Sancionada lei de Matarazzo que ajudará na regularização de imóveis para acelerar a instalação de creches na periferia


Foi sancionada pelo Prefeito Fernando Haddad, na segunda-feira (4), a lei 16.343/2016, de autoria do vereador Andrea Matarazzo, líder do PSDB na Câmara Municipal de São Paulo.

A lei, publicada no Diário Oficial do Município nesta terça (5), tem o objetivo de regularizar imóveis para acelerar a instalação de creches principalmente na periferia.

A cidade de São Paulo enfrenta problemas na criação de novas vagas em creches, em especial fora do centro expandido. Em novembro do ano passado, mais de cem mil crianças aguardavam na fila da Secretaria Municipal de Educação e a espera chegava até 840 dias.

Um dos transtornos enfrentados pelo poder público é a falta de terrenos regularizados em diversos bairros, que tiveram ocupação irregular, sem as ações oficiais de parcelamento do solo ou de aprovação de loteamento. Além disso, também existem muitos imóveis que foram construídos sem o alvará exigido por lei.

Para agilizar a instalação e o funcionamento de Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEI), que atendem crianças de zero a 3 anos (Núcleo creche), o vereador Andrea Matarazzo elaborou a o projeto de lei 90/2015, que agora é lei municipal.

“O objetivo é dar licença especial para imóveis que hoje são irregulares desde que atendam a normas técnicas de segurança e salubridade”, explica Matarazzo, que convidou para serem co-autores do texto os vereadores Arselino Tatto (PT); Aníbal de Freitas (PSDB), Adolfo Quintas (PSDB), Alfredinho (PT), Gilberto Natalini (PV) e Patricia Bezerra).

Regras para regularização

Para o dono do imóvel conseguir esta regularização será necessário atender a alguns critérios, como legislação de uso e ocupação do solo; apresentação de atestados por um responsável técnico, sobre instalações elétricas adequadas, sistema de proteção contra raios, estabilidade estrutural, acessibilidade; ser atendido por serviços públicos de luz, água, esgoto, coleta de lixo, entre outros.

A lei contribuirá com a regularização de locais que não estão aptos a receber creches, aumentando a possibilidade de construir estes equipamentos nas regiões mais carentes. A lei se refere à edificação e não interfere em questões de educação.

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