento; IV – registros de conexão e de acesso a aplicações.

Art. 20. O provedor de plataforma digital deve disponibilizar ao demandante mecanismo de estimativa da tarifa ou preço, bem como ferramenta para o demandante questionar a tarifa ou preço cobrado. Art.

21. O provedor de plataforma digital deve adotar uma política de não discriminação em relação ao cadastro em sua plataforma de demandantes, taxistas e motoristas.

Art. 22. O provedor de plataforma digital pode estabelecer contratualmente com o taxista ou motorista condições de registro na plataforma digital, remuneração e termos de aceitação.

Art. 23. O provedor de plataforma digital deve oferecer ao demandante a possibilidade de indicar, no momento da solicitação, a necessidade de veículo adaptado nos termos da Lei 16.403 de 23 de março de 2016.

Art. 24 – É vedada a cobrança de encargos adicionais em razão da solicitação de veículo adaptado ou com acessibilidade assistida.

Art. 25. O provedor de plataforma digital deve disponibilizar à Secretaria Municipal de Transportes dados sobre trânsito e transporte visando o planejamento urbano e do sistema de transporte, respeitando-se sempre a privacidade do usuário. Parágrafo único – Compete à Secretaria Municipal de Transportes expedir ato regulamentador dos dados a serem disponibilizados.

Art. 26. O provedor de plataforma digital deverá oferecer mecanismo de avaliação por nota e comentário, pelo passageiro, das condições do veículo e do atendimento do taxista ou motorista, sempre que a solicitação tenha sido feita a partir de uma plataforma digital, conforme padrão a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 27. O provedor de plataforma digital pode oferecer cursos de capacitação e qualificação aos taxistas e motoristas registrados em sua plataforma.

Art. 28. O provedor de plataforma digital deve implantar e manter canais de comunicação com a finalidade de receber manifestações, tais como denúncias, reclamações, sugestões e elogios. Parágrafo único – Deve ser assegurado sigilo em relação aos dados pessoais do manifestante, devendo receber número de protocolo para acompanhamento de sua manifestação e informações quanto a providências adotadas.

Art. 29. A Secretaria Municipal de Transportes poderá expedir ordem ao provedor para suspensão ou exclusão do taxista, motorista ou veículo de sua plataforma digital.

Art. 30. Sobre o serviço de organização e operação do contato entre o taxista, motorista e o demandante prestado pelo provedor de plataforma digital, incidirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de processamento de dados e congêneres. §1º – A Secretaria Municipal de Finanças deverá estabelecer os requisitos para transmissão das informações, pelo provedor de plataforma digital com sede no município de São Paulo, acerca dos valores cobrados pelo provedor dos taxistas e motoristas para utilização da plataforma. §2º – O provedor de plataforma digital deverá estar inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários. CAPÍTULO III DOS SERVIÇOS DE INTERESSE COLETIVO

Art. 31. Será considerada de interesse coletivo a modalidade de serviço de transporte individual cuja prestação dependa de autorização a veículos de aluguel providos de taxímetro, nos termos da Lei Municipal n.º 7.329, de 11 de julho de 1969, e suas alterações posteriores.

Art. 32. É vedada que a solicitação do serviço de transporte individual por veículo de aluguel provido de taxímetro se dê exclusivamente por meio de plataforma digital, podendo o taxista atender qualquer demandante nas vias e logradouros públicos.

Art. 33 – Caso a solicitação do serviço de táxi seja feita através de uma plataforma digital, deverá ser cobrado o valor da tarifa determinada pela Secretaria Municipal de Transportes, facultado ao taxista conceder desconto; Parágrafo único – Na hipótese de que trata o caput desse artigo poderá o provedor, mediante prévio consentimento do taxista, isentar adicionais de: I – viagem metropolitana; II – solicitação com hora marcada; III – adicional de bagagem.

Art. 34 – A Secretaria Municipal de Transportes poderá solicitar aos Provedores de Plataforma Digital informações necessárias para elaboração de estudos de definição de política tarifária para o serviço de transporte individual de interesse coletivo.

