PL 557/2013 Sanções administrativas aplicáveis em casos de discriminação


Situação atual: Aguardando designação das comissões.

Dispõe sobre em virtude da raça, sexo, cor, origem, etnia, religião, profissão, idade, porte ou deficiência, doença não contagiosa, ou em razão de orientação sexual, no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º A presente lei dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos comerciais em que se cometam atos de discriminação em virtude da raça, sexo, cor, origem, etnia, religião, profissão, idade, porte ou deficiência, doença não contagiosa, ou em razão de orientação sexual, no âmbito do Município de São Paulo.

Art. 2º Para os fins da presente lei, entende-se como discriminação toda ação ou omissão, expressa ou tácita, em razão da raça, sexo, cor, origem, etnia, religião, profissão, idade, porte ou deficiência, doença não contagiosa, ou em razão de orientação sexual, que a exponha de forma vexatória, constrangedora, ou tratamento diferenciado, e, em especial: I – proíba o acesso ou permanência da pessoa ao estabelecimento; II – submeta a pessoa a tratamento diferenciado; III – desprezo no atendimento; IV – iniba a livre expressão do pensamento ou manifestação de afetividade; V – divulgue, de qualquer modo, símbolos ou propaganda que incitem a discriminação.

Art. 3º As penalidades aplicáveis em razão do descumprimento de qualquer dispositivo desta lei são: I – advertência; II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); III – suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias; IV – cassação do alvará de licença de funcionamento. § 1º O valor da multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda. § 2º O estabelecimento comercial responsável pelo ato discriminatório ficara sujeito a cominações, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

Art. 4º As representações contra atos discriminatórios punidos na forma desta lei poderão ser apresentadas oralmente ou por escrito com narração dos fatos com identificação do denunciante, garantindo-se o sigilo a terceiros. § 1º Ao proceder a denúncia o denunciante deverá apresentar dados suficientes para apuração dos fatos e inclusive rol de testemunhas. § 2º O fato denunciado será apurado pelo Poder Público Municipal por meio do departamento competente, que analisará os fatos narrados na reclamação e constatada a infração aplicará as sanções previstas nesta lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Às Comissões competentes