PL00065/2015 Polos de Economia Criativa


Status atual- aprovado em primeira votação em 07 de outubro de 2015.

Dispõe sobre o programa de incentivo aos Polos de Economia Criativa (PEC) – Distritos Criativos no Município de São Paulo

PROJETO DE LEI 01-00065/2015 dos Vereadores Andrea Matarazzo (PSDB) e Nelo Rodolfo (PMDB)

CONSIDERANDO que a criatividade, a inovação, os talentos e as habilidades de indivíduos e grupos são os insumos primários das atividades econômicas baseadas no conhecimento;

CONSIDERANDO a necessidade de se formular e implementar políticas públicas para o fortalecimento da economia criativa e das atividades econômicas que direta e indiretamente a compõem;

CONSIDERANDO que o poder público pode desempenhar relevante papel de liderança, indução e regulação para um desenvolvimento transversal da economia criativa;

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Fica instituído o programa de incentivo aos Polos de Economia Criativa (PEC) – Distritos Criativos criados na forma dos artigos 182 a 185 da Lei Municipal n.º 16.050, de 31 de julho de 2014.

Art. 2º – O programa de incentivo tem como objetivo geral instituir incentivos e instrumentos adequados à consecução dos objetivos previstos no artigo 184 da Lei Municipal n.º 16.050, de 31 de julho de 2014.

Art. 3º – Os Distritos Criativos são territórios destinados ao incentivo e ao desenvolvimento de atividades econômicas que compõem a economia criativa, entendida como o ciclo de criação, produção e distribuição de bens e serviços tangíveis ou intangíveis que utilizam a criatividade, a habilidade e o talento de indivíduos ou grupos como insumos primários, sendo composta por atividades econômicas baseadas no conhecimento e capazes de produzir riqueza, gerar emprego e distribuir renda.

Art. 4º – Os Distritos Criativos tem como objetivos específicos: I – valorizar e fomentar a diversidade cultural e suas formas de expressão material e imaterial, bem como o potencial criativo e inovador, as habilidades e talentos individuais e coletivos, o desenvolvimento humano, a inclusão social e a sustentabilidade por meio da formação de arranjos produtivos locais; II – incentivar ações de disseminação de tecnologia social resultante de um trabalho coletivo, que encontra sustentação e legitimidade no diálogo com a sociedade; III – identificar e estimular a formação e o desenvolvimento de outros Distritos Criativos e arranjos produtivos locais, articulados entre si fisicamente ou virtualmente; VI – promover uma atuação intersecretarial para fomento da economia criativa; V – estimular o setor empresarial a valorizar seus ativos criativos e inovadores com a finalidade de promover a competitividade de produtos, bens e serviços cujos insumos primários sejam o talento e a criatividade individual e coletiva; VI – apoiar os coletivos de arte e pequenos produtores culturais através da valorização de seus ativos criativos e inovadores; VII – simplificar os procedimentos para instalação e funcionamento das atividades econômicas que compõem a economia criativa; VIII – melhorar a interatividade entre os atores criativos, culturais e inovadores; IX – facilitar o intercâmbio de conhecimento e a geração de negócios e estimular a realização de eventos, encontros e seminários; X – propor, articular, estimular e divulgar linhas de financiamento, fundos de investimento e outros mecanismos de fomento, com vistas a ampliar o acesso de empreendimentos a essas fontes; Xl – promover a qualificação profissional, em parceria com instituições públicas e privadas.CAPÍTULO II DA POLÍTICA DE INCENTIVO Seção I Das atividades incentivadas

