PL 361/2014 – Banheiros públicos


Status atual: Aprovado em primeira votação em 09/12/2014

Dispõe sobre a celebração de Termo de Cooperação entre o Poder Executivo e a iniciativa privada visando a execução ou reforma e manutenção de sanitários para uso público, nos termos do art. 50 da Lei n° 14.223, de 26 de setembro de 2006, em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei n° 14.517, de 16 de outubro de 2007. 

PROJETO DE LEI 01-00361/2014 do Vereador Andre Matarazzo (PSDB)

“Dispõe sobre a celebração de Termo de Cooperação entre o Poder Executivo e a
iniciativa privada visando a execução ou reforma e manutenção de sanitários para uso público,
nos termos do art. 50 da Lei n° 14.223, de 26 de setembro de 2006, em consonância com o
disposto no artigo 24 da Lei n° 14.517, de 16 de outubro de 2007″
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Os sanitários existentes nos estabelecimentos comerciais ou de serviços
poderão ser objeto de Termo de Cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, de
forma voluntária, para o uso do público em geral, na forma do artigo 50 da Lei n° 14.223, de 26
de setembro de 2006 e do artigo 24 da Lei n° 14.517, de 16 de outubro de 2007.
I – as instalações sanitárias existentes nos estabelecimentos comerciais ou de serviços
objeto de Termos de Cooperação deverão atender as normas edilícias e, preferencialmente, de
acessibilidade;
II – para os fins desta lei será considerada melhoria urbana a execução, reforma e
manutenção de instalações sanitárias existentes nos estabelecimentos comerciais ou de
serviços para uso público nos termos desta Lei.
Art. 2° Caberá ao Secretário do Governo Municipal celebrar Termos de Cooperação
com a iniciativa privada visando à execução ou reforma e manutenção de sanitários para uso
público conforme previsto no art. 1° desta Lei.
Art. 3°. As propostas apresentadas pelo interessado ao Poder Público, para cada
Termo de Cooperação, deverão definir a localização exata da instalações sanitárias.
I – fica dispensado o atendimento de distâncias máximas e mínimas entre os
estabelecimentos que disponibilizarão as suas instalações sanitárias bem como o número
máximo e mínimo de instalações por Termo de Cooperação;
II – as propostas de que trata o caput deste artigo poderão ser apresentadas pelo
proprietário do estabelecimento ou por terceiro com sua anuência, estando dispensado de
procedimento de escolha pública.
Art. 4° As placas com mensagem indicativa de cooperação deverão conter as
informações sobre o cooperante e os dados da cooperação celebrada com o Poder Público
Municipal e não poderão ultrapassar 625 cm2, contendo dimensão máxima de 0,21m (vinte e
um centímetros) de largura por 0,29m (vinte e nove centímetros) de altura.
I – são consideradas informações sobre o cooperante aquelas que o identifiquem, como
o nome da empresa ou empresas cooperantes, logotipo, razão social ou nome fantasia,
constante do CNPJ, Junta Comercial ou contrato de franquia, sendo admitida a referência a
seus produtos, serviços e endereço eletrônico.
II – as placas a que se referem este artigo deverão seguir o padrão estabelecido no
anexo único desta lei e deverão ser afixadas na entrada do estabelecimento;
III – será admitida a referência de um ou mais cooperantes nas placas a que se referem
este artigo, respeitadas as dimensões estabelecidas no artigo 4° desta lei;
IV – é livre a exploração de anúncio indicativo ou publicitário no interior das instalações
sanitárias objeto de cooperação.Câmara Municipal de São Paulo PL 0361/2014
Secretaria de Documentação Página 2 de 2
Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo
Art. 5°. Findo o termo de cooperação as benfeitorias realizadas nas instalações
sanitárias pela iniciativa privada não serão indenizadas ou desfeitas pelo Poder Público ou
pelos estabelecimentos comerciais ou de serviços, devendo a placa com mensagem indicativa
ser retirada pelo cooperado.
Art. 6°. Os Termos de Cooperação de que trata esta Lei deverão conter ao menos:
I – definição do cooperante ou cooperantes;
II – definição do responsável ou responsáveis pela execução ou reforma e manutenção
de instalações sanitárias, admitido terceiros intervenientes doadores e patrocinadores;
III – localização exata dos sanitários objetos de cooperação; IV – prazo de vigência;
V – definição de valor módico para utilização do sanitário, se assim desejado, a ser
pago pelo usuário ao estabelecimento, até o limite máximo de 1% (um por cento) da Unidade
Fiscal do Município de São Paulo, a ser revertido integralmente para manutenção da instalação
sanitária.
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Às Comissões competentes”.14.517, de 16 de outubro de 2007

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