PL 403/2015 Wifi nas escolas municipais


Status atual- Aprovado em primeira votação na Câmara em 21/12/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação, nas unidades de ensino da rede de escolas públicas municipais, de sistema de internet sem fio “Wi-Fi” em suas dependências.

A  Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1° – Ficam obrigadas as  unidades de ensino da rede de escolas públicas do Município de São Paulo a instalar sistema de internet sem fio “Wi-Fi” e disponibilizar sinal de internet nas suas dependências.

  • 1º – O sistema deverá ser gratuito e de livre acesso para os alunos matriculados na unidade de ensino correspondente, de uso exclusivo para acesso a notícias do cotidiano, buscas e pesquisas escolares, informações científicas e demais conteúdos que a escola entender como importante para o processo de aprendizado.
  • 2º – O sinal disponibilizado poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, laptop, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão de conexão Wi-Fi.
  • 3º – As escolas deverão adotar regulamento interno disciplinando os horários de acesso e ambientes com o sistema de internet sem fio “Wi-Fi” bem como filtros para impedir acesso a conteúdos impróprios e inadequados, bloqueando sítios de pornografia, apologia a crime ou materiais ilícitos, violência, dentre outros.

Art. 2º – A escola deverá promover o cadastro prévio dos alunos através da matrícula para viabilizar a conexão ao sistema de forma que o corpo educacional possa acompanhar os acessos dos alunos.

Art. 3º – Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.

J U S T I F I C A T I V A

O presente Projeto de Lei obriga as unidades de ensino da rede de escolas públicas municipais a instalar o sistema de internet sem fio “Wi-Fi” para acesso livre e gratuito, pelos alunos matriculados, em suas dependências.

Além disso, para garantir a segurança do serviço, as escolas deverão bloquear e proibir o acesso a sítios inapropriados e inadequados, tais como com conteúdo de pornografia, apologia ao crime, materiais ilícitos e violência.

Essa proposta tem por objetivo incentivar e ampliar o acesso à informação através da Internet como ferramenta educacional. É importante notar que com o advento de novas tecnologias e a popularização de dispositivos móveis com acesso a internet, os computadores pessoais de mesa e laboratórios de informática deixaram de ser os únicos instrumentos disponíveis para inclusão digital e auxílio no aprendizado.

Por essas razões é que se apresenta esse Projeto de Lei.