Art. 5º – Poderão ser incentivadas as atividades relacionadas às seguintes áreas: I – Patrimônio Cultural: atividades que se desenvolvem a partir dos elementos da herança cultural, envolvendo as celebrações e os modos de criar, viver e fazer, tais como o artesanato, a gastronomia, o lazer, o entretenimento, o turismo, a sítios com valor histórico, artístico e paisagístico, e a fruição a museus e bibliotecas; II – Artes: atividades baseadas nas artes e elementos simbólicos das culturas, podendo ser tanto visual quanto performático, tais como música, teatro, circo, dança, e artes plásticas, visuais e fotográficas; III – Mídia: atividades que produzem um conteúdo com a finalidade de se comunicar com grandes públicos, como o mercado editorial, a publicidade, os meios de comunicação impresso e produções audiovisuais cinematográficas, televisivas e radiofônicas; IV – Criações Funcionais: atividades que possuem uma finalidade funcional, como a arquitetura, a moda, as animações digitais, jogos, aplicativos eletrônicos, softwares e design de interiores, de objetos, e de eletroeletrônicos. Seção II Dos incentivos Subseção I Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN

Art. 6º – Os incentivos fiscais de que trata esta subseção poderão corresponder a isenção ou redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza – ISSQN, conforme ato normativo da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento, para empresas prestadoras dos serviços constantes do Anexo Único desta Lei. § 1º Os benefícios fiscais de que trata esse artigo restringem-se às atividades relacionadas neste artigo, cuja unidade prestadora do serviço esteja situada no âmbito do “Distrito Criativo”, instituído por esta lei, e cujos serviços sejam prestados a partir desta sede. § 2º Os serviços incentivados de que trata o caput deste artigo poderão ser distintos para cada Distrito Criativo, definidas em ato conjunto das Secretarias Municipais de Finanças e Desenvolvimento, de Cultura e de Desenvolvimento Urbano. § 3º Ato regulamentador poderá estabelecer requisitos adicionais para concessão do incentivo. Subseção II Plataforma digital

Art. 7º – Fica autorizado o Poder Executivo a desenvolver plataforma digital para a integração virtual dos Distritos Criativos. § 1º – A plataforma digital funcionará como interface integradora entre as empresas prestadoras dos serviços constantes do Anexo Único e instaladas nos Distritos Criativos bem como de sua promoção por meio da rede mundial de computadores. § 2º – Através de plataforma digital será permitida a criação de fóruns, agendas, homepages, webmail, perfis, portfólios, motores de pesquisa, entre outras ferramentas. § 3º – Os conteúdos disponíveis na plataforma digital serão publicados pelas empresas de que trata o § 1º deste artigo. Subseção III Do incentivo à ocupação de imóveis tombados

Art. 8º – Serão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU os imóveis tombados situados no perímetro do Distrito Criativo e cujo uso seja destinado integralmente para a prestação dos serviços constantes do Anexo Único desta Lei, definidos em ato conjunto das Secretarias Municipais de Finanças e Desenvolvimento e de Cultura. § 1º A isenção de que trata o caput deste artigo está condicionada à destinação integral do imóvel para as atividades definidas em ato conjunto, sob pena de revogação da isenção. § 2º Ato regulamentador poderá estabelecer requisitos adicionais para concessão do incentivo. Subseção IV Das Taxas Municipais de Instalação

Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às empresas prestadoras dos serviços constantes do Anexo Único desta Lei e instaladas no Distrito Criativo a isenção do pagamento das taxas municipais de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento – TLIF, prevista na Lei nº Lei 9.670/1983, de Fiscalização de Anúncios – TFA, prevista na Lei n.º 13.474, de 30 de Dezembro de 2002, e de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE, prevista na Lei nº 13.477 de 30 de Dezembro de 2002. § 1º Os serviços incentivados de que trata o caput deste artigo poderão ser distintos para cada Distrito Criativo, definidos em ato conjunto das Secretarias Municipais de Finanças e Desenvolvimento, de Cultura e de Desenvolvimento Urbano. § 2º Ato regulamentador poderá estabelecer requisitos adicionais para concessão do incentivo. Subseção V Do Alvará de Ocupação Criativa

