PL 497/2014 Circuito das Compras na Cidade de São Paulo


Situação: Aguardando designação das comissões.

Determina a requalificação urbana de área localizada na região central a ser denominada como Circuito das Compras na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º A área definida no perímetro descrito será objeto de requalificação urbana com a finalidade de fomentar sua vocação para o comércio visando à revitalização da área, a melhoria das condições urbanas da região, e a instituição do Circuito das Compras. Parágrafo único, O perímetro se inicia na confluência da Avenida Duque de Caxias com a Avenida Rio Branco, segue pela Avenida Duque de Caxias até a Rua dos Andradas, segue pela Rua dos Andradas e pela Rua Beneficência Portuguesa, passando pela Avenida Ipiranga até Avenida Cásper Libero, segue pela Avenida Cásper Libero até Rua Coronel Batista da Luz, segue pela Rua Coronel Batista da Luz até a Rua Brigadeiro Tobias, segue pela Rua Brigadeiro Tobias até a Rua Mauá, segue pela Rua Mauá até a Rua General Couto de Magalhães, segue pela linha da Estrada de Ferro até a Rua Prof. Cesare Lobosco, segue pela Rua Prof. Cesare Lobosco até a Rua Silva Pinto, segue pela Rua Silva Pinto até a Rua Anhaia, segue pela Rua Anhaia até a Rua Júlio Conceição, segue pela Rua Júlio Conceição até a Rua Newton Prado, segue pela Rua Newton Prado e Rua Guarani até a Rua Prates segue pela Rua Prates até a Rua João Teodoro, segue pela Rua João Teodoro até a Rua Maria Marcolina, segue pela Rua Maria Marcolina até a Avenida Rangel Pestana, segue pela Avenida Rangel Pestana passando sobre o Viaduto Vinte Cinco de Março, até a Rua Dr. Bittencourt Rodrigues, segue pela Rua Dr. Bittencourt Rodrigues até a Rua General Carneiro, segue pela Rua General Carneiro até a Rua Boa Vista, segue pela Rua Boa Vista até o Viaduto Santa Efigênia, passando pelo Largo São Bento, segue pelo Viaduto Santa Efigênia até Brigadeiro Tobias, segue pela Rua Brigadeiro Tobias até a Rua Capitão Salomão, segue pela Rua Capitão Salomão até o Largo do Paissandu, e deste até a Avenida Rio Branco, segue pela Avenida Rio Branco até o ponto inicial.

Art. 2º O Poder Executivo especificará mediante decreto as intervenções urbanas necessárias para implementar as disposições previstas no artigo 1º.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, Às Comissões competentes”