Art. 35 – As empresas de táxi de que trata a Lei Municipal n. 7.329, de 11 de julho de 1969, caso atuem como provedor de plataforma digital ou tenham sua frota integralmente registrada em plataformas digitais, ficam dispensadas de dispor de área mínima destinada ao estacionamento dos veículos e instalação de escritório.

Art. 36 – Ficam dispensados de portar no veículo guia atualizado das ruas de São Paulo os taxistas que possuírem dispositivo eletrônico ou telefone móvel com visualização de mapas e pesquisa de logradouros.

Art. 37 – A renovação do alvará de que trata a Lei municipal nº 7.329, de 11 de Julho de 1969, deverá ser feita conforme mudança de veículo.

Art. 38 – A partir da data de publicação dessa lei os veículos de aluguel providos de taxímetro deverão aceitar meios de pagamento eletrônico, admitida a intermediação eletrônica do pagamento pelo provedor de plataforma digital.

Art. 39 – Competirá à Secretaria Municipal de Transportes estabelecer, anualmente, o ano e modelo dos veículos autorizados a explorarem o serviço de táxi. Parágrafo único – As sociedades empresárias, cooperativas e associações poderão definir, dentre os veículos autorizados de que trata o caput, quais são admitidos em suas atividades.

Art. 40 – Fica autorizada a oferta de itens de conforto, comodidade e conveniência nos veículos de aluguel providos de taxímetro e o oferecimento de cortesias sendo vedada qualquer tipo de cobrança do passageiro.

Art. 41 – A Secretaria Municipal de Transportes poderá autorizar a circulação de veículos de aluguel providos de taxímetro em corredores e faixas de ônibus nas seguintes circunstâncias: I – em corredores de ônibus desde que com passageiro, sendo vedado o embarque e desembarque; II – em faixas exclusivas de ônibus com ou sem passageiro. CAPÍTULO IV DOS SERVIÇOS DE INTERESSE RESTRITO

Art. 42 – Será considerada de interesse restrito a modalidade de serviço de transporte individual de interesse público feita a partir de solicitação de compartilhamento de veículo com motorista realizadas através de uma plataforma digital.

Art. 43 – É vedado aos veículos de compartilhamento com motorista o atendimento de passageiro que não tenha solicitado o veículo por meio de plataforma digital.

Art. 44. Os motoristas deverão prestar o serviço de transporte individual de interesse restrito por meio de compartilhamento de veículo na qualidade de pessoa jurídica ou profissional autônomo nos termos da legislação em vigor.

Art. 45. A realização do compartilhamento de veículos para transporte individual de passageiro está condicionada ao uso de veículos com no máximo 5 anos de fabricação. Parágrafo único. Os provedores de plataforma digital poderão estabelecer condições adicionais referentes aos veículos a serem registrados em suas plataformas.

Art. 46. Os veículos de compartilhamento com motorista deverão ser submetidos a inspeção anual em Organismos de Inspeção Credenciados – OIC ou na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 47. – Em caso de aceite pelo passageiro e motorista e desde que a solicitação seja feita através de uma plataforma digital, a viagem poderá ser compartilhada, podendo ser fixado um valor adicional por passageiro definido pelo provedor de plataforma digital. Parágrafo único – O valor adicional por passageiro deverá ser informado ao demandante antes do início da viagem.

Art. 48. É vedado o estacionamento de veículos destinados ao serviço de que trata o inciso II do art. 6º em pontos livres e privativos destinados aos veículos de aluguel providos de taxímetro.

Art. 49. Para prestação do serviço de compartilhamento deverá ser entregue pelo motorista ao Provedor de Plataforma Digital cópia dos seguintes documentos: I – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, registrado no município de São Paulo; II – Comprovante de pagamento do Seguro para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT; III – apólice de seguro por acidentes pessoais de passageiros conforme valor mínimo fixado pela Secretaria Municipal de Transportes; Parágrafo único. Caberá ao provedor de plataforma digital o registro e ativação de todos os motoristas, podendo a Secretaria Municipal de Transportes solicitar a qualquer tempo cópia digital das informações contidas no caput desse artigo.

