PR 0018/2015 Altera a redação da alínea “a” do §3º do artigo 112


Situação- Aguardando designação das comissões

Altera a redação da alínea “a” do §3º do artigo 112 da Resolução 02 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO RESOLVE:

Art. 1º – A alínea “a” do § 3º do artigo 112 da Resolução 02, de 26 de abril de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 112 (…) a) no caso do inciso I, a licença será por prazo determinado, prescrito por médico profissional, devendo a comunicação ser previamente instruída por atestado;” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, às comissões competentes.”