PL 401/2015 Utilização do sistema hidráulico de edificações


Status atual- Aguardando designação das Comissões

Dispõe sobre a utilização do sistema hidráulico de edificações, através dos dispositivos de recalque, para o combate de incêndios e dá outras providências.

 A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1° – Fica autorizado o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo – CBPMESP a utilizar o sistema de instalação hidráulica de edificações, através dos dispositivos de recalques existentes no interior da propriedade ou no passeio público, nos termos da NBR nº 13.714:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou outra que a suceder, para abastecimento de veículo de combate a incêndio em situação de atendimento.

Parágrafo único – A captação de água a partir dos dispositivos de recalque de que trata o “caput” deverá ser feito de modo a não implicar em desabastecimento prolongado da edificação.

Art. 2º – Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo – CBPMESP e a concessionária de abastecimento de água para estabelecer mecanismo para isentar a edificação do pagamento de tarifa correspondente ao consumo da água disponibilizada para o combate a incêndio.

Art. 3º – Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo – CBPMESP e a concessionária de abastecimento de água para realizar planejamento de disponibilização de hidrantes na cidade para o combate a incêndio, principalmente para atendimento de locais onde não seja possível a utilização do sistema hidráulico de edificações.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.

J U S T I F I C A T I V A

O presente Projeto de Lei visa autorizar o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) a abastecer seu veículo de combate a incêndio, em situações de atendimento, a partir dos dispositivos de recalque do sistema hidráulico de edificações. A partir dessa permissão o Projeto visa complementar a infraestrutura de hidrantes existentes na cidade, aumentando as condições de atendimento do Corpo de Bombeiros.

Segundo a Norma Brasileira nº 13.714:2000, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, para todo sistema de combate a incêndio, em qualquer edificação, deve existir um dispositivo de recalque, ou seja, nos termos da referida norma: “dispositivo para uso do Corpo de Bombeiros, que permite o recalque de água para o sistema, podendo ser dentro da propriedade quando o acesso do Corpo de Bombeiros estiver garantido”.

Dessa forma, por existir na grande maioria das edificações o sistema de combate a incêndio próprio e uma reserva específica de água destinada para tanto, a presente proposta tem por objetivo torná-las verdadeiros hidrantes, suprindo a falta daqueles para auxiliar o Corpo de Bombeiros em situações de combate emergentes.

Este Projeto também autoriza a celebração de um convênio entre o Poder Público, a concessionária de água e o Corpo de Bombeiros, para que a edificação, ao disponibilizar o seu reservatório, fique isenta do pagamento da tarifa referente à água utilizada para o combate a incêndio.