Art. 10 – Fica instituído o Alvará de Ocupação Criativa para instalação e funcionamento de estabelecimentos dentro dos Distritos Criativos, com a finalidade de permitir o inicio imediato das atividades de prestação de serviços. § 1º As atividades passíveis de solicitarem o Alvará de Ocupação Criativa serão definidas, dentre aquelas constantes do Anexo Único, em ato conjunto das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano, de Licenciamento e de Cultura, podendo ser distintas para cada Distrito Criativo. § 2º O Alvará de Ocupação Criativa terá prazo determinado e requisitos exigidos para sua concessão definidos em norma regulamentadora. § 3º O Alvará de Ocupação Criativa será cassado em caso de descumprimento das condições estabelecidas, sujeitando o interessado à interdição do estabelecimento e às demais imposições legais. § 4º Ato regulamentador poderá estabelecer requisitos adicionais para concessão do incentivo. Subseção VI  Da cessão, concessão e permissão de uso de bens públicos

Art. 11 – Fica o Poder Público autorizado a realizar a cessão e a permissão de uso bens públicos, bem como a concessão, gratuita ou onerosa, por prazo certo, mediante procedimento público de seleção, visando a instalação e o funcionamento das seguintes atividades e serviços: I – residências artísticas; II – incubadoras e aceleradoras; III – infraestrutura compartilhada (coworking); IV – plataformas de difusão das atividades da economia criativa; V – mostras, festivais, exposições, shows e feiras; VI – exibições cinematográficas, teatrais, musicais, de dança e circo; VII – espaços de educação, formação, cursos, debates e seminários; §1º A permissão de uso de que trata o caput deste artigo aplica-se aos incisos V, VI e VII deste artigo. §2º Ato regulamentador poderá estabelecer requisitos ao incentivo disposto no caput deste artigo. §3º Fica autorizado o Poder Executivo municipal a receber em cessão bens públicos da União e do Estado de São Paulo, localizados em seu território, para instalação e funcionamento das atividades previstas neste artigo. Subseção VII Da celebração de convênios e cooperações

Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo visando a capacitação profissional, o oferecimento de atividades de extensão e estágios e a cooperação técnica. CAPÍTULO III Da Gestão, habilitação e participação Seção I Dos Comitês Gestores dos Distritos Criativos

Art. 13 – Fica autorizado o Poder Executivo a instituir os Comitês Gestores dos Distritos Criativos, instância máxima de decisão de cada um dos Distritos Criativos, com atribuições deliberativas e normativas sobre as ações a serem neles desenvolvidas. §1º – Os Comitês ficam subordinados ao Executivo municipal a fim de que, dispondo da organização administrativa da Prefeitura, possa gerar condições de desenvolvimento de suas atividades. §2º – Criados os Comitês, estes terão suas funções secretariadas por Secretaria designada pelo Poder Executivo. §3º – A composição e atribuições específicas dos Comitês serão definidas em regulamento próprio. §4º – A inexistência dos Comitês Gestores de que trata o caput deste artigo não impede a aplicação dos incentivos previstos no Capítulo II desta lei.

Art. 14 – A Prefeitura Municipal de São Paulo fica autorizada a criar o Fundo Municipal de Tecnologia Social, Inovação e Economia Criativa, tendo por objetivo o apoio à criação e ao desenvolvimento dos Distritos Criativos, bem como a manutenção da sua estrutura física e administrativa. Parágrafo Único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Tecnologia Social, Inovação e Economia Criativa será feita com base em regulamento próprio. Seção II Dos Conselhos de Economia Criativa – CONSEC

Art. 15 – Fica o Secretário Municipal de Cultura autorizado a instituir os Conselhos de Economia Criativa – CONSEC, órgão de apoio ao Poder Executivo de caráter consultivo e finalidade de propiciar a existência de um espaço público de discussão entre representantes do poder público, dos setores empresarial e acadêmico e da sociedade civil organizada. Parágrafo único – Poderá ser instituído um Conselho de Economia Criativa – CONSEC para cada Distrito Criativo criado.

