PR 00017/2013 Conferência de Ruído


Status atual :Aprovado em 27/08/2013 na forma da Resolução CMSP 18.2013

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Conferência Municipal sobre Ruído, Vibração e Perturbação Sonora, e dá outras providências

PROJETO DE RESOLUÇÃO 03-00017/2013 do Vereador Andrea Matarazzo (PSDB)
““Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Conferência Municipal sobre Ruído, Vibração e Perturbação Sonora, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º – A Câmara Municipal de São Paulo promoverá anualmente e no mês de abril, durante a semana do Dia Internacional da Conscientização sobre o Ruído, a Conferência Municipal sobre Ruído, Vibração e Perturbação Sonora.
Parágrafo único – Deverão ser convidados para participar da Conferência a população em geral, autoridades, estudiosos e representantes do meio acadêmico, entidades da sociedade civil organizada, entidades de classe e o setor empresarial.
Art. 2º – São objetivos da Conferência:
I – sensibilizar acerca dos impactos do ruído e da vibração sonora na saúde humana;
II – criar e proporcionar um espaço amplo e qualificado para debate público;
III – produzir diretrizes para uma atuação legislativa e administrativa eficaz.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, “Às Comissões competentes.”