Plano de Parcelamento Incentivado- PPI


Andrea Matarazzo participa de discussão sobre o Plano de Parcelamento Incentivado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, boa tarde. Eu comentava há pouco que os assuntos vêm a este Plenário e voltam a ele, e demoram tanto tempo que, quando os estudamos e voltamos a discuti-los, as coisas já mudaram, mas os assuntos são os mesmos.

Em relação ao PPI, não pretendo me estender, mas, essencialmente, um projeto que versa sobre parcelamento de impostos normalmente é de interesse de todos os cidadãos – pessoas físicas e jurídicas e da própria Municipalidade -, uma vez que, parcelados os impostos, o Município passa a receber também os atrasados.

Quando o projeto chegou a esta Casa, eu até havia ficado animado ao imaginar que as Secretarias do Município estavam começando a raciocinar em termos de cidade de São Paulo. No entanto, veio a surpresa: o PPI não era o projeto de parcelamento dos impostos da Cidade; era um conjunto de projetos com várias outras matérias que pegavam carona em um projeto tão importante como o do PPI. Novamente, os Srs. Secretários do nosso Prefeito, que infelizmente não conhecem a atividade pública e, quem sabe, a realidade da Cidade, aproveitaram um projeto que pode ser importante para a Cidade – para sua economia, para seus cidadãos – e nele colocaram um monte de outras coisas, imaginando, provavelmente, que os Vereadores não teriam coragem de barrar o projeto em função desses adendos. Adendos que só confirmam o que costumo dizer: que o Sr. Prefeito está prisioneiro de suas contradições. Ao mesmo tempo em que S.Exa. impõe um aumento de IPTU de 29% para os pequenos comerciantes da nossa cidade, reduz, neste projeto de PPI, a receita de ISS das empresas de vale-refeição.

Vá entender: de um lado, S.Exa. diz que precisa de receita; de outro lado, S.Exa. diz que pode abrir mão de receita. Quer dizer, se a Prefeitura está abrindo mão do ISS das empresas de vale-refeição, certamente é porque não está precisando de recursos no exercício de 2015.

Ao mesmo tempo, se não for verdade, tenho certeza de que a Prefeitura permitirá que esse PPI seja votado limpo, de forma transparente, apenas o projeto que prevê o parcelamento dos impostos, sem nenhum desses anexos que podem ter seu mérito, não tenho a menor dúvida, como na questão, por exemplo, do ISS das empresas de vale-restaurante. Porém, que seja um projeto isolado, sozinho, para que se discuta, efetivamente, se essas empresas existem em São Paulo ou não; se pagam ISS e quanto pagam; enfim, o parcelamento dos impostos atrasados deve vir a esta Casa como um projeto único, tratando exclusivamente do parcelamento de impostos atrasados dos contribuintes de São Paulo.

Outros projetos, como isenção de ISS de cartórios, por exemplo, ou isenção de ISS para empresas de vale-refeição, fusão de empresas que, se não engano também faz parte desse mesmo projeto, têm de ser separados. Todos eles têm sua importância, e provavelmente a Secretaria de Planejamento – cuja Secretária, se não me engano, é a professora Leda Paulani, protossocialista – não tenha se dado conta disso e resolveu colocar todos eles, de carona, no importante projeto do PPI.

Então queria, aqui, fazer um apelo aos Srs. Vereadores, da base do Governo: que solicitem ao Executivo que seja um projeto só, o do PPI – muito importante -, de parcelamento de impostos para o cidadão e para as empresas. E todos nós queremos que ele seja votado.

O Sr. Marco Aurélio Cunha (PSD) – V.Exa. me concede um aparte?

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) – Tem a palavra, nobre Vereador.

O Sr. Marco Aurélio Cunha (PSD) – Na verdade, todos queremos o PPI e todos sabemos a importância dele, mas esse projeto do Governo é um voo com muitas escalas. É como se saísse de São Paulo e fosse parando em cada Estado, cada cidade, até chegar ao destino final.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) – E o Governo, Vereador Marco Aurélio, acho que imaginou que não leríamos o ticket de passagem. Só que os Srs. Vereadores analisam os projetos.

O Sr. Marco Aurélio Cunha (PSD) – Exatamente. Então aquela viagem que poderia ser um voo direto, está parando de cidade em cidade, pegando carona em cada item que, talvez, não devesse participar do PPI.

Acho que alguma coisa pode ser posta, evidentemente, mas é claro que um voo direto seria muito mais fácil e beneficiaria todos os munícipes, sem ter de ficar parando para termos que interpretar cada passo que não é previsível.

Obrigado.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) – Certamente não teria nenhum problema de aterrissagem.

O Sr. Ricardo Nunes (PMDB) – V.Exa. me concede um aparte?

