PL 604/2013 – Cadastro Único para programas sociais

Status atual: Aprovado pela Câmara, porém vetado pelo prefeito em 06/08/2014

Cadastro único é o projeto de lei que propõe disponibilizar na internet a lista com todas as pessoas inscritas para receber benefícios de programas de assistência social. O objetivo é conferir mais transparência ao processo de concessão desses benefícios.