PL 90/2016 Auxílio-creche no Programa Mãe Paulistana


Status atual- Aguardando designação das Comissões

Cria o auxílio-creche para quem participa do Programa Mãe Paulistana.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1° – Fica criado o auxílio-creche, a ser concedido às participantes do Programa de Proteção à Saúde da Gestante e do Recém-Nascido – Mãe Paulistana, criado pela Lei Municipal nº 13.211, de 1 de novembro de 2001, nos termos dessa lei.
Art. 2º – Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 13.211, de 13 de novembro de 2001, com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica instituído o Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do RecémNascido e de Apoio Educacional na Cidade de São Paulo.”
Art. 3º – Fica alterado o caput e incluído o inciso IV ao art. 2º da Lei Municipal nº 13.211, de 13 de novembro de 2001, com a seguinte redação:
“Art. 2º – O Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido e de Apoio Educacional tem por finalidade:  (…) IV – auxiliar o acesso à educação infantil para crianças de 0 a 3 anos nascidas de gestantes participantes do Programa.”
Art. 4º – Fica alterado o paragrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 13.211, de 13 de novembro de 2001, com a seguinte redação:
“Parágrafo único – A expedição da Carteira de Identificação da Gestante de que trata esse artigo estará condicionada à elaboração de laudo médico do serviço público de saúde, atestando que a gestante está em tratamento, indicando ainda o período previsto para o mesmo, limitado até o primeiro ano de vida do recém-nascido, e que corresponderá ao prazo de validade da Carteira de Identificação da Gestante, sem prejuízo do auxílio previsto no inciso IV do art. 5º dessa lei.”
Art. 5° – Fica alterado o caput e incluídos o inciso IV e o parágrafo único ao art. 5º da Lei Municipal nº 13.211, de 13 de novembro de 2001, com a seguinte redação:
“Art. 5º – São benefícios garantidos às participantes do Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido e de Apoio Educacional, durante o período do tratamento: (…)  IV – concessão de auxílio-creche, durante o período 6 (seis) meses, contados a partir da solicitação de vaga na rede pública de educação infantil, para crianças de 0 a 3 anos nascidas de gestantes participantes do Programa, conforme valor mensal definido pela Secretaria Municipal de Educação.”
Parágrafo único – O auxílio-creche de que trata o inciso IV desse artigo será concedido mediante depósito em conta da instituição de ensino, conforme regulamentado em ato da Secretaria Municipal de Educação, bem como será interrompido quando a criança estiver matriculada na rede pública de ensino.”
Art. 6° – Fica acrescentado o inciso IV ao art. 6º da Lei Municipal nº 13.211, de 13 de novembro de 2001, com a seguinte redação:
“IV – comprovar mensalmente, enquanto beneficiada pelo auxílio-creche, a regularidade e frequência da criança em estabelecimento de educação infantil.”
Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º – Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.

J U S T I F I C A T I V A 
O presente Projeto de Lei visa apoiar, por meio da concessão de auxílio-creche, as participantes do Programa Mãe Paulistana durante o período em que não conseguirem matricular seu filho em uma unidade da rede municipal de ensino infantil.
Essa proposta tem como escopo facilitar o acesso à educação infantil para crianças de 0 a 3 anos nascidas de gestantes beneficiárias do Programa de Proteção à Saúde da Gestante e do Recém-Nascido – Mãe Paulistana, criado pela Lei Municipal nº 13.211, de 13 de novembro de 2001.   Segundo essa Lei, o Programa compreende o acesso a uma Rede de Proteção à Mãe Paulistana e tem por objetivo a promoção de ações e serviços de prevenção e assistência à saúde de gestantes e recém-nascidos, garantindo a qualidade da assistência obstétrica e neonatal.   De acordo com o Portal de Informações da Prefeitura de São Paulo, até fevereiro de 2016, foram registrados no Sistema de informação sobre Nascidos Vivos (SINASC) 804.541 nascidos vivos no Município de São Paulo, o que equivale ao número de gestantes que foram atendidas nesse período. Ademais, a rede pública de saúde de São Paulo possui, no total, 1.462 leitos destinados ao atendimento do Programa. Como se vê, trata-se de Programa consistente e relevante para a saúde de gestantes e seus filhos – e, a partir da aprovação desse projeto de lei, também para o apoio educacional destes.
Importante frisar que a crescente demanda por creches para no âmbito da Educação Infantil deve ser suprida pelo Poder Público, que possui o dever de garantir o seu acesso à população, conforme determina a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Ocorre que, na cidade de São Paulo, existem mais de 150 mil crianças na fila aguardando vagas em creches, segundo informações da Secretaria Municipal de Educação.
Como consequência dessa problemática, muitos pais ou responsáveis não encontram um lugar adequado para deixar as crianças em horário de trabalho, sendo obrigados a adotarem soluções provisórias ou até mesmo a largarem seus empregos.
Nos termos desse Projeto de Lei, a concessão do auxílio-creche deverá ser feita nos primeiros 6 meses contados da solicitação de vaga na rede pública de educação infantil, sendo interrompida quando a criança estiver matriculada na rede pública de ensino.
O valor mensal do auxílio a ser concedido deverá ser depositado em conta do estabelecimento de ensino, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação, que definirá, também, a quantia que será depositada.
Assim, este projeto procura promover uma assistência intersecretarial às gestantes e recém-nascidos beneficiários do programa, oferecendo, através das Secretarias Municipais competentes, serviços de saúde e, também, acesso à educação infantil, com a finalidade de suprir a falta de amparo no âmbito educacional e a insuficiência das vagas em creches da rede pública municipal.