Primeira audiência pública do projeto de lei de calçadas


Foi realizada nesta quarta-feira a primeira audiência pública do projeto de lei 79/2013 de Andrea Matarazzo, que prevê que a Prefeitura seja a única responsável legal pelo passeio público em São Paulo. Diversos representantes da sociedade civil  se pronunciaram a favor do PL, que já teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.  

Na ocasião, Matarazzo leu ofício da Procuradoria da Câmara Municipal defendendo que o Poder Público deve se responsabilizar pelas calçadas na cidade de São Paulo. O texto, assinado pelo procurador legislativo-Chefe Paulo Augusto Baccarin e lido pelo vereador, sugere que a Mesa Diretora da Câmara oficie o prefeito de São Paulo para que “altere as leis municipais necessárias a fim de determinar a responsabilidade do Poder Executivo Municipal pela conservação dos passeios públicos.”

Matarazzo, responsável pela reforma de mais de 600 quilômetros de calçadas em São Paulo quando foi secretário Municipal das Subprefeituras, protocolou, em março deste ano, o projeto de lei.

 

A calçada deve ser vista como a via pública do pedestre, assim como a rua é a via pública do carro e a ciclovia, da bicicleta”, afirma. “O poder público é o único capaz de garantir a uniformidade dos pisos em toda a cidade,

completa.

O próprio Código de Trânsito Brasileiro qualifica as calçadas como vias públicas, referência que também é utilizada na justificativa do PL 79/2013.

O texto ainda deverá seguir para outras três comissões na Câmara – Comissão de Política Urbana, de Administração Pública e de Finanças – para, então, ir a votação no plenário e, em seguida, para o Prefeito de São Paulo.

 

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