PL 236/2015 Iluminação Pública


Status atual- Aguardando designação das Comissões

Altera a Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP).

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 2º ao art. 8º da Lei n.º 13.479, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único: “2º O uso de recursos oriundos da contribuição prevista no caput deste artigo para pagamentos contratuais devidos a empresas concessionárias de serviço público de iluminação pública dependerá de prévia aprovação da Câmara Municipal, devendo ser apresentado, anualmente, um relatório sobre a destinação e uso do recurso transferido mediante contrato de concessão.”

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data sua publicação. Às Comissões competentes.”

JUSTIFICATIVA

Está em curso a Concorrência Internacional n.º 01/SES/2015, referente a Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade de concessão administrativa para modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município de São Paulo.

Referida Concorrência tem como valor estimado R$ 7.332.000.000,00 (sete bilhões e trezentos e trinta e dois milhões de reais), que corresponde ao somatório dos valores das contraprestações mensais máximas, previstas ao longo da concessão, a preços constantes, durante a vigência de 20 anos de concessão.

Ocorre que a Concorrência em questão prevê a obrigatoriedade da criação de uma conta vinculada, em nome do Poder Executivo, que irá receber automaticamente os valores arrecadados referentes à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) – de aproximadamente R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) por ano – e os repassar automaticamente na forma de contraprestação mensal devida à empresa concessionária.

Em que pese a importância do serviço que visa ser concedido, a sistemática adotada pela Concorrência afronta a Lei Municipal nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, vez que irá transferir automaticamente a Contribuição de iluminação, um recurso público destinado a um fundo especial, para a conta da empresa concessionária.

O presente Projeto de Lei visa à transparência da alocação do recurso para a conta vinculada, criada especificamente para os fins do contrato de concessão administrativa, obrigando o Poder Executivo informar a esta Cas