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PL 79/2013: Calçadas


Status atual: Vetado pelo prefeito

Dia 16 de novembro de 2016 foi aprovado em segunda votação na Câmara Municipal de São Paulo o projeto de lei de Matarazzo que passa para a Prefeitura a responsabilidade de cuidar de todas as calçadas de São Paulo. Só desta forma nossa cidade terá passeios acessíveis e padronizados, evitando tantos acidentes desnecessários por conta das terríveis calçadas paulistanas.

“As calçadas são as vias públicas dos pedestres da mesma forma que as ciclovias são as vias públicas das bicicletas e as ruas as vias públicas dos automóveis”, afirma o vereador.

A Prefeitura deve manter e conservar todos os 35 mil km de calçadas da cidade para estimular o transporte a pé, com mais segurança, especialmente dos idosos e pessoas com deficiência. A legislação atual foca apenas em multar o proprietário do imóvel, esta proposta visa melhorar a mobilidade urbana. Leia abaixo os detalhes do projeto, que seguirá para sanção ou veto do Prefeito de São Paulo.

PROJETO DE LEI 01- 00079/2013, do Vereador Andrea Matarazzo(PSDB) “Altera dispositivos da Lei n. 11.228, de 4 de junho de 1992 – Código de Obras e Edificações e da Lei 15.442, de 9 de setembro de 2011, e dá outras providencias”.

Altera dispositivos da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1° O art. 7º da Lei n. 15.442, de 9 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Câmara Municipal de São Paulo Parecer – PL 0079/2013 Secretaria de Documentação Página 2 de 2 Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo

“Art. 7º É obrigação da Prefeitura Municipal executar as obras e adequações necessárias, manter e conservar os passeios públicos, inclusive com relação a faixa livre de circulação em sua largura e requisitos técnicos, e ao que dispõe os §§ 1º e 3º do art. 6º da Lei n.º 13.885, de 25 de agosto de 2004.

§ 1º Fica ressalvado o direito dos responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas de executarem as obras e adequações necessárias, manutenção e conservação, às suas expensas e conforme padrões técnicos definidos pela Prefeitura Municipal.

§ 2º Ficam mantidos o Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPPUC, instituído pela Lei n.º 10.558, de 17 de junho de 1988, e o Plano Emergencial de Calçadas – PEC, instituído pela Lei n.º 14.675, de 23 de janeiro de 2008.” (NR)

Art. 2º Os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei n. 15.442, de 9 de setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 ……………………………………..

§ 1º O Município reparará os danos que causar aos passeios públicos, quando da realização dos melhoramentos públicos de sua responsabilidade, inclusive com relação à sinalização viária mediante cooperação com o órgão de trânsito. (NR)

§ 2º As permissionárias do uso das vias públicas para a implantação de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados repararão os danos causados aos passeios públicos na conformidade do disposto em legislação específica, inclusive com relação à sinalização viária mediante cooperação com o órgão de trânsito.” (NR)

Art. 3º O Poder Público deverá coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito ocorridos em passeios públicos da cidade, abrangendo também quedas de pedestres em circulação, e promover a adequada divulgação destes dados. Art. 4º Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Destaques do projeto de lei das calçadas

  • Considera a calçada como via pública, conforme o próprio Código de Trânsito Brasileiro.
  • A adequação e conservação das calçadas passa a ser responsabilidade integral do poder público (Prefeitura).
  • Altera dispositivos do Código de Obras e Edificações (4/6/1992) e da Lei n.º 15.442 (9/9/2011) que tratam dos passeios públicos.
  • Determina que a Secretaria Municipal de Transportes inclua quedas de pedestres em consequência de desníveis dos passeios nas estatísticas de acidentes de trânsito.
  • Obriga o município e as permissionárias de prestação de serviço público e privado a realizarem reparo integral dos danos causados aos passeios públicos.
  • Mantém o direito de o responsável pelo lote ou imóvel fazer as obras de adequação e conservação que desejar, por sua conta.

 

Quedas em calçadas

Estima-se que o custo social acumulado de tombos em calçadas gire em torno de R$ 2,9 bilhões, incluindo gastos hospitalares e outros mais difusos, como os dias de trabalho perdidos durante a recuperação.

Segundo levantamento do Hospital das Clínicas, em 2012 uma a cada cinco vítimas da chamada “queda da própria altura” atendida no pronto-socorro havia caído em uma calçada. Os buracos aparecem como vilões das quedas em 40% dos casos. Esse mesmo levantamento revela que as entorses são as lesões mais frequentes (45%), seguidas das contusões (35%) e fraturas (8,5%). A estimativa de custo médio de um paciente internado em consequência desse tipo de queda para o sistema de saúde é de R$ 40 mil.

 

Regras para a conservação de calçadas em São Paulo:

O Prefeito de São Paulo sancionou a Lei 15.733/2013, que determina que os proprietários de imóveis que forem notificados devido a irregularidades em suas calçadas terão prazo de 60 dias para regularização. Se o conserto não for feito durante esse prazo, a Prefeitura irá multá-los.

Acesse a cartilha da Prefeitura com as regras para entender como construir uma calçada acessível, de acordo os com padrões da lei.