Art. 50. Os veículos destinados à exploração do serviço na modalidade de compartilhamento com motorista estão submetidos às regras: I – do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, instituído pela Lei Municipal n.º 12.490, de 3 de outubro de 1997, e normas regulamentadoras; II – de proibição de circulação em faixas e corredores exclusivos de ônibus. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 51. A Secretaria Municipal de Transportes deverá divulgar, anualmente, relatório contendo dados qualitativo e quantitativos sobre o transporte individual remunerado de passageiros no município.

Art. 52. O art. 1º da Lei Municipal n.º 15.676, de 12 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguintes redação: “Art. 1º. É vedado o transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo esteja autorizado, na forma de lei específica, para esse fim ou esteja registrado em uma plataforma digital registrada na Secretaria Municipal de Transportes.”

Art. 53. Fica revogada a lei nº 16.279, de 08 de outubro de 2015.

Art. 54. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 55. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

J U S T I F I C A T I V A

O transporte individual de passageiros, enquanto atividade econômica submetida à regulação do Poder Público, obedece, atualmente, a uma antiga legislação, datada do final da década de 60 – e, ainda que ao longo dos anos tenha se submetido à constantes alterações, não parece mais estar atendendo aos interesses dos munícipes.

Exemplo disso são as inovações tecnológicas que muito rapidamente transformaram o modo como as relações comerciais são estabelecidas e os serviços são prestados. O avanço da tecnologia, por meio de aplicativos, softwares e plataformas digitais, somado à popularização do uso da internet e redes sociais em smartphones, facilita a aproximação das pessoas e, consequentemente, o compartilhamento de qualquer tipo de recurso entre ofertantes e demandantes de serviços.

Atualmente, existem inúmeros exemplos dessa relação direta entre ofertante e demandante por meio de uma plataforma digital, tais como aplicativos para compartilhar comida (Leftoverswap), serviços domésticos (Taskrabbit), bicicletas (Orbitabikes e BikeSampa), caronas (lyft.com), e até apartamentos particulares e dormitórios (AirBnb).

Ao longo das últimas décadas o transporte ganhou cada vez mais importância em razão da necessidade e do desejo das pessoas se deslocarem – a chamada mobilidade. Tamanha é a relevância que o direito ao transporte assumiu que foi elevado à condição de direito social constitucionalmente garantido por meio da Emenda Constitucional 90, promulgada em 15 de setembro de 2015, ao lado de outros importantes direitos como educação, saúde e alimentação:

Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Com o advento da Constituição Federal de 1988 e sua repartição de competências, coube à União legislar sobre trânsito e transporte bem como em definir suas diretrizes gerais, o que o fez por meio da Lei Federal nº 12.587/2012 (a Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU).

Tal Política delimitou os modais de transporte atualmente existentes, inclusive o transporte público individual de passageiros, entendido como serviço de transporte remunerado e aberto ao público, visando viagens individualizadas. A Lei em questão ainda definiu ser de competência municipal a organização, disciplina e fiscalização destes serviços, observados os requisitos mínimos que justificam o interesse estatal em regular tais atividades em razão da preocupação com (i) a segurança dos passageiros; (ii) a assimetria de informações decorrente da própria peculiaridade e forma de prestação destes serviços; (iii) as externalidades que possam impactar negativamente os demais modais de transporte; e (iv) a permanente avaliação dos serviços.

É importante frisar, desde logo, que ainda que a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana denomine os serviços objeto do Projeto de Lei enquanto “transporte público individual”, não significa que a atividade em questão seja um serviço público, afinal, tal atividade não está sujeita a universalização, à modicidade tarifária, à urgência na sua prestação ou à essencialidade (ao contrário do transporte coletivo), ou da satisfação indiscriminada.

