Prefeitura quer criar Comissão da Verdade remunerada


Entenda a opinião de Andrea Matarazzo sobre criação da Comissão da Verdade da Prefeitura de São Paulo.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero chamar a atenção para o PL 65/2014, do Executivo, que dispõe sobre a criação da Comissão da Verdade da Prefeitura de São Paulo. Não tenho a menor dúvida quanto à importância das comissões da verdade para que se esclareçam todos os assuntos. Porém, o Executivo quer criar uma Comissão da Verdade remunerada, com cinco ou seis membros recebendo salários de seis mil reais mais ajuda de custo. E cada membro terá direito a assessores; ou seja, vamos ter assessores dos assessores. Se me lembro bem, já vimos nesta Casa a criação de mais de mil cargos nesta gestão, boa parte deles para a Secretaria de Direitos Humanos, do Dr. Sottili. Sabemos que é importante, mas ela já tem uma estrutura grande, pesada e cara, e que está numa atividade meio.

Então, para quê remunerar membros da Comissão da Verdade e, principalmente, mais assessores para seus trabalhos? Essa duplicidade de funções é um absurdo. Por que não prestigiar e valorizar a Comissão da Verdade do nobre Vereador Natalini, que tanto trabalho tem realizado? Por exemplo, descobriu que o Presidente Juscelino sofreu um atentado e não um acidente. Trouxe para cá pessoas como os governadores Paulo Egydio e José Serra, além de outras pessoas ilustres, para falar sobre o golpe de 1964.

Ao invés disso, quer-se criar mais cargos, mais despesas, o que é, infelizmente, um hábito desta Prefeitura. Então, nobre Vereador Arselino Tatto, peça ao Sr. Prefeito que redirecione as pessoas para trabalhar nas áreas fim da Prefeitura. Peça que as coloque nas subprefeituras para a manutenção da Cidade ou na região da Luz – mas não na sala segura, que querem fazer para que se fume maconha e crack – para prestar assistência social e atendimento das pessoas.

A nossa Bancada precisa rechaçar a criação de mais cargos para duplicar uma função que já está sendo bem realizada por outros órgãos e em todos os lugares. Aliás, este é o único lugar em que vejo que se quer criar uma Comissão da Verdade remunerada, com membros indicados pessoalmente pelo Prefeito. Isso me parece um absurdo.

Outro absurdo está no PL 64/2014, que trata do Mais Médicos. Claro que esse é um programa importante. Precisamos de médicos e queremos que a periferia seja atendida. Sempre digo que a Prefeitura irá brilhar no dia em que fizer manutenção do Centro e investimentos na periferia, como Capão Redondo, Jardim Ângela, Grajaú, Guaianases, Jardim Helena ou Jardim Pantanal; que a Prefeitura não faça grandes investimentos por aqui, que não precisamos, e os leve para lá.

Médico é necessário, mas o projeto cria uma nova despesa. Para isso, então, é preciso que se vote a lei. Não está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias essa despesa de 4,5 milhões de reais para ajuda de custo para o Programa Mais Médicos, para os médicos que estão em São Paulo. Ninguém é contra ajuda de custo, mas é preciso seguir a lei. A Comissão e o Plenário precisam votar essa verba suplementar, essa despesa que vai aumentar com a aprovação desse projeto.

Outro ponto, que considero um grande absurdo, é que se ignora completamente a boa prática e a transparência da Administração Pública. Nesse projeto de lei, o Executivo diz que o médico não precisa prestar contas de sua ajuda de custo de 3,5 mil reais. Contudo, qualquer creche da cidade de São Paulo presta contas até da fralda que as crianças usam. Por que o médico não pode prestar contas do pagamento do seu aluguel e do seu transporte? Por que criar essa exceção, se sabemos que qualquer centavo de dinheiro público deve ter as contas prestadas? Então, mais uma vez a Prefeitura nos manda um projeto que desrespeita a legislação, que vai na direção da desorganização, da licenciosidade com os recursos públicos. O programa é bom, mas é obrigatória a prestação de contas.

Outro dia mesmo vimos no jornal O Estado de S.Paulo o patrulhamento que esta Casa sofre – e é preciso sofrer esse controle, prestar contas de centavos, de dinheiro de giz. Por que, então, a Prefeitura quer abrir mão da prestação de conta de 3,3 mil reais, de um total de 4,5 milhões de reais, de gastos sem prestação de contas? Isso não tem cabimento.

Muito obrigado.