PL 435/2015 Implantação de Unidades de Atendimento do Procon


Status atual- Aprovado em primeira votação na Câmara em 21/12/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON do Estado de São Paulo para implantação de unidades de atendimento nas Subprefeituras.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

 Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON do Estado de São Paulo visando a implantação de uma unidade de atendimento em todos os imóveis sedes das Subprefeituras.

Art. 2º- O atendimento deverá ser prestado durante todo o horário de expediente da sede da Subprefeitura.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, produzindo seus devidos efeitos.