PL 436/2015 Ampliação das Atividades nos CEUs


Status atual- Aprovado em primeira votação na Câmara em 21/12/2015

Dispõe sobre a ampliação das atividades artísticas, culturais e esportivas nos Centros Educacionais Unificados (CEU) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

 Art. 1° – O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deverá implementar e manter atividades nos Centros Educacionais Unificados – CEUs de modo a contemplar, dentre outras, as seguintes áreas:

I – artes plásticas, performáticas e visuais;

II – cultura popular e artesanato;

III – dança;

IV – literatura;

V – música;

VI – projeções cinematográficas;

VII – teatro e circo;

VIII – modalidades esportivas;

IX – atividades recreacionais.

  • – As atividades artísticas, culturais e esportivas deverão ocorrer, tanto quanto possível, ao longo da semana e nos períodos diurno, matutino e noturno, e de modo a não comprometer as aulas ministradas aos alunos.

 

  • 2 º – As atividades artísticas, culturais e esportivas serão oferecidas aos alunos matriculados nos respectivos Centros Educacionais Unificados – CEUs e à população.

 

Art. 2º – Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.

 

J U S T I F I C A T I V A

O presente Projeto de Lei visa ampliar as atividades artísticas, culturais e esportivas a serem oferecidas nos Centros Educacionais Unificados – CEUs aos seus alunos e à população em geral através de uma programação diversificada, permanente e gratuita de manifestações artísticas e culturais e de práticas esportivas abrangendo artes plásticas, performáticas e visuais; teatro e circo; cultura popular e artesanato; dança; literatura; música; projeções cinematográficas; modalidades esportivas diversas e atividades recreacionais.

A rede de Centros Educacionais Unificados – CEUs tem hoje 45 unidades na Cidade, e cada unidade possui quadra poliesportiva, teatro, piscina, biblioteca e espaço para oficinas e atividades diversas. Além disso, os CEUs estão instalados em regiões com pouco ou nenhum equipamento cultural ou esportivo (quer público ou privado), sendo muitas vezes a única opção acessível para a população assistir uma apresentação de teatro, ver uma projeção de filme ou ter um espaço para lazer. Unidades dos CEUs como o de Três Pontes, Navegantes, Caminho do Mar e Vila do Sol são exemplos do quanto poderiam ser melhor aproveitados e beneficiar regiões muito carentes.

Para operação e manutenção de toda a rede de CEUS a Prefeitura do Município de São Paulo pretende gastar mais de R$ 310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de reais) em 2015, conforme constante do Quadro de Detalhamento de Despesa da Lei Municipal n.º 16.099, de 30 de dezembro de 2014. Ainda segundo a mesma Lei, estão previstos mais de R$ 224.000.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões de reais) para a construção, reforma e ampliação dos CEUS.

Contudo, em que pese os CEUs serem abertos de fim de semana para a população frequentar, não há uma programação permanente sendo oferecida. Exemplo de ação exitosa foi o “CEU é Show”, interrompido em 2012, que buscava levar aos CEUs espetáculos de teatro e música de grande e médio porte, convidando artistas renomados a fazerem apresentações aos finais de semana, além de atividades como exibição de filmes, cursos de teatro, campeonatos de futebol, dentre outros.

Em vista da quantidade vultosa de recursos destinados aos 45 CEUs e a carência de equipamentos culturais e esportivos nas regiões onde esses estão instalados, esse Projeto de Lei visa fixar as diretrizes gerais para que o Poder Público implemente uma programação permanente e gratuita, levando novamente aos CEUs atividades artísticas, culturais e esportivas para beneficiar a população e melhor utilizar os equipamentos existentes.