Trata-se na verdade de atividade econômica em sentido estrito, mas, por razões e peculiaridades da forma de prestação destes serviços se faz necessário a intervenção do Estado na atividade a fim de promover um mercado sadio e que não acarrete lesões aos interessados nestes serviços (principalmente os passageiros). A doutrina das ciências jurídicas costuma identificar este tipo específico como atividade de interesse público. Mas da mesma maneira, não se pode perder de vista que a livre iniciativa é um dos fundamentos da ordem econômica e sendo esta a regra geral, as medidas de intervenção estatal são a exceção e somente se justificam em parâmetros de proporcionalidade.

Com base nestas premissas, foram formulados objetivos específicos para uma proposta de organização do sistema de transporte individual de passageiros de interesse público no âmbito desta Municipalidade, dentre eles:

(i) garantir a segurança dos taxistas, motoristas e passageiros;

(ii) propiciar a transparência do sistema de transporte individual de passageiros por meio de veículos de aluguel providos de taxímetro e do compartilhamento de veículos automotores de passeio com motorista;

(iii) implementar instrumentos para mitigar a assimetria de informação entre o passageiro, taxistas e motoristas;

(iv) ampliar as opções de acesso ao transporte individual de interesse público;

(v) otimizar o aproveitamento dos veículos automotores de passeio;

(vi) fomentar o empreendedorismo e oportunidades de formalização; e

(vii) definir parâmetros de qualidade a serem atendidos pelos táxis e veículos de compartilhamento com motorista.

A partir de uma ampliação da oferta, das oportunidades de formalização de motoristas empreendedores e do ganho de eficiência que a tecnologia de comunicação pode propiciar, a intenção é beneficiar a mobilidade municipal e garantir ao passageiro o seu direito de escolha pelos novos modais definidos.

A definição da abrangência do transporte individual de passageiros de utilidade pública poderá variar entre interesse coletivo ou interesse restrito. Essa distinção será importante justamente para conferir uma simetria regulatória aos modais, de forma que promova uma concorrência legal sem interferir no direito de escolha dos passageiros, mas que ao mesmo tempo permita a existência concomitante entre os modelos propostos. Sendo assim, o regime de normas que irá disciplinar o transporte individual de passageiros de utilidade pública de interesse coletivo tratará dos serviços de táxi. Para o compartilhamento de veículos com motorista, vigorará o regime do transporte individual de passageiros de utilidade pública de interesse restrito.

A competência municipal para legislar sobre transporte individual de passageiros advém da abrangência do interesse, da sua limitação ao território do município, o que foi denominado por “interesse local” pela Constituição Federal (art. 30, I), devendo complementar, naquilo que for de interesse local, a legislação sobre trânsito e transporte expedida pela União (art. 22, XI, da Constituição Federal). Mais adiante, no próprio art. 30, a Constituição estabelece que compete ao Município legislar sobre a organização do transporte coletivo (inciso V), de onde se extrai que o transporte individual, quando limitado ao território do Município, também é um interesse local.

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, o sistema de transporte urbano compreende não só o transporte público de passageiros, o transporte de cargas e o transporte coletivo, mas também os “mecanismos de regulamentação” (art. 173, IV), denotando que o sistema de transporte de passageiros não se limita à sua prestação direta ou sob regime de concessão, permissão ou outras formas de contratação, mas também por atividades econômicas conduzidas pela livre iniciativa e que estão sujeitas a uma intervenção regulatória – por exemplo para garantir o atendimento de critérios de qualidade, a justa competição entre os prestadores de serviço, a segurança dos passageiros e a mitigação da assimetria de informações.

Nesse sentido, o que se pretende com o Projeto de Lei é dotar o Poder Executivo de um moderno arcabouço normativo que permita exercer uma fiscalização prévia dos serviços do transporte individual de interesse público nas modalidades de veículos de aluguel dotados de taxímetro e de compartilhamento com motorista. Tal regime de fiscalização, de exercício de poder de polícia – como já ocorre com o serviço de táxi desde a Lei Municipal n.º 7.329/69 – não quer dizer que a atividade seja um serviço público cuja execução é delegada ao particular, mas somente de que depende de autorização como ação de fiscalização prévia.

