PL 361/2014 – Banheiros públicos

Status atual: Aprovado em primeira votação em 09/12/2014

Dispõe sobre a celebração de Termo de Cooperação entre o Poder Executivo e a iniciativa privada visando a execução ou reforma e manutenção de sanitários para uso público, nos termos do art. 50 da Lei n° 14.223, de 26 de setembro de 2006, em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei n° 14.517, de 16 de outubro de 2007.