PL 402/2015 Manual Técnico de Arborização Urbana


Status atual- Aprovado em primeira votação na Câmara em 21/12/2015

Dispõe sobre a adoção do Manual Técnico de Arborização Urbana para orientar o plantio de espécimes arbóreos e dá providências correlatas.

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o plantio de espécimes arbóreos com as características locais, tais como largura da calçada, existência de rede aérea de energia e dados, o recuo frontal do lote, e o mobiliário urbano existente no passeio público;

CONSIDERANDO a relevante função ecológica das árvores enquanto barreira contra ventos ruídos e alta luminosidade, para amenização da temperatura urbana e diminuição da poluição do ar, dentre outros;

CONSIDERANDO a importância da continuidade da prestação dos serviços públicos de iluminação, fornecimento de energia e transporte público coletivo, suscetíveis a interrupções em razão, muitas vezes, do plantio inadequado ou da escolha errada do espécime arbóreo;

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1° – O plantio de espécimes arbóreos em logradouros públicos e áreas internas de lotes e glebas, públicos ou privados, realizado pelo Poder Público e por particulares, deverá ser feito atendendo as disposições do Manual Técnico de Arborização Urbana.

Parágrafo único O Manual Técnico de Arborização Urbana deverá ser instituído por meio de Portaria Intersecretarial da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras e da Secretaria do Verde e Meio Ambiente e decretado por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa tornar obrigatória a observância do Manual Técnico de Arborização Urbana para orientar o plantio de espécimes arbóreos em logradouros públicos e áreas internas de lotes e glebas, públicos ou privados, realizados pelo Poder Público e por particulares. Dessa forma, confere força legal ao Manual, devendo este ser observado obrigatoriamente por aqueles que realizem plantio de árvores no município.

Pretende-se, com isso, que o plantio de árvores na cidade (e a escolha do espécime) observe critérios estabelecidos no Manual, tendo em vista que esse orienta o plantio de árvores levando em consideração diversos aspectos – como a largura da calçada, características da rede elétrica aérea, o imóvel à frente do local pretendido para o plantio, o mobiliário urbano existente nas calçadas, entre outros.

Não se pode esquecer que o plantio inadequado e a escolha errada do espécime arbóreo são muitas vezes causa da interrupção de serviços públicos de iluminação e fornecimento de energia e da obstrução de vias necessárias para o transporte público coletivo.

Não menos importante, as árvores urbanas desempenham funções relevantes para os cidadãos e o meio ambiente, tais como: elevar a permeabilidade do solo, controlar a temperatura e a umidade do ar, interceptar a água da chuva, proporcionar sombra, funcionar como corredor ecológico e diminuir a poluição do ar, entre outros.

Salienta-se que a presente proposta vem atender ao disposto no artigo 186 da Lei Orgânica do Município, que impõe ao Município o dever de “recuperar e promover o aumento de áreas públicas para implantação, preservação e ampliação de áreas verdes, inclusive arborização frutífera e fomentadora da avifauna” por meio do plantio e a conservação de árvores.”

Cabe lembrar que o atual Manual Técnico de Arborização Urbana foi elaborado pelas Secretarias Municipais do Verde e do Meio Ambiente e de Coordenação de Subprefeituras, não impedindo, o Projeto de Lei, sua atualização periódica.

Por essas razões é que se apresenta esse Projeto de Lei, firme na crença da importância da arborização urbana no município de São Paulo.