O Projeto de Lei propõe uma regulamentação de “dois níveis”: (i) da tecnologia digital empregada para possibilitar o contato entre o taxista ou o motorista e o demandante, cuja responsabilidade de ser oferecida é de provedores de plataforma digital; e (ii) as regras para prestação do serviço de transporte individual remunerado de passageiros de interesse público, a ser oferecido nas modalidades de veículos de aluguel dotados de taxímetro ou de compartilhamento com motorista.

Para cada “nível” há que existir normas incidentes que reconheçam a necessária distinção entre aqueles que oferecem uma infraestrutura de processamento de dados, interfaces, conexões – a exemplo da Easy Táxi, da 99Táxis, do Uber e das inúmeras outras que disporão de tecnologia semelhante – e aqueles que prestam o serviço de transporte individual – taxistas e motoristas.

Nesse modelo, o provedor de plataforma digital (constituído na forma de sociedade empresária, associação ou cooperativa) assume papel relevante, não apenas por fazer a conexão entre o demandante do serviço e o taxista ou o motorista, mas também por ser o ator responsável por oferecer uma série funcionalidades que garantam (i) o registro de taxistas e motoristas em sua plataforma; (ii) o acompanhamento da evolução da tarifa ou preço; (iii) o fornecimento de informações prévias ao passageiro (identificação do condutor e do veículo, tempo aproximado de espera para o veículo chegar, tarifa ou preço estimado etc.); (iv) um sistema de avaliação do serviço; (v) a privacidade dos dados do passageiro (dados para pagamento, percurso realizado, dados para cadastro etc.); (vi) a intermediação segura do pagamento; (vii) o atendimento das normas de conduta por parte dos taxistas e motoristas; dentre outros.

Cabe notar que os provedores podem aceitar em sua plataforma a intermediação de ambas as modalidades de exploração do serviço de transporte individual remunerado de passageiros – por táxis e por compartilhamento de veículo com motorista. Além disso, o Projeto de Lei permite que as atuais empresas de táxi, associações e cooperativas também se tornem provedores de plataforma digital.

Não menos importante, é o provedor de plataforma digital que intermediaria a relação entre os prestadores de serviço cadastrados na sua plataforma (taxistas e motoristas) e a Secretaria Municipal de Transportes, assumindo o provedor a responsabilidade de declarar a veracidade das informações tais como documentos para cadastro dos taxistas e motoristas -, simplificando os procedimentos e desburocratizando a vida dos prestadores de serviço junto aos órgãos públicos.

Além disso, o projeto de lei atribui ao provedor de plataforma digital, enquanto prestador de serviço de processamento de dados e congêneres, o dever de pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

O Projeto de Lei também propõe a atualização de algumas normas da Lei do Táxi (Lei Municipal n.º 7.329/1969), tais como: (i) permitir a instalação de itens internos (internet sem fio, carregador, televisão etc.); (ii) oferecer cortesias ao passageiro; (iii) dispensar a obrigatoriedade de empresas de frota a possuírem pátio estacionamento para os seus veículos caso a frota esteja cadastrada em qualquer plataforma digital; (iv) facultar a isenção de cobranças adicionais; etc.

Com relação aos motoristas, estes terão que prestar o serviço mediante atendimento de condições, tais como: (i) recolhimento de ISS (cujo intermediador recolherá na fonte); (ii) inscrição prévia junto ao Cadastro Municipal de Condutores mediante análise de dados pessoais (por exemplo de antecedentes criminais); (iii) vistoria periódica no veículo utilizado; (iv) prestação do serviço somente mediante solicitação via plataforma digital (vedado o embarque de passageiro em logradouros públicos); (v) atendimento das normas sobre rodízio de veículos; (vi) proibição de circulação em faixas e corredores exclusivos de ônibus; e (vii) obrigatoriedade de possuir apólice contra acidentes pessoais de passageiros.

É este, em síntese, o Projeto que tenho a honra de submeter à apreciação dos Nobres Vereadores.