PL 660/2015- Fios excedentes


Status: Aprovado em primeira votação em 16/11/16

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de São Paulo”.

 A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1° – Ficam as concessionárias prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede área, obrigadas a remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando em excesso e sem uso.

 Art. 2º – Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, notificar os responsáveis pela instalação da rede aérea existente para realizar a remoção do excedente e sem uso.

  • 1º – Uma vez notificadas pela administração pública, as concessionárias mencionadas no art. 1º terão o prazo de 30 dias para apresentar um plano de remoção da rede aérea excedente e sem uso ao Poder Executivo.
  • 2º – No caso de não apresentação ou descumprimento do plano mencionado no § 1º, a concessionária será autuada em multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 3º – As concessionárias terão o prazo de um ano, contado da data da publicação dessa Lei, para se adequarem às suas disposições.

Art. 4º – Caberá ao Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.

Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.

J U S T I F I C A T I V A

Nesse sentido, frisa-se o artigo 4º, § 1º da Resolução Conjunta n° 4, de dezembro de 2014, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL):

“Art. 4º – No compartilhamento de postes, as prestadoras de serviços de telecomunicações devem seguir o plano de ocupação e infraestrutura da distribuidora de energia elétrica e as normas técnicas aplicáveis, em especial:

 

  • 1º – O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações, os níveis de qualidade e a continuidade dos serviços prestados pelas distribuidoras de energia elétrica.” (grifo nosso)

Portanto, como se verifica, o excesso de fios em postes deve ser removido, uma vez que o seu acúmulo pode comprometer a segurança, violando o artigo supramencionado.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou, em 2014, que apenas 7% dos 41 mil km de extensão de cabeamento suspenso em São Paulo foram enterrados.

Conclui-se que, apesar de ser fundamental a promoção de políticas públicas para tornar a fiação subterrânea, enquanto isso não acontece é preciso proteger a cidade e as pessoas das fiações excedentes. Por esse motivo proponho este Projeto de Lei, obrigando a sua remoção.

São Paulo já enfrentou há muito tempo a questão do enterramento dos fios da rede aérea. Para tanto, inclusive, existe a Lei nº 14.023/2005, que obriga a tornar subterrâneo todo o cabeamento do Município.

A referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 47.817 de 2006, que determina em seu art. 2º que o enterramento da fiação aérea existente deveria ser realizado na extensão de até 250 km lineares de via por ano, de acordo com o Programa de Enterramento da Rede Aérea – PERA estabelecido pela Prefeitura.

Atualmente, a Portaria 261 de 23 de fevereiro de 2015 regulamenta a Lei 14.023/2005 e o Decreto 47.817/2006.

Porém, apesar da problemática de enterramento dos fios, existe outra questão de extrema importância que até o presente momento não conta com nenhuma proposta do Poder Executivo ou do Parlamento: a fiação aérea excedente e sem uso instalada nos postes.

O cabeamento e a fiação aérea já contribuem em muito para a poluição visual das ruas da cidade. Para piorar a situação, atualmente ainda temos que enfrentar um emaranhado de fios que estão lá sem utilização, sobrecarregando os postes que passam a servir como “estoques” de fiação e cabos excedentes.

O presente Projeto de Lei obriga essas concessionárias que fornecem energia elétrica no Município de São Paulo, prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet e qualquer outro relacionado à rede área, a remover os cabos e fiação por elas instalados, quando excedentes e sem uso.

A remoção dos cabos excedentes não serve apenas para promover a revitalização urbana da cidade, ao contribuir com o fim da poluição visual, visto que fios soltos, dependurados ou enrolados tornam o cenário muito mais feio. Serve, também, para proteger os cidadãos.

O acúmulo de fios em um poste pode colocar em risco a vida das pessoas quando espalhados no chão ou dependurados. Isso porque não se sabe com precisão quais são energizados e quais não são, podendo causar acidentes fatais.