Art. 16 – Os Conselhos de Economia Criativa – CONSEC serão compostos por: I – Os titulares das seguintes Secretarias Municipais: a) Cultura b) Desenvolvimento Trabalho e Empreendedorismo c) Desenvolvimento Urbano d) Educação e) Esporte, Lazer e Recreação f) Finanças e Desenvolvimento Econômico g) Infraestrutura Urbana e Obras h) Licenciamento i) Planejamento, Orçamento e Gestão j) Verde e Meio Ambiente II – Os titulares dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sem prejuízo de outros que vierem a ser indicados pelos titulares das Secretarias a que estão vinculados, estes designados pelo Prefeito: a) Agencia São Paulo de Desenvolvimento – ADE SAMPA; b) Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo – SPCine; c) São Paulo Turismo S/A – SP TURIS; d) São Paulo Negócios – SP Negócios e) Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – COMPRESP; III – Os Subprefeitos responsáveis pelas regiões administrativas abrangidas total ou parcialmente pelos Distritos Criativos. IV – Os representantes das entidades abaixo relacionadas, a convite do Prefeito: a) Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; b) Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO; c) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE; d) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC; e) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI; f) Serviço Social do Comercio – SESC; g) Serviço Social da Indústria – SESI; h) Associações ou Conselhos de classe, com 2 (dois) representantes;  Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo i) Associações de Bairros abrangidas pelos “Distritos Criativos”; j) Universidades públicas e privadas, com 3 (três) representantes; V – Representante de órgãos ou entidades do governo Federal ou Estadual, a convite do Prefeito; VI – Organizações não governamentais e personalidades, com 3 representantes cujos conhecimentos ou experiências venham a contribuir com o alcance dos objetivas dessa lei.

Art. 17 – O funcionamento dos Conselhos de Economia Criativa será regulamentado por resolução do Secretário da Cultura, cabendo à Secretaria da Cultura secretariar os trabalhos dos Conselhos. §1º A perda do vínculo legal entre o representante e a respectiva entidade implicará na extinção concomitante de seu mandato. §2º As atividades exercidas pelos membros do CONSEC serão consideradas de relevante serviço público e não serão remuneradas.

Art. 18 – Compete aos Conselhos de Economia Criativa – CONSEC: I – realizar reuniões periódicas; II – discutir, analisar, planejar e acompanhar os planos gerais e específicos relacionados ao desenvolvimento dos ‘Distritos Cr iativos ’; III – colaborar, através de consultoria especializada, com as políticas públicas a serem implantadas nessa área, visando à qualificação dos serviços públicos nos ‘Distritos Criativos ’; IV – aprovar e alterar seu Regimento Interno; V – para promoção de planos e ações para desenvolvimento da economia criativa e para acompanhamento da implementação dos incentivos estabelecidos nesta Lei. VI – indicar os temas específicos de economia criativa que requeiram tratamento planejado; VII – cooperar na concepção, implantação e avaliação de políticas públicas para a economia criativa, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, preservando o interesse público; VIII – incentivar a geração, difusão e a popularização do conhecimento, bem como das informações na área da economia criativa;

Art. 19 – O Poder Executivo Municipal deverá assegurar a organização e funcionamento do Conselho, fornecendo os meios necessários para esse fim, com dotação orçamentária específica. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 – O programa de incentivos dispostos nesta lei aplica-se tanto àquelas atividades já exercidas na área delimitada para cada Distrito Criativo antes de sua instituição, quanto àquelas que vierem a se instalar depois de sua criação, desde que habilitadas junto ao respectivo Comitê Gestor.

Art. 21 – O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 22 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.” C

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa regulamentar os instrumentos de incentivo ao desenvolvimento dos Polos de Economia Criativa na cidade de São Paulo, também chamados de “Distritos Criativos”, instituídos pelo novo Plano Diretor Estratégico em seus artigos 182 a 185.

Os referidos “Distritos Criativos” são territórios que visam fomentar as atividades que compõe a Economia Criativa por meio da concessão de diversos incentivos, e assim, criar um ambiente de desenvolvimento dos setores criativos e inovadores, além de promover empresas, coletivos de arte e produtores culturais, criando um arranjo produtivo local.