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) – Tem a palavra nobre Vereador Ricardo Nunes.

O Sr. Ricardo Nunes (PMDB) – Obrigado, Vereador.

Como sou da Comissão de Finanças, gostaria de informar aos demais Srs. Vereadores que não são dessa Comissão que fizemos audiência pública sobre esse projeto, em que houve muita discussão, por várias horas, e o Sr. Secretário Marcos Cruz esteve aqui.

Uma das coisas que foi comentada – e assiste razão ao nobre Vereador Marco Aurélio Cunha –, sobre a qual eu gostaria de ponderar, é a questão da economia processual. Às vezes, não precisa gerar todo um projeto de lei sobre um assunto, e o que se pretendeu, por parte do Governo – imagino –, foi ganhar tempo e ter economia processual.

Existem assuntos para se discutir, como, por exemplo, alteração do valor que a Procuradoria está autorizada para não ajuizar a ação de cobrança da dívida ativa. O que está proposto hoje – e também é um artigo do PPI – é que passe de R$ 800, aproximadamente, para R$ 1.500,00. Acho que existe um entendimento de alguns Vereadores, e até há um documento que recebemos do Tribunal de Justiça, de que esse valor deveria ser mais elevado, pois o custo de R$ 1.500,00 para entrar com uma ação não compensa para o Município. Só para se ter ideia, o Estado faz isso a partir de 12 mil reais, e a União 20 mil reais. Eu acho que poderíamos achar um meio-termo. É um assunto importante para ser discutido.

Outra questão, nobre Vereador Andrea Matarazzo, é o prazo. Está previsto, no projeto original, que poderá ingressar com o PPI quem tem dívida até 31 de dezembro de 2012. Parece-me que esta Casa, o Vereador Paulo Frange e outros Vereadores têm falado muito de estender esse prazo até 31 de dezembro de 2013. Haveria mais um ano.

Portanto, há assuntos importantes nesse projeto para discutirmos, aproveitando aqui o momento de discussão, que é o mais apropriado para isso. Falamos na tribuna e no aparte, e depois nos corredores, de ajudar o Executivo a fazer o melhor substitutivo, a melhor emenda.

Pondero que, na audiência pública, houve pessoas da hemodiálise apresentando suas questões publicamente e entregando documentos. O pessoal do cartório veio, comunicou suas aflições e entregou documento público. Não há nada escondido. O pessoal de controle de pragas participou da audiência pública, porque as empresas de limpeza têm 2%. O pessoal de controle de pragas, de controle de doenças, cujo percentual é de 5%, tem uma ação importante para a Cidade. Pedem que o percentual seja igual ao do pessoal de limpeza, que é de 2%. Há também o pessoal da hemodiálise. Todas essas demandas foram apresentadas na audiência pública de forma muito clara.

Peço para os Srs. Vereadores verificarem, na pasta J, na Comissão de Finanças e Orçamento, todos os documentos que foram protocolados. Então, o debate foi bastante amplo com relação a essas demandas.

Queria ponderar essa questão da economia processual, porque, às vezes, falam algumas coisas e alguns podem dizer que há “contrabando”, mas isso também pode ser visto de forma mais positiva dentro do processo no sentido de ganharmos tempo e agilizarmos assuntos importantes para a Cidade.

Muito obrigado pelo aparte.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) – Nobre Vereador Ricardo Nunes, V.Exa. fala que nós devemos ajudar o Executivo. Cá entre nós, temos tentado ajudar o Executivo diuturnamente nesta Casa. Quem não quer ser ajudado é o Executivo, que faz as coisas de forma autocrática. Ele até aceita discutir, porque o Sr. Líder do Executivo, Líder do Governo, nobre Vereador Arselino Tatto, é democrático e gosta do debate, gosta da discussão. Percebemos que fazemos a discussão, levamos sugestões e elas nunca são acatadas.

Nobre Vereador Ricardo Nunes, V.Exa. falou da importância de acertar essas alíquotas de ISS, mas, a meu ver, o assunto e o tema são muito importantes, já que falamos de renúncia fiscal do Município no momento em que o próprio Prefeito dizia e diz que São Paulo está quebrado. E há importância suficiente para que não tenham pressa na questão processual. Seria necessário que fizessem, efetivamente, projetos independentes, que poderiam ter sido mandados concomitantemente. Não haveria problema algum. Correriam em paralelo, mas que pudessem ser discutidos nas devidas comissões e debatidos entre os Vereadores; e o Executivo viesse aqui explicar.

