PL 604/2013 – Cadastro único


Status atual: Aprovado pela Câmara, porém vetado pelo prefeito em 06/08/2014

Institui o Cadastro Único de Programas Sociais e dá providências correlatas. 

PUBLICADO DOC 04/09/2013, PÁG 75

PROJETO DE LEI 01-00604/2013 do Vereador Andrea Matarazzo (PSDB)

“Institui o Cadastro Único de Programas Sociais e dá providências correlatas.” A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º – Fica instituído o Cadastro Único de Programas Sociais – CADUPS do Município de São Paulo.
Art. 2º – O Cadastro é instrumento de identificação e caracterização socioeconômica dos indivíduos beneficiados e de orientação na formulação, ampliação e implementação de programas sociais.
Art. 3º – O Cadastro terá caráter permanente, estará disponível rede mundial de computadores, em formato de fácil acesso e compreensão, para consulta por qualquer interessado, e deverá ser atualizado mensalmente contendo as informações relativas ao atendimento realizado no mês imediatamente anterior, visando possibilitar o pleno acompanhamento dos requerentes e dos beneficiados.
Art. 4º – O Cadastro deverá ser de observância obrigatória, dentre outros, dos programas sociais relacionados às seguintes áreas:
I – habitação, para os programas de habitação de interesse social, habitação de mercado popular e bolsa aluguel;
II – educação, para os centros de educação infantil, escolas do ensino fundamental, programas de alfabetização de jovens e adultos, e programas de educação para inclusão de cidadãos com deficiência;
III – transporte, para os programas de transporte escolar gratuito e de atendimento a pessoas com alto grau de deficiência física;
IV – assistência social, para os programas de renda mínima e de transferência de renda.
Parágrafo Único – O cadastramento será de responsabilidade da Secretaria Municipal gestora das ações e programas indicados neste artigo, cabendo à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão a coordenação do Cadastro e a unificação das informações provenientes dos cadastramentos.
Art. 5º – O Cadastro deverá conter ao menos os seguintes dados do requerente e do beneficiado:
I – identificação civil;
II – nome da mãe;
III – identificação do beneficio pretendido e data de solicitação;
IV – posição em que ocupa na ordem cronológica para ser beneficiado;
V – indicação dos critérios legais para concessão do beneficio, se existentes e distintos do critério cronológico;
VI – benefícios a que foi contemplado e respectivas datas de início.
Parágrafo Único – Decreto regulamentador estabelecerá formulário eletrônico padrão para coleta e sistematização dos dados.
Art. 6º – O Cadastro não substituirá os critérios constantes dos programas sociais para seleção dos beneficiados.
Art. 7º – Listagem referente ao Cadastro contendo as informações do artigo 5º desta Lei deverá estar disponível em versão eletrônica, para livre consulta, nas respectivas Secretarias Municipais gestoras das ações e programas referentes às áreas indicadas no artigo 4º, atendidos os requisitos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 8º – Deverá constar do Cadastro todos os requerentes até a data da publicação desta Lei, com os dados constantes do artigo 5º.
Art. 9º – Efetivado o registro no Cadastro, este passa a ser caracterizado como demanda real dos respectivos programas sociais.
Art. 10 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 – Caberá ao Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 12 – Esta lei entrará em vigor na data sua publicação. Às Comissões competentes.”

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