Conforme a Agenda 21 para a Cultura, “as cidades e os espaços locais são um marco privilegiado da elaboração cultural em constante evolução e constituem os âmbitos da diversidade criativa, onde a perspectiva do encontro de tudo aquilo que é diferente (procedências, visões, idades, gêneros, etnias e classes sociais) faz possível o desenvolvimento humano integral. O diálogo entre identidade e diversidade, indivíduo e coletividade, revela-se como a ferramenta necessária para garantir tanto uma cidadania cultural planetária como a sobrevivência da diversidade lingüística e o desenvolvimento das culturas” (AGENDA 21, Princípio 7).

A Economia Criativa é formada por um conjunto de atividades realizadas por meio da criação e inovação que possuem valor econômico no mercado. Esse ramo da economia, consiste em uma cadeia produtiva que decorre de atividades criativas, associadas à cultura e, também, às linguagens artísticas, valorizando-se a curiosidade, imaginação e invenção para o mercado global: o que move a Economia Criativa é a criatividade e a inovação como matéria prima, portanto, o processo de criação é tão importante quanto o produto final.

A diferença entre Economia Criativa de Economia Cultural, segundo Selma Maria Santiago Lima, consultora UNESCO para o Ministério da Cultura, em seu estudo “Territórios Criativos – Estudos sobre Polos Criativos no Brasil”, se dá, pois, nos setores criativos, as atividades utilizam a cultura como insumo para a produção de bens e serviços funcionais, não culturais, sendo gerados para outras finalidades além da produção artística ou cultural.

Dados do Plano da Secretaria de Economia Criativa do Ministério da Cultura revelam que no Brasil a participação do setor criativo representa, aproximadamente, 3% (três por cento) do PIB nacional, com um crescimento médio de mais de 6% (seis por cento) ao ano, segundo dados da Secretaria de Economia Criativa do Ministério da Cultura. Frente ao crescimento da Economia Criativa, à sua importância no cenário do desenvolvimento econômico, social e cultural do país e à carência de instrumentos para promovê-la na cidade de São Paulo, é inegável a necessidade de o Poder Público estabelecer e criar políticas públicas de incentivo e fomento.

Vale citar alguns exemplos no Brasil de espaços criados para fomentar a inovação e o desenvolvimento tecnológicos: o Polo Criativo de Fortaleza, instituído pela Lei 9.585/2009; o Porto Digital, em Pernambuco; o Parque Tecnológico de Sorocaba. Além disso, a título de exemplo internacional, na Espanha, a intervenção do poder público teve o propósito de revitalizar uma área degradada para re-uso urbano, o Bairro do Raval, através da implementação de um campus universitário, museus de arte contemporânea e negócios voltados à cultura, educação e turismo, conforme prevê o estudo supracitado de Selma Maria Santiago Lima.

Através dos ‘Distritos Criativos” pretende -se promover essa interferência positiva na sociedade civil ao ajudar as pessoas que atuam em áreas de criação e inovação a iniciarem seus próprios negócios, por meio de benefícios de isenção ou redução de impostos e taxas, criação de alvará cultural; facilitar a conexão entre os atores criativos, culturais e inovadores, através de uma plataforma digital para integração virtual entre os Distritos; facilitar o acesso à imóveis públicos disponíveis para empreendimentos, através de incentivos à ocupação de imóveis tombados e cessão de bens públicos; criar um ambiente saudável e atraente para todos frequentarem, promovendo a arte e a cultura; dentre outros.

Vale notar que este Projeto de Lei propõe um marco legal geral sobre o assunto, não suprimindo a possibilidade de regulamentação infralegal por ato normativo das Secretarias de governo para atendimento de suas necessidades específicas e, também, a autonomia das Secretarias, por exemplo, para definir as atividades a serem incentivadas, que podem ser distintas em cada Distrito Criativo.

Assim, a partir dos incentivos propostos e do escopo de setores incentivados, em regiões geograficamente localizadas, os Distritos Criativos permitirão o surgimento de um espaço de criatividade, de liberdade criativa, um espaço de troca de experiência e de trabalho em rede, “um espaço para experiência de coesão social” (Martinell, 2003:103), potencializando as iniciativas já existentes, bem como auxiliando na implantação de novas experiências.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Vereadores na aprovação do presente Projeto de Lei.”