Outro dia, ao encontrar, no elevador, o Sr. Secretário Marcos Cruz, a quem respeito muito tecnicamente, S.Exa. explicou-me a questão da fusão de duas empresas de propósito especial. No momento, pareceu-me bastante apropriado e não havia óbice para se fazer um projeto específico. Da mesma forma, há os valores a serem cobrados em juízo pelo Município e a atualização desses valores. Isso também faz sentido. Tudo isso não significa que podem ser acrescentados a um projeto da importância do PPI, sobre parcelamento de impostos do município. O que está junto com esse projeto? Incorporação da Companhia Paulista de Securitização à Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos, e também a instituição da certificadora digital. O que tem a ver a certificadora digital com o parcelamento de impostos do município de São Paulo? Esse é o questionamento que eu faço. Como colocam um projeto como esse em uma audiência pública para discutir assuntos tão díspares? Acaba-se perdendo a concentração. Ou isenção de ISS para empresas de vale-refeição e similares. O que são essas similares? São empresas similares em alimentação, ou eventualmente, por exemplo, empresas de vale-saúde, empresas de remédios? Não sei. Nós, Vereadores – tão criticados e acusados de não trabalhar, o que é uma grande injustiça –, queremos essas informações para podermos tomar decisões em prol do interesse da sociedade, sabendo com precisão do que estamos falando.

Novamente, então, gostaria de pedir que separássemos os projetos para, eventualmente, votarmos junto algo sem importância, como, por exemplo, a questão da certificadora digital, que poderia ser entendida melhor com alguma explicação, mas que não votássemos o PPI junto com esses tantos outros projetos, que também têm importância, mas cuja precisão em relação às consequências ainda não conhecemos.

Preocupa-me votarmos isto: questão das empresas de vale-refeição e a questão das similares, pois as empresas de vale-refeição não estão mais aqui em São Paulo, uma vez que, sendo seu ISS diferente em outros municípios, suas sedes já estão em outros municípios. Mas, e as similares? Por que os cartórios e não as empresas de publicidade? Por que as empresas de publicidade e não as produtoras de vídeo?

O SR. PRESIDENTE (Dalton Silvano – PV) – Aliás, mesmo estando aqui tanto tempo, nunca vi tamanha assimetria num projeto de lei: se por um lado o PPI visa à arrecadação, por outro, há uma minirreforma parcial tributária concedendo redução de receita.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) – De renúncia fiscal.

O SR. PRESIDENTE (Dalton Silvano – PV) – Renúncia fiscal. Portanto, são pontos de vista antagônicos e assimétricos.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) – Ou seja, dois assuntos diametralmente opostos.

O SR. PRESIDENTE (Dalton Silvano – PV) – Exatamente.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) – Não entendo por que o Governo faz isso. Tenho certeza de que não deve ser intenção do Prefeito, mas, provavelmente, uma confusão de suas Secretarias, que não têm conhecimentos mais aprofundados sobre determinados assuntos.

Concedo aparte ao nobre Vereador Marco Aurélio Cunha.

O Sr. Marco Aurélio Cunha (PSD) – Na semana passada, sugeri que o Governo tivesse um professor de cursinho para poder explicar detalhada e didaticamente o que deseja. Tenho certeza de que esse projeto deve ser de boa-fé, interessante, mas, por exemplo, a questão das similares é algo que não se pode compreender como lógico para se avalizar uma lei.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) – Parece-me um pouco ampla.

O Sr. Marco Aurélio Cunha (PSD) – Ampla demais, ainda mais se tratando de uma questão fiscal. Então, acho que às vezes falta didática para debater sem prejuízo de lado, sem intenção partidária. Se é que conselho vale alguma coisa, sempre tenho aconselhado que as coisas sejam explicadas de uma forma simples, natural, porque cada Vereador tem uma vocação, tem um estilo, tem um conhecimento. V.Exa., por exemplo, é arquiteto, eu sou médico, e há os engenheiros, os advogados, os homens do comércio, e assim por diante.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) – Ou seja, cada macaco no seu galho.

O Sr. Marco Aurélio Cunha (PSD) – Exatamente, cada um no seu posto. Talvez, então, falte uma explicação um pouco mais corajosa e transparente para que possamos entender a finalidade do projeto; desejo que, muitas vezes, não há. Parece mais fácil passar o projeto de forma sutil e não por meio de um debate democrático, claro, que seja bom para todo mundo, que engrandeça a Câmara Municipal de São Paulo.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) – V.Exa. disse algo interessante com relação ao cursinho, e por isso dizíamos que a Prefeitura de São Paulo não serve para fazer curso de graduação; é um lugar para quem já tem experiência, para quem conhece a Cidade, para quem conhece a Administração Pública. Acho que o cursinho seria uma boa ideia para alguns Secretários.

Até para que eles começassem a entender aquilo que eles querem transmitir.

O Sr. Marco Aurélio Cunha (PSD) – Coisa rápida, não é, Vereador?

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) – Rápida. Tem de ser rápido, porque o prazo é curto.

