PL 490/2014 Tarifa intermunicipal de ônibus para policiais


Situação: Aguardando designação das comissões

Dispõe sobre a gratuidade de tarifa intermunicipal de ônibus aos integrantes da Polícia Científica e da Secretaria de Administração Penitenciária, mediante a simples apresentação de carteira funcional, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Os integrantes da Polícia Científica e da Secretaria de Administração Penitenciária terão gratuidade da tarifa intermunicipal de ônibus mediante a simples apresentação de carteira funcional.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, às Comissões competentes.”