O Sr. Marco Aurélio Cunha (PSD) – Um curso rápido de relações com as instituições, de compreensão de maioria e minoria.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) – Principalmente de conversa, de debate, da mesma forma que faz aqui o nosso Vereador Arselino Tatto, com insistência, permanentemente debatendo com todo mundo.

Eu queria dizer, também, que o Vereador Aurélio Miguel tem um substitutivo com relação a esse assunto e que está aqui para ser votado, Srs. Vereadores.

O substitutivo do Vereador Aurélio Miguel, que eu olhei, versa exclusivamente sobre o PPI – aí, sim, sobre o parcelamento dos impostos – e exclui todos esses penduricalhos, que, posteriormente, os Secretários da Prefeitura poderão nos explicar por que os desejam e o que querem. E ficaria apenas com esse projeto de arrecadação e parcelamento dos impostos atrasados, o que será extremamente benéfico ao Município, excluindo do projeto a parte de renúncia fiscal, como também de criação de empresas, de fusão de empresas, o que vi também. Segundo o nosso Vereador Aurélio Nomura, o nosso Mantega da Câmara, a fusão de duas empresas pode dar poderes para que essa empresa contrate mais gente – e não é isso o que nós, Vereadores, desejamos. Então, nós vamos fazer uma consulta ao nosso Vereador Aurélio Miguel sobre esse assunto.

Mas vamos ficar com o substitutivo do Vereador Aurélio Miguel, que versa sobre o parcelamento de impostos, que é o que interessa para o Município, aquilo que interessa para a população.

Tem a palavra o Vereador Aurélio Miguel.

O Sr. Aurélio Miguel (PR) – Bom, V.Exa. já explicou qual a ideia do substitutivo. Inclusive, em relação aos cartões da Sodexo, de vale-alimentação, está tramitando no Congresso Nacional uma Medida Provisória, pela qual vai incidir o imposto no local onde é feito o serviço.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) – Como dizia o Vereador Antonio Carlos Rodrigues, que estava falando exatamente isso: está tramitando.

O Sr. Aurélio Miguel (PR) – S.Exa. trouxe essa informação.

Então, se nós fizermos isso no futuro, quando for lei essa Medida Provisória, a renúncia fiscal será muito grande; é muito mais fácil fazer neste momento, aprovarmos hoje esse projeto de lei, da forma que está, beneficiando essas empresas, baixando o imposto para 2%. Nós temos que deixar, porque o imposto vai ser cobrado na cidade onde é feito o serviço, então São Paulo deixa de perder arrecadação, o que é muito importante.

O Sr. Marco Aurélio Cunha (PSD) – Onde é consumido, é pago o imposto, evidentemente.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) – Como foi feito na gestão do Prefeito à época José Serra, pelo Secretário Mauro Ricardo, com a prestação de serviços de alguns segmentos que tinham as empresas nas cidades vizinhas a São Paulo…

O Sr. Marco Aurélio Cunha (PSD) – Especialmente as de informática.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) – Exatamente.

O imposto passou a ser, então, cobrado aqui no local.

Enfim, Srs. Vereadores, eu queria agradecer a atenção. Não vou me estender no assunto.

Concedo aparte ao Vereador Aurélio Miguel.

O Sr. Aurélio Miguel (PR) – Está estimado, mais ou menos, com a aprovação, neste momento, desse projeto da PPI, Plano de Parcelamento Incentivado – uma iniciativa que começou em 2005, na cidade de São Paulo, e que já trouxe muita arrecadação -, que a Cidade arrecadará, aproximadamente, 2 bilhões de reais, que poderão ser usados em muitos setores em que há necessidade de investimento.

Então, é importantíssimo aprovar esse PPI do jeito que ele é: seco, original, somente o PPI.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) – Acho importante, então, que os Srs. Vereadores observem, pensem nisso e vejam que nós seremos cobrados. Da mesma forma que certamente amanhã estarão nas redes sociais todos aqueles que votaram em mais um aumento do IPTU, certamente esse assunto, também de interesse, vai acabar surgindo: a votação de um projeto com vários outros a cavalo, de que nós não temos muita informação.

Eu queria, Sr. Presidente, requerer, regimentalmente, uma verificação de presença.

– Assume a presidência o Sr. Paulo Fiorilo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Fiorilo – PT) – É regimental.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, faço um apelo ao Vereador Andrea Matarazzo, porque não encerraremos o assunto ainda hoje.

Como ainda faltam 30 minutos para as 15h e início da Sessão Ordinária, mais um orador poderia dar sua opinião sobre esse projeto extremamente importante.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) – (Pela ordem) – Eis um exemplo de homem adepto ao diálogo e ao debate, nobre Vereador Arselino Tatto.

Sendo assim, retiro o meu pedido de verificação de presença